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Apelação Criminal Roubo com preliminares desclassificação PN168

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Peça processual Leia algumas páginas

Características deste modelo de petição

Tipo de Petição: Apelação Penal

Comentários

Número de páginas: 46

Última atualização: 16/11/2015

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2015

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Sinopse

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO

DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO

Apelação Criminal Roubo com preliminares desclassificação

Trata-se de modelo de petição inicial de recurso de Apelação Criminal, interposta com fundamento no art. 593, inc I, do Código de Processo Penal, em razão de condenação do recorrente à pena de reclusão como incurso no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal.

 
Como preliminar ao mérito, a defesa sustentou que houve inescusável error in procedendo, quando o magistrado indeferiu perguntas feitas à testemunha arrolada, perguntas essenciais ao deslinde da causa.
 
Neste importe, afirmou-se que tal desiderato culminou em cerceamento de defesa e refutação ao princípio da garantia do contraditório.
 
Requereu-se, por este norte, a nulidade do ato processual em liça. (CPP, art 564, inc IV c/c art. 212 e CF, art 5º, inc LV).
 
Alicerçando a tese de nulidade foram insertas as lições de doutrina de Hidejalma Muccio, além de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar. Ademais, também foram incluídas notas de jurisprudência acerca do tema levantado.
 
Ainda em sede de preliminar, a defesa sustentou que o Apelante fora prejudicado na produção de prova pela mesma pleiteada, no caso o reconhecimento de pessoa (CPP, art. 226 e segs).
 
Sustentou-se que a aludida prova deveria seguir estritamente o rito convencionado no artigo da lei processual supra citado, linhas estas inclusive alicerçadas nas lições de Guilherme de Souza Nucci (In, Provas no Processo Penal, 2ª Ed., RT).
 
Ao revés, o reconhecimento ocorreu tão somente com mera indagação à ofendida, em audiência, se reconhecia o Recorrente.
 
No mérito, argumentou-se que a hipótese era de absolvição, tese esta não acolhida pelo Magistrado condutor do processo.
 
Em verdade, não havia qualquer denotação fática que indicasse a participação do Apelante na perpetração do crime junto com o primeiro Réu. (CPP, art. 386, inc. V)
 
Para a defesa, o depoimento da vítima não ofereceu a mínima segurança à constatação que existiam duas pessoas tentando a subtração de seus bens.
 
Neste importe, imperando dúvida, o princípio constitucional in dubio pro reo era de rigor a absolvição.
 
Neste enfoque foram insertas as lições de doutrina de Aury Lopes Júnior, Fernando da Costa Tourinho Filho e Norberto Avena, além de inúmeras de notas de jurisprudência com as mesmas disposições de entendimento.
 
De outro turno, a defesa também refutou a teoria delimitada na sentença guerreada quanto a ocorrência de concurso de pessoas na prática do crime.
 
Para a defesa, ao revés do quanto estabelecido na decisão combatida, os requisitos não foram satisfeitos.
 
Afirmou-se que o Acusado (partícipe), parado em sua mobilete, daria fuga ao primeiro Apelante (autor do delito), o que, frise-se, não fora comprovado.
 
 É consabido que para a perpetração do concurso de pessoas existem alguns requisitos, a saber: ( a ) pluralidade de agentes e de condutas; ( b ) relevância causal de cada conduta; ( c ) liame subjetivo entre os agentes; ( d ) identidade de infração penal.
 
Para a defesa, inexistiu minimamente qualquer relevância da atitude do Apelante com a produção do resultado delituoso em debate.
 
O fato deste encontrar-se estacionado próximo ao locado do episódio em nada afetou na concretização do delito.
 
E há de existir uma relevância causal, como antes assinalado, para que, enfim, seja considerada participativa a atitude do Apelante. Isso não ficou comprovado.
 
Outrossim, ainda comentando acerca dos requisitos do concurso de pessoas, sustentou-se que inexistiu qualquer vínculo subjetivo de vontades.
 
A respeito do tema foram insertas lições doutrinárias de Cléber Masson e Cezar Roberto Bitencourt, além de outros inúmeros julgados com o mesmo entendimento.
 
Subsidiariamente, a defesa esperou o acolhimento da desclassificação do crime de roubo, majorado pelo concurso de pessoas, para o crime de furto, o que refutado na sentença condenatória.
 
Da narrativa dos fatos, extraída da denúncia e verificada durante a instrução criminal, entendeu-se existir somente a figura do crime de furto.
 
Em verdade, a ação do autor do crime não culminou em qualquer ato de violência e/ou grave ameaça, o que torna justamente o roubo especial em relação ao furto.
 
Estes elementos, como consabido, são integrantes do tipo penal do roubo.
 
Neste tocante, aditou-se a doutrina de Rogério Greco, Guilherme de Souza Nucci, como também inúmeras notas de jurisprudência.
 
