Peças Processuais

Contestação União Estável e Partilha de Bens e Alimentos BC315

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Número de páginas: 29

Última atualização: 29/09/2016

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Sinopse

Trata-se de contestação, conforme novo CPC, em face de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, cumulada com pedido de alimentos e partilha de bens ( CC, art. 1723 ).

Segundo o relato fático encontrado na peça vestibular, asseverou a Promovente que convivera maritalmente com o Réu, em regime de união estável, quando, segundo a mesma, sempre apresentaram-se como casados fossem.

Aludiu, mais, que por todos tal situação marital era conhecida, maiormente no convívio social de ambos.

Registrou, outrossim, que durante a constância da união estável o casal adquiriu bens, os quais deveriam ser partilhados em meação, sobretudo porquanto estes não fizeram pacto quanto aos bens de forma diversa.( CC, art. 1.725 )

Estipulou, de outro bordo, que o rompimento da relação deveria ser também reconhecido, visto que o Réu havia agredido-a, em estado de embriaguez e, mais, abandonando-a no lar onde conviviam.

O Réu, em tópico próprio desta contestação à ação de reconhecimento de união estável, rebateu ponto-a-ponto as assertivas feitas pela Autora.(NCPC, art. 341)

O âmago da contestação, pois, contraposto pelos fatos estipulados na defesa, atestaram que a aludida convivência nada mais foi do que mero namoro, sem qualquer compromisso maior de alimentar o desejo de construir família.

Inexistiram os requisitos para configuração da união estável( CC, art. 1.723 ), sobretudo os elementos subjetivos, quais sejam, animus de constituir família e relacionamento afetivo recíproco, bem como os elementos objetivos, isto é, convivência contínua, pública e duradoura.

Inexistiu, maiormente, o more uxorio, traduzido pelas características de união familiar, com prazo de relacionamento que denotasse estabilidade de manter a vida em comum entre um casal.

Não havia, corroborando as teses sustentadas, a aproximação das partes como de posse do estado de casados, onde uma companheira deva ter o nome a fama de esposa.

Não bastava, de acordo com a defesa, o mero companheirismo, mas sim, ao revés, uma união duradoura e notória, de conhecimento público, o que não foi a hipótese relatada nos autos.

Quanto à pretensão de bens, refutou-se porquanto, ainda que absurdamente não fosse acatada a tese da inexistência de união estável, os bens destacados na inicial foram adquiridos pelo Réu antes do período de namoro entre ambos.

Inexistia, assim, o dever de distribuí-los por meação.( CC, art. 1.725 )

A Autora, mais, requereu a concessão de alimentos provisórios, relatando sua necessidade.

O Réu na contestação refutou tal pretensão, sobretudo levando-se em conta o binômio alimentar, em função das necessidades da beneficiária e as possibilidades do obrigado.( CC, art. 1.694 )

Quanto à quebra dos deveres da união estável( CC, art. 1724 ), a Autora asseverou que o Réu havia, após calorosa discussão, abandonado o lar conjugal, infringindo, assim, os ditames legais.

Contrariou-se tal hipótese, hipotecando-se por meio de linhas doutrinárias e jurisprudencial tocante à inexistência do dever de coabitação para o instituto da união estável.

Desta forma, inexistindo affectio maritallis entre as partes litigantes, protestou-se pela improcedência dos pedidos.

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2016, além de doutrina acerca do tema

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

DUPLO APELO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, CUJO ÔNUS INCUMBIA À AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É ônus de quem pleiteia a declaração da união estável provar a existência de relacionamento duradouro, público e contínuo, com o objetivo de constituir família. No caso, a autora não se desincumbiu desse ônus, portanto, deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. 2. O advogado da parte vencedora deve ser remunerado de forma condizente com o trabalho desenvolvido, aí compreendidos o grau de zelo profissional, o tempo exigido para tal e a natureza e importância da causa. Identificados estes pressupostos legais no atuar do profissional, há de se valorizar o trabalho por ele exercido, o que se faz mediante o reconhecimento da necessidade de majoração de seus honorários. Primeira apelação, parcialmente provida. Segundo apelo, não provido. (TJGO; AC 0053831-77.2012.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Maurício Porfirio Rosa; DJGO 22/09/2016; Pág. 200)

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