Peças ProcessuaisApelação Cível Revisional – Julgamento Antecipado - Nulidade BC292

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Código da Petição: PETITION-274

Número de páginas: 32

Última atualização: 20/03/2014

Histórico de atualizações

Jurisprudência Atualizada 2014

Tópicos do Direito: Apelação cível, Ação revisional de contrato, Prova pericial, Cerceamento de defesa, Produção de provas, Juros capitalizados, Encargos contratuais, Julgamento antecipado da lide, Mp 2170-36/2001, Julgamento antecipado, Anatocismo, Cédula de crédito bancário

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Sinopse

Trata-se de modelo de recurso de apelação, onde o Apelante ajuizara ação revisional de contrato de financiamento de veículo, com garantia de alienação fiduciária.

Naquela peça argumentou-se a existência de encargos abusivos, cobrados no período de normalidade contratual, bem como em eventuais passagens de inadimplência.

Visava-se, portanto, maiormente por este motivos, obter provimento judicial de sorte a afastar estas anomalias legais. Citada a defender-se, a instituição financeira apresentou contestação.

Em que pese a peça vestibular ter requerido, expressamente e fundamentadamente, a produção de prova pericial( CPC, art. 282, inc. VI ), a mesma fora surpreendida com o julgamento antecipado da lide.( CPC, art. 330, caput ) Apelou-se, portanto, ao Tribunal de Justiça.

Em sede preliminar deste modelo de recurso, argüiu-se a nulidade da sentença em face do cerceamento de defesa (error in procedendo), na medida que não foi oportunizado à parte Recorrente o direito de produzir a prova que lhe competia, dentro da distribuição do ônus.( CPC, art. 333, inc. I )

Debateu-se que o caso não era de produção de provas em audiência, mas sim pericial, prova fática esta que refutava por si só o julgamento antecipado da lide( CPC, art. 330, inc. I, parte final ).

Havia, pois, controvérsia fática(ocorrência de cobrança abusiva) e não, ao revés, de avaliação de licitude ou ilicitude de normal legal, por exemplo, o que seria matéria exclusivamente de direito.

O feito, pois, não se encontrava maduro o suficiente para ser decidido, até porque tal exame reclamava perito com uma visão mais acurada sobre estes detalhes contábeis.

Outrossim, neste modelo de recurso evidenciou-se considerações acerca da necessidade de despacho saneador, onde deverei ter sido destacado a provas a serem produzidas(ou rechaçando-as expressamente e fundamentadamente) e, inclusive, delimitar os pontos controvertidos, o que não ocorreu.( CPC, art. 331, § 2º )

Sustentou-se, pois, neste modelo de recurso que o caso era de a sentença ser cassada pela flagrante nulidade, tendo em vista o cerceamento de defesa com a qual concorreu.

De logo destacou-se ao Tribunal(Relator) que a hipótese não era de aplicação do princípio da causa madura, onde seria julgado o processo naquela Corte( CPC, Art. 515, § 3º ).

É que, nos fundamentos, colocou-se que não existiu julgamento sem mérito e a causa não versava de matéria exclusivamente de direito e, mais, sobretudo, reclamava produção de provas.

De outro bordo, em outro tópico, também em sede preliminar, pediu-se, mais uma vez, a nulidade da sentença porquanto a mesma era tida por infra(citra) petita, tendo em vista que não avaliou todas as matérias ventiladas e requeridas na exordial( CPC, art. 128 ).

Nula, portanto, por mais este motivo. No âmago do recurso, evidenciou-se a ocorrência de error in judicando.

O Recorrente sustentou, na petição inicial, que não havia cláusula contratual prevendo a cobrança de juros capitalizados, o que afastaria sua cobrança.

O Magistrado, ao revés, sustentou inversamente, alegando que a simples menção no contrato da expressão taxa efetiva de juros, já condicionava a contratação da cobrança de juros capitalizados.

Rebateu-se, pois, também este aspecto, visto que a cobrança de juros capitalizados exige, além da autorização lega, a disposição contratual clara e precisa, segundo os ditames da legislação consumerista( CDC, art. 6º, inc. III c/c art. 46 ).

Maiormente por ser contrato de adesão, tal cláusula deveria ser o quanto tanto mais precisa e expressa possível ao aderente( CDC, art. 54, § 3º ).

Não havia, portanto, a mínima clareza e exatidão nesta cobrança de encargo, tornando ilegal.

Ademais, no tocante à autorização legal para cobrança do referido encargo(juros capitalizados) a sentença discorreu que estaria acobertada pelas MP 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001.

Neste ponto rebateu-se tais fundamentos colocando-se que as normas eram sem efeitos, posto que contrariaram os ditames do art. 7º, inc. II, da Lei Complementar nº 95/2008.

De resto, pediu-se o provimento do apelo, de sorte a cassar a sentença vergastada, anulando-a pela ocorrência de vício insanável(cerceamento de defeso), devendo os autos serem remetidos ao juízo monocrático para apreciação regular das provas que o caso reclamava.

Foram inseridas notas de doutrina de Daniel Amorium de Assumpção Neves, Cláudia Lima MarquesEduardo Arruda Alvim e Humberto Theodoro Júnior 

Oportuno ressaltar, mais, que foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2014. 

 

Jurisprudências Atualizadas desta Petição

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LANÇAMENTOS DE DÉBITOS CONHECIDOS POR NHOC SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO AUSÊNCIA DE ANTERIOR DELIBERAÇÃO SOBRE O PEDIDO DO AUTOR DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS E SOBRE O REQUERIMENTO DO RÉU RESPEITANTE À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO NA SENTENÇA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ESTATUÍDA NO ART. 359 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA NA SENTENÇA. REGRA DE PROCEDIMENTO E NÃO DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO ANTE O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA E A SUBSISTÊNCIA DE QUESTÕES PENDENTES SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE AS PARTES E OS ENCARGOS COBRADOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. SENTENÇA ANULADA.
Apelação (2) provida, restando prejudicada a apelação (1). (TJPR; ApCiv 1109518-6; Londrina; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Juíza Conv. Elizabeth M. F. Rocha; DJPR 24/02/2014; Pág. 203)