Ainda subsidiariamente, sustentou-se que a hipótese em estudo era de incidência do privilégio legal ao crime de furto. (CP, art. 155, § 2º)
 
Alicerçado nas lições de doutrina de Cleber Masson, a defesa levantou considerações quanto à diferença entre coisa de pequeno valor e coisa de valor insignificante.
 
Assim, defendeu-se a aplicação tão somente da pena de multa em seu patamar mínimo.
 
Ainda subsidiariamente, no enfoque de furto privilegiado, sustentou-se a substituição da pena de reclusão pela de detenção, sem aplicação de multa e com redução no seu percentual máximo.
 
Não fossem atendidos os pedidos retro mencionados, almejou-se, sucessivamente, a aplicação da pena de reclusão, todavia com redução no percentual máximo previsto em lei.
 
Tocante à dosemetria da pena, defendeu-se que houvera exacerbação descabida pelo Juiz.
 
Ao aplicar a pena-base, o Magistrado, equivocadamente, não a apurou em consonância com os ditames do art. 68 do Código Penal.
 
Para a defesa, o Juiz deveria, para encontrar a pena-base, avaliar isoladamente todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
 
Neste enfoque, inseriu-se o posicionamento doutrinário de Rogério Greco e Norberto Avena.
 
Agregou-se às orientações de doutrina julgados de Tribunais inferiores e, mais, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além do Colendo Supremo Tribunal Federal.
 

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015

 
Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DE CIDADE

 

 

 

 

 

 

Ação Penal – Rito Comum Ordinário

Proc. nº.  5555.33.2222.5.06.4444

Autor: Ministério Público Estadual

Acusados: Francisco das Quantas e outro

 

                                    

                                     FRANCISCO DAS QUANTAS ( “Apelante” ), já devidamente qualificado nos autos da presente ação penal, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ora assina, alicerçado no art. 593, inc. I, da Legislação Adjetiva Penal, interpor, tempestivamente (CPP, art. 593, caput), o presente  

RECURSO DE APELAÇÃO, 

em razão da r. sentença que demora às fls. 175/184 do processo em espécie, a qual condenou o Recorrente à pena de cinco (5) anos e (6) seis meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, inc. II, do Estatuto Repressivo, motivo qual, apresenta as Razões do recurso ora acostadas.

 

                                                Dessa sorte, com a oitiva do Ministério Público Estadual, requer-se que Vossa Excelência conheça e admita este recurso, com a consequente remessa do mesmo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. 

 

 

                                                                              Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                                                                 Cidade (PP), 00 de novembro de 0000.                        

 

 

 

 

                                                                                                 

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO 

 

Apelante: Francisco das Quantas

Apelado: Ministério Público Estadual 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

COLENDA TURMA JULGADORA

PRECLAROS DESEMBARGADORES

 

1 – SÍNTESE DO PROCESSADO 

 

                                      Segundo o relato fático contido na peça acusatória, no dia 00 de novembro do ano de 0000, por volta das 15:30h, próximo a um ponto de ônibus na altura do nº. 400 da Rua Zeta, nesta Capital, os Apelantes, em conjugação de esforços e comunhão de vontades, com intuito de lucro fácil, subtraíram bens móveis da vítima Francis Maria das Tantas.

 

                                               A peça acusatória ainda destaca que o primeiro Apelante, Pedro Joaquim, puxou violentamente a bolsa da vítima, quando a mesma tenta adentrar em um ônibus. Todavia, ao roubar a bolsa dessa logo em seguida fora contido por populares que estavam também na mesma parada de ônibus. Nessa ocasião o Recorrente tentou obter fuga com parceiro, segundo Apelante, de nome Francisco das Quantas. Esse aguardava aquele em uma mobilete próximo ao local onde fora perpetrado o crime em vertente.

 

                                               Passados cerca de 30 minutos do episódio, chegou uma viatura da Polícia Militar levando ambos os meliantes à Delegacia Distrital da circunscrição dos fatos.

 

                                               Os denunciados foram autuados em flagrante delito e os bens roubados devolvidos à vítima, consoante auto de restituição que repousa às fls 22 (uma bolsa marca Frison, um celular marca Siemens, R$ 77,00 em dinheiro, um talonário de cheques e 3 cartões de crédito). Esses foram avaliados, conforme laudo específico, em R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais).

 

                                               Assim procedendo, diz a denúncia, os Acusados violaram normas previstas no Código Penal (CP, art. 157, § 2º, inc. II), praticando o crime de roubo, majorado pelo concurso de agentes, na medida em que houvera subtração consumada de patrimônio alheio (coisa móvel) para si, de forma violenta, vazando, efetivamente, na estreita descrição do tipo penal supramencionado.

