Peças Processuais

Contestação à Ação de Despejo cumulada com cobrança de aluguéis BC02

Modelo de contestação em ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Novo CPC.

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Trecho da petição

Trata-se de modelo de contestação de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis, apresentada no prazo de 15 dias. (LI, art. 79 c/c art. 300, do novo CPC)

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

[ Rito Especial ]

 

Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis

 

Processo nº. 33445.6.07.2019.0008-9/01

Autora: XISTA IMÓVEIS LTDA

Ré: MARIA DAS QUANTAS

 

 

                                              

                                    MARIA DAS QUANTAS, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 0000, em Cidade – CEP 11222-44, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 333.222.111-44, endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono – instrumento procuratório acostado --, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V, do CPC, para, com supedâneo no art. 300 e segs. da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 79, da Lei do Inquilinato, apresentar

CONTESTAÇÃO, 

à ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, aforada por XISTA IMÓVEIS LTDA, já qualificada na exordial desta querela, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

A TÍTULO DE INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                                                              

                                      A parte Ré não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

                                      Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.  

1  - SINOPSE DA AÇÃO AJUIZADA

 

                              A presente querela traz à tona argumentos que, absurdamente, a Ré se encontra em mora com débito locatício.

                                      Na exordial, sustenta-se que:

 

( i ) firmara-se com a Promovida, na data de 00 de março do ano de 0000, contrato de locação do imóvel sito na Rua Delta, nº. 000, sendo referido pacto de locação para fins residenciais;

( ii ) destacou, mais, que a Ré se encontra inadimplente com os alugueres dos meses de maio, junho e julho deste ano, perfazendo, no momento do ajuizamento da demanda, um total de R$ 00.000,00 (.x.x.x.);

( iii ) outrossim, sustenta a Autora que procurou, por várias vezes, a Ré para receber os aluguéis, contudo não obtivera êxito;

( iv) pediu a procedência dos pedidos, pois a Promovida infringiu preceito contratual, com o despejo dessa e,  ademais, com a condenação ao pagamento dos encargos locatícios e ao ônus de sucumbência.

 

 

2  - PRELIMINAR AO MÉRITO 

2.1. Inépcia da Inicial

(CPC, art. 330, inc. I) 

 

                                      Prima facie, vê-se, sem maiores dificuldades, que a Promovente não obedeceu à sistemática prevista na Lei do Inquilinato – legislação especial, na hipótese – quando, a despeito do que reza o art. 62, inc. I, da Lei 8245/91, não trouxe, com a peça vestibular, a discriminação do débito locatício.

                                      Consoante referida norma, tendo em conta que há pedido de cobrança dos encargos locatícios, mister fosse colacionado aos autos discriminação de quais parcelas, e os seus respectivos valores, eram devidos (por meio de planilha, inclusive). Ressalte-se, por oportuno, que tal conduta processual prejudicou, e muito, a atuação da defesa da Ré, maiormente quando impossibilita maior vagar quanto à hipotética possibilidade do montante do débito.

                                      Nesse compasso, inescusável que a petição inicial é inepta, à luz da regra contida no art. 330, inc. I, do Estatuto de Ritos.

                                      Com esse mesmíssimo entendimento, urge trazer à tona o magistério de Sílvio de Salvo Venosa:

A inicial deve vir com o cálculo discriminado do valor do débito. Incumbe ao autor tomar o devido cuidado de explicitar exatamente de quanto entende ser credor, com todos os acréscimos perfeitamente destacados. Com isto se permite que o devedor purgue a mora ou se defenda de parcelas discutíveis incluídas na inicial. De nada adianta uma afirmação genérica do débito na inicial, como costumeiramente se fazia sob a lei anterior...

( ... ) 

Sinopse

Trata-se de contestação de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis, apresentada no prazo de 15 dias. (LI, art. 79 c/c art. 300, do novo CPC)

Segundo destacado na defesa, a promovente ajuizou a ação informando que a ré se encontrava inadimplente com aluguéis, razão qual aforou a demanda, com supedâneo no art. 62, inc. I, da Lei 8245/91.

Em sede de preliminar ao mérito (novo CPC, art. 337, inc. IV), defendeu-se que a petição inicial deveria ser indeferida, uma vez que a era inepta, à luz dos ditames do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil.

Na espécie, a parte autora não acostara, com a petição inicial, discriminação do débito locatício, confrontando com regra contida na Lei 8245/91. (Lei do Inquilinato, art. 62, inc. I)

No mérito, defendeu-se a ausência de mora (CC, art. 396), pois a autora cobrara, durante o período de normalidade contratual, valores excessivos. Havia disparidade entre o índice de reajuste ajustado (LI, ar. 18) e aquele empregado para, de fato, reajustar-se os valores locativos. Com isso, ou seja, a cobrança de valores excessivos no período de normalidade, segundo, até, entendimento do STJ, a mora estaria descaracterizada. 

Lado outro, advogou-se que era obrigação do locatário pagar, pontualmente, o aluguel e encargos da locação, desde que legal e contratualmente exigíveis. (LI, art. 23, inc. I) Não era o caso, por isso.  

A ré, mais, rebateu a possibilidade da cobrança de multa compensatória cumulada com multa moratória, fato observado na peça vestibular.

Refutou-se, mais, o montante de honorários advocatícios almejados nos pedidos, contidos na Ação de Despejo.

Foram inseridas na peça de defesa a doutrina dos seguintes autores: Sílvio de Salvo Venosa, Maria Helena Diniz, Gildo dos Santos, Nagib Slaib Filho e Romar Navarro de Sá.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2019.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Parcial reforma do julgado. Cabimento. Argumento no sentido de que houve pagamento adiantado de alugueres. Não comprovação. Alegação de que o locador deve, por primeiro, demonstrar que quitou o encargo de IPTU, para depois incluí-lo na execução. Inconsistência jurídica. Obrigação de pagamento, pelo inquilino, expressamente prevista no contrato. Multa moratória e compensatória. Cumulação. Impossibilidade, na hipótese. Infração contratual única, qual seja, atraso no pagamento de locativos. Multa moratória que, portanto, deve ser excluída do débito apontado, sob pena de bis in idem. Demais valores que são exigíveis. Apelo dos embargantes parcialmente provido. (TJSP; AC 1014598-52.2018.8.26.0602; Ac. 12869631; Sorocaba; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcos Ramos; Julg. 11/09/2019; DJESP 18/09/2019; Pág. 2688)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Direito do Inquilinato

Tipo de Petição: Contestação

Número de páginas: 17

Última atualização: 23/09/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Nagib Slaibi Filho, Sílvio de Salvo Venosa, Gildo dos Santos

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