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Apelação Criminal – Furto - Princípio da Insignificância – Preliminar ao mérito PN159

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Última atualização: 06/10/2016

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Sinopse

Trata-se de peça de recurso Apelação Criminal, interposta com fundamento no art. 593, inc I, do Código de Processo Penal, em razão de condenação do recorrente por infração a crime de furto simples, cuja tese adotada foi a do princípio da insignificância (crime de bagatela), em razão do pequeno valor da res furtiva.

Como preliminar ao mérito, a defesa sustentou que houve inescusável error in procedendo, quando o magistrado indeferiu perguntas feitas à testemunha arrolada, perguntas essenciais ao deslinde da causa.

Nesse importe, afirmou-se que tal desiderato culminou em cerceamento de defesa e refutação ao princípio da garantia do contraditório.

Requereu-se, por isso, a nulidade do ato processual em liça. (CPP, art 564, inc IV c/c art. 212 e CF, art 5º, inc LV).

Alicerçando a tese de nulidade foram insertas as lições de doutrina de Hidejalma Muccio, além de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar.

Ademais, também foram incluídas notas de jurisprudência acerca do tema levantado.

No mérito, argumentou-se que a hipótese era de absolvição, tese essa não acolhida pelo Magistrado condutor do processo.

Os fatos narrados, em verdade, segundo a defesa, não constituíam crime. (CPP, art. 386, inc. III c/c CP, art. 20)

A atipicidade de conduta resultou da ótica de que as circunstâncias descritas na peça inicial acusatória remetiam ao princípio da insignificância.

A res furtiva não alcançava, à época dos fatos, sequer 20% (vinte por cento) do salário mínimo.

Sendo assim, segundo o sólido entendimento de doutrina e jurisprudência, trava-se de crime de bagatela.

Nesse tocante foram insertas as lições de doutrina de Cezar Roberto Bitencourt, Rogério Greco e Guilherme de Souza Nucci.

Agregou-se às notas doutrinárias, julgados específicos de vários Tribunais, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Subsidiariamente, se acaso fossem afastadas as teses de mérito pela absolvição, a defesa sustentou o acolhimento de pedido da incidência do privilégio legal (minorante) ao crime de furto, levando-se em conta o valor da res furtiva (furto de pequeno valor). (CP, art. 155, § 2º)

Alicerçado nas lições de doutrina de Cleber Masson, a defesa levantou considerações quanto à diferença entre coisa de pequeno valor e coisa de valor insignificante.

Ainda sucessivamente, requereu-se fosse aplicada a atenuante da confissão espontânea. (CP, art. 65, inc III, d), a qual fora afastada na sentença condenatório sob o argumento de que as declarações (confissão) do apelante foram agregadas a teses defensivas.

Todavia, esse aspecto não poderia afastar a referida atenuante. Altercou-se que não importava que a admissão da prática do delito fora espontânea ou não, integral ou parcial, ou mesmo agregada a teses de defesa, como na hipótese em relevo.

Coadunando-se com estes esclarecimentos, inseriu-se novamente as lições de doutrina de Rogério Greco, além de julgados com a mesma sorte de entendimento.

Tocante à dosimetria da pena, defendeu-se que houvera exacerbação descabida.

Ao aplicar a pena-base, o magistrado, equivocadamente, não a apurou em consonância com os ditames do art. 68 do Código Penal.

Para a defesa, o juiz deveria, para encontrar a pena-base, avaliar isoladamente todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.

Nesse enfoque, inseriu-se o posicionamento doutrinário de Rogério Greco e Norberto Avena.

Refutou-se, ainda, a exacerbação do valor aplicado a título de multa (dias-multa) (CP, art. 49). Nesse aspecto, defendeu-se a hipossuficiência financeira do recorrente, razão qual pediu-se fosse minorada ao patamar mínimo. Além disso, requereu-se a suspensão do pagamento das custas, em obediência aos ditames do art. 98 do Novo CPC

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2016.
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. VALOR INEXPRESSIVO DO BEM SUBTRAÍDO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, não houve dano juridicamente relevante. No entanto, o bem furtado foi avaliado em R$ 10,00 (dez reais), montante inexpressivo. 2. A jurisprudência desta quinta turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as circunstâncias concretas do caso demonstrarem que a medida é recomendável. Na hipótese, o antecedente criminal da ora recorrida se refere a fato estranho aos delitos contra o patrimônio e, além disso, praticado a 20 anos atrás, sem nenhuma outra anotação mais recente. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-REsp 1.585.064; Proc. 2016/0060309-6; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 21/09/2016)

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