 

                                                Recebida a peça acusatória por este d. Juízo em 11/22/3333 (fl. 79), foram ouvidas as testemunhas de acusação (fls. 111/114 e 117/119), bem como da defesa (fls. 120/123 e 123/127), assim como procedido o interrogatório do ora Apelante. (fls. 129/133)

 

                                                           Alheio ao conjunto de provas favoráveis Recorrente, às teses defensivas e preliminares arguidas, o magistrado condutor do processo acolheu o pedido formulado pela acusação e, nesse azo, condenou-o à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, impondo, mais, 100 (cem) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime semi-aberto.

 

                                               Certamente a decisão em liça merece reparos, maiormente quando, nessa ocasião, o operoso magistrado não agiu com o costumeiro acerto.

 

2 – EM SEDE DE PRELIMINAR AO MÉRITO   

 

2.1. Indeferimento de perguntas. Cerceamento de defesa.

CPP, art. 564, inc IV c/c art. 212 e CF, art. 5.º, inc. LV

 

                                                           É inescusável que houve um error in procedendo. O Juiz, condutor do feito, quando da oitiva da testemunha presencial Francisca Maria das Quantas (fls. 123/124), indeferiu perguntas essenciais à defesa, concorrendo, com este proceder, a cerceamento de defesa e à refutação da garantia do contraditório. As perguntas, urge asseverar, eram essenciais para o deslinde da causa e, mais, foram devidamente registradas em ata de audiência e também destacadas nos memoriais substitutivos de debates orais. (fl. 134)

 

                                                           Consta do termo de audiência (fl. 129) as seguintes perguntas (indeferidas) à testemunha supramencionada:

 

“...a defesa busca indagar à testemunha Francisca Maria das Quantas se o primeiro Réu e autor do crime mantivera, por ocasião do roubo, algum contato, seja verbal ou por sinais, um com o outro. Questionou, mais, se a mesma presenciou alguma participação do segundo Réu na perpetração do crime pelo primeiro Acusado. Indeferiu-se as mencionadas perguntas porquanto não têm relação com a causa. Nada mais...” 

 

                                                           Para a defesa inexistiu minimamente qualquer relevância da atitude do Apelante com a produção do resultado delituoso em vertente. O fato deste se encontrar estacionado próximo ao locado do episódio em nada afetou na concretização do delito. E há de existir uma relevância causal, como antes assinalado, para que, enfim, seja considerada participativa a atitude do Recorrente. Isso não ocorreu, obviamente.

 

                                                           Desse modo, as perguntas eram pertinentes ao desiderato almejado. 

 

                                                           No tocante às perguntas formuladas em juízo, disciplina a Legislação Adjetiva Penal que: 

 

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

 

Art. 212 - As perguntas serão formulados pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. 

 

                                                           Nesse diapasão, temos que a lei franqueia ao Magistrado, de fato, o indeferimento de perguntas que não tenham relação com a causa. Mas não é o que ora se apresenta, como claramente se observa.

 

                                                           Por oportuno, vejamos as lições de Hidejalma Muccio, in verbis:

 

De qualquer forma o juiz não poderá recusar as perguntas da parte, salvo se puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa (o processo) ou importarem repetição de outra já respondida (CPP, art 212). Eis aí questão que exige redobrada cautela e extremo bom-senso [sic] por parte do juiz. Não raras vezes vemos juízes indeferindo perguntas que são absolutamente pertinentes e que guardam relação com a causa, como o fato, ou de perguntas que ainda não foram integralmente ou bem respondidas.”...

( ... )

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:
 
PENAL. ARTIGOS 157, CAPUT, E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME DE ROUBO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA A INVERSÃO DA POSSE DA RES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, MEDIANTE ARREBATAMENTO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR, NO CRIME DE FURTO. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, restando aptas a comprovar a materialidade e a autoria e, por consequência, ensejar Decreto condenatório. Embora o § 4º do art. 22 da Lei nº 11.340/2006 disponha acerca da incidência de multa para o caso de descumprimento de medidas protetivas, nada impede que o agente também seja denunciado pelo crime do art. 330 do Código Penal, tendo em vista a independência das esferas civil e penal. Em hipótese que tal, a possibilidade de decretação de prisão preventiva não afasta, por si só, a configuração do crime de desobediência, porquanto consiste tão apenas em providência constritiva assecuratória do provimento judicial relativo às medidas protetivas de urgência. Se não restou demonstrado, por parte do acusado, o emprego de violência ou grave ameaça, na ocasião da subtração do celular da vítima, afasta-se a referida elementar e desclassifica- se a conduta inicialmente amoldada ao crime de roubo para o delito de furto simples, mediante arrebatamento, nos ditames da emendatio libelli, prevista no artigo 383 do código de processo penal. Se a vítima do crime de furto noticia em juízo que o celular subtraído foi restituído, e denota-se que referida devolução ocorreu antes do recebimento da denúncia, imperioso o reconhecimento da causa de diminuição genérica do arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal. (TJDF; Rec 2013.06.1.010661-7; Ac. 892.444; Primeira Turma Criminal; Rel. Desig. Des. Romão C. Oliveira; DJDFTE 15/09/2015; Pág. 413)

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