Peças ProcessuaisContestação Cível Ação Pauliana – Revocatória – Fraude contra Credores BC309

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Código da Petição: BC309

Número de páginas: 19

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Modelo de contestação, Ação pauliana, Ação revocatória, Direito imobiliário, Fraude contra credores

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Sinopse

Trata-se de modelo de contestação, em razão de Ação Pauliana ajuizada contra o Contestante, esta para alguns denominada de Ação Revocatória, a qual ajuizada com suporte nas delimitações contidas na Legislação Substantiva Civil.( CC, 158 a 165 )

Do quadro fático narrado na petição inicial, colhe-se assertivas feita pelo Promovente que  houvera dilapidação de patrimônio de devedor executado, nesta Contestante, em notória fraude contra credores.

Aduziu-se, mais, que houvera conluio entre o Contestante e o adquirente do imóvel, penhorado na ação executiva, tudo no firme propósito de, com má-fé, prejudicarem terceiros.

Outrossim, estipulou-se que o imóvel fora alienado por preço vil, o que trazia à tona mais uma prova de que o bem fora apenas alvo de maquiagem na alienação.

Colocou-se, ainda, que com a venda deste imóvel, nada restou para garantir o pagamento das dívidas dos credores, restando como provado a figura de insolvente do Réu.

O Réu, na contestação, refutou ponto a ponto as assertivas feitas na peça vestibular.( CPC, art. 302 )

No mérito, em linhas iniciais do modelo de contestação, delimitou-se pela extinção do processo com resolução de mérito( CPC, art. 269, inc. iv ), visto que o direito do Autor havia sido atingido pela figura jurídica da decadência( CC, art. 178, inc. II ).

Na hipótese, demonstrou-se que o Promovente havia ajuizado a ação após 4 quatro anos do registro da compra e venda feita em cartório, onde assim trouxe efeito erga omnes.

Em seguida, foram feitas colocações pela improcedência dos pedidos, visto que não foram atendidos os requisitos à promoção da ação pauliana, maiormente tocante à inexistência do eventus damni e do consilium fraudisCC, arts. 158 c/c art. 159 ).

Em verdade, provou-se por documentos na contestação que o Contestante detinha bens além daquele ventilado na peça exordial, suportando, e muito, o pagamento de seus débitos, caindo por terra a idéia da insolvência e prejuízo do credor.

Não obstante, também evidenciou-se a não concorrência para o consilium fraudis, maiormente porquanto, ao revés do quanto levantado na inaugural, o Réu sequer conhecia o adquirente do imóveis e, mais, sua venda deu-se por preço compatível com o mercado imobiliária, o que se comprovou por laudos proferidos por engenheiro civil e corretor de imóveis.

De outro importe, a contestação trouxe à tona que a venda deveria ser presumidamente levada como de boa-fé, porquanto for alienado para honrar compromissos familiares e pessoais( CC, art. 164 ).

Várias normas, doutrina e jurisprudência foram inseridos nesta peça. 

 

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Veja também Modelo de Contestação em Ação com Pedido de Falência