Peças ProcessuaisArguição de nulidade da citação CPC 214

Peça processual

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Código da Petição: PETITIONFREE-02

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Tópicos do Direito: CitaÇÃo, Nulidade da citação, Cpc, Prazos no cpc, Nulidade absoluta, Cc, Nulidade processual

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Sinopse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Reparação de Danos  

Proc. Nº.  13244.55.2012.7.88.0001/0009

Autora: PEDRO DAS QUANTAS  

Ré: EMPRESA ZETA LTDA

 

 

 

 

                                               Intermediada por seu procurador abaixo assinado – onde, em razão de urgência, nos termos do art. 37 da Legislação Adjetiva Civil (segunda parte), pede concessão de prazo de 15 dias para juntada da procuração -- , comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, EMPRESA ZETA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede em São Paulo (SP), na Av. Beta, nº. 0000, centro, incrita no CNPJ (MF) sob o nº. 33.555.777/0001-88, unicamente para, com supedâneo no art. 214, § 2º, do Código de Processo Civil, arguir a

 

NULIDADE DA CITAÇÃO,

 

em decorrência dos motivos abaixo expostos.

 

DA NULIDADE DO ATO CITATÓRIO

 

                                               Como matéria de fundo do presente arrazoado, a Ré argumenta, no presente estágio processual, tão-somente a nulidade do ato citatório, linhas essas que assevera com estribo no art. 214, § 2º, do Caderno de Ritos.

 

                                               Observa-se destes autos que o ato citatório, realizado por mandado, direcionou-se a empregado da Ré, no caso senhor Francisco da Paz, auxiliar administrativo. Este, vale destacar, jamais tivera poderes especiais para receber ato citatório, maiormente pelas funções que exerce na sociedade empresária em espécie. Por prudência, a corroborar tais argumentos, de logo acostamos ao presente arrazoado cópia da CTPS do referido empregado. (doc. 01)

 

I                                             Dessarte, observa-se que o mencionado empregado nunca detevivera poderes de gerência e/ou administração, onde, para tanto, carreamos cópia do contrato social e do último aditivo da sociedade empresária em vertente. (docs. 02/03)

 

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 

 

Art. 12 – Serão representadas em juízo, ativa e passivamente:

 

( . . . )

 

VI – as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores.

 

Art. 215 – Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.

 

 

Art. 223 – (...)

 

Parágrafo único – A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração.

 

 

 

                                               Nula, pois, sem sobra de dúvidas, a citação em mira. Maior razão para isto, é que todos os sócios encontravam-se na empresa, sendo totalmente impertinente a citação na pessoa de mero empregado da Promovida.

 

                                               Na hipótese em estudo, ou seja, de citação inválida, a nulidade é absoluta posto que este ato é pressuposto essencial para a validade do processo.

 

“          A citação válida é essencial para que o processo possa se desenvolver regularmente, conforme o disposto no art. 214 do CPC. É certo, porém, que a falta ou nulidade de citação são supridas pelo comparecimento espontâneo do demandado (art. 214, § 1º).

A importância da citação válida é tanta que alguns autores chegam a considerá-la pressuposto processual de validade. “ (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 16ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, vol. 1. Pág. 271)

 

 

                                               Com referência ainda ao tema ora abordado, tomemos as lições de Humberto Theodoro Júnior, o qual professa que:

 

 

“          Permite, outrossim, o § 1º do artigo 215, a citação excepcional do mandatário, administrador, feitor ou gerente, mesmo em se tratando de réu pessoa física, [sic]  e ainda que inexistam poderes específicos outorgados para recebimento da citação, desde que se observem os seguintes requisitos:

a) tenha a ação se originado de atos praticados pelos referidos gestores;

b) esteja o réu ausente, não no sentido técnico, porque então sua representação caberia ao curador, mas, no sentido prático, ou seja, de pessoa fora do domicílio. Não é suficiente o fato de ter o réu domicílio ou residência fora da sede do juízo, se conhecidos, nem tampouco basta o afastamento eventual e breve do demandado. O que autoriza a medida excepcional do art. 215, § 1º, é a ausência prolongada e indefinida, maliciosa ou não, que torna embaraçosa a citação pessoal. “ (In, Curso de direito processual civil.  51ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. Pág. 270)

 

 

                                   Importa ressaltar, ademais, alguns julgados que encontram-se em sintonia com a ótica aqui empregada:

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTO NÃO REGISTRADO. TRANSMISSÃO DE POSSE.

