Peças Processuais

Contestação à Ação de Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança BC02

Visualize um trecho da petição antes de comprá-la Peça processual
Avaliação 0 de 5
0 de 5 (0 Avaliações)

Número de páginas: 17

Última atualização: 16/11/2017

Histórico de atualizações
Novo CPC

por 12x de R$ 13,92 sem juros ou R$167,00

*R$ 150,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Todo o site em 12x sem juros
Pesquisa de Petições
Atualização sem custo

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.

Sinopse

Trata-se de contestação em face de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis, apresentada no prazo de 15 dias. (LI, art. 79 c/c art. 300, do novo CPC)

Segundo destacado na defesa, a promovente ajuizou a ação informando que a ré se encontrava inadimplente com aluguéis, razão qual aforou a demanda, com supedâneo no art. 62, inc. I, da Lei 8245/91.

Em sede de preliminar ao mérito (novo CPC, art. 337, inc. IV), defendeu-se que a petição inicial deveria ser indeferida, uma vez que a era inepta, à luz dos ditames do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil.

Na espécie, a parte autora não acostara, com a petição inicial, discriminação do débito locatício, confrontando com regra contida na Lei 8245/91. (Lei do Inquilinato, art. 62, inc. I)

No mérito, defendeu-se a ausência de mora (CC, art. 396), pois a autora cobrara, durante o período de normalidade contratual, valores excessivos. Havia disparidade entre o índice de reajuste ajustado (LI, ar. 18) e aquele empregado para, de fato, reajustar-se os valores locativos. Com isso, ou seja, a cobrança de valores excessivos no período de normalidade, segundo, até, entendimento do STJ, a mora estaria descaracterizada. 

Lado outro, advogou-se que era obrigação do locatário pagar, pontualmente, o aluguel e encargos da locação, desde que legal e contratualmente exigíveis. (LI, art. 23, inc. I) Não era o caso, por isso.  

A ré, mais, rebateu a possibilidade da cobrança de multa compensatória cumulada com multa moratória, fato observado na peça vestibular.

Refutou-se, mais, o montante de honorários advocatícios almejados nos pedidos, contidos na Ação de Despejo.

Foram inseridas na peça de defesa a doutrina dos seguintes autores: Sílvio de Salvo Venosa, Maria Helena Diniz, Gildo dos Santos, Nagib Slaib Filho e Romar Navarro de Sá.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2017.

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL. JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA. DECRETO POSTERIOR. IMPROPRIEDADE TÉCNICA.

Não há campo para análise de inépcia da inicial após a determinação do ato citatório, portanto, depois de já reconhecida sua regularidade processual, nestes moldes já superada nos autos. (vvp) APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO DO LOCADOR. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 62, I DA Lei nº. 8.245/91. INÉPCIA DA INICIAL. EMENDA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU JÁ CITADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A teor do disposto no art. 1.791 do Código Civil, até que haja a partilha, todos os herdeiros têm legitimidade de reivindicar sobre a posse e propriedade da herança, como se fosse uma coisa só. A apresentação do valor discriminado do débito tem o propósito de permitir que o devedor purgue a mora ou discuta os valores que entende indevidos, de sorte que sua ausência consubstancia vício suficiente para decretar a inépcia da inicial. Incabível a determinação de emenda da inicial, quando o réu já foi citado. CONTRATO VERBAL. RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. Não comprovada a existência da relação locatícia, incabível a decretação do despejo por falta de pagamento. (TJMG; APCV 1.0024.12.225736-3/001; Relª Desª Juliana Campos Horta; Julg. 01/02/2017; DJEMG 06/02/2017)

No Petições Online, você tem

conteúdo exclusivo e atualizado para agilizar seu trabalho:

1 - Nossas Petições são Editáveis. 2 - Download imediato. 3 - Todas as futuras Atualizações são gratuitas.