Responsabilidade do promitente comprador pelas prestações vencidas posteriormente ao contrato. Ilegitimidade passiva do promitente vendedor. Exclusão escorreita. Precedentes. "A despeito de ainda não ter sido registrado o contrato de promessa de compra e venda, cabe ao promitente comprador de unidade autônoma as obrigações respeitantes aos encargos condominiais, quando já tenha recebido as chaves e passado a ter assim a disponibilidade da posse, do uso e do gozo da coisa" (STJ, RESP n. 135.122/RJ, Rel. Min. Cesar asfor Rocha). Citação postal. Recebimento da carta (AR) por terceira pessoa. Irregularidade. Ciência inequívoca da ré acerca da actio não comprovada. Revelia inocorrente. Exegese do art. 215 do CPC. Necessidade de renovação do ato, sob pena de nulidade futura. Recurso conhecido e improvido. "Na linha da orientação adotada por este tribunal, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando" (STJ, RESP n. 810.934/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). (TJSC - AI 2011.041154-4; Capital; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Juiz Saul Steil; Julg. 17/04/2012; DJSC 30/04/2012; Pág. 99)

 

 

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO VIA CORREIO-PESSOAFÍSICA. RECEBIMENTOPOR TERCEIRO. NECESSIDADE DA ENTREGA DA CARTA REGISTRADA PESSOALMENTE AO RÉU. INOCORRÊNCIA DESSA FORMALIDADE. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. VIOLAÇÃO DA REGRA CONTIDA NOS ARTS. 215 E 223, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.

Nula é a citação realizada pelo correio, quando a entrega da correspondência registrada não ocorre diretamente ao destinatário, aquele que deve apor assinatura no recibo. Cabe ao autor o ônus de provar que o réu teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada. (TJMT - APL 104344/2011; Capital; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; Julg. 21/03/2012; DJMT 29/03/2012; Pág. 45)

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Recurso interposto contra decisão que decretou a revelia do réu. Citação efetivada na pessoa de conselheiro do condomínio na ausência do síndico. Previsão em assembléia da figura do subsíndico, substituto do representante regular do condomínio. Nulidade da citação que se impõe, porquanto ao arvorar-se na condição de representante do condomínio atuou ilegitimamente o conselheiro, haja vista que a validade da citação implica na pessoalidade do ato, como enuncia o artigo 215 do código de processo civil, cujos efeitos materiais da constituição em mora e da interrupção do prazo prescricional somente se produzem em face da perfectibilidade do ato em relação àquele indicado no pólo passivo. Provimento do recurso. Agravo regimental. Aplicação do principio da fungibilidade, recebendo o recurso como agravo inominado. Desprovimento do agravo inominado. (TJRJ - AI 0064615-48.2010.8.19.0000; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Francisco; Julg. 15/03/2011; DORJ 30/03/2011; Pág. 96)

 

 

 

EM CONCLUSÃO

 

                                   Dessarte, com abrigo nos artigo 243, 247, 248 e 249, todos da Legislação Instrumental Civil, a Promovida vem pleitear(01) que seja decretada a nulidade do presente processo, a partir da citação, reabrindo-se, por tal fundamento, o prazo para a Ré ofertar sua defesa. (CPC, art. 214, § 2º)  

 

 

Respeitosamente,  pede deferimento.

 

    Curitiba (PR) 00 de maio de 0000.

 

      

 

 

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