Peças ProcessuaisContestação(Ação Despejo C/C Cobrança Aluguéis)BC02

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Código da Petição: BC02

Número de páginas: 17

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Contestação, Lei do inquilinato, Lei 8245/91, LocaÇÃo, Aluguel, Ausência de mora, Ação de despejo, Preliminar ao mérito, Inépcia da inicial, Petição inepta

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Sinopse

Trata-se de contestação em face de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis, apresentada no prazo de 15 dias. (LI, art. 79 c/c art. 300, do CPC)

Segundo destacado na defesa, a Autora ajuizou a ação informando que a Ré encontrava-se inadimplente com aluguéis, razão qual aforou a demanda com supedâneo no art. 62, inc. I, da Lei 8245/91.

Em sede de preliminar ao mérito (CPC, art. 301, inc. I), a Ré defendeu que a petição inicial deveria ser indeferida, uma vez que a era inepta, à luz dos ditames do art. 295, inc. I, do Código de Processo Civil.

É que a Autora não acostara, com a petição inicial, discriminação do débito locatício, confrontando com regra contida na Lei 8245/91. (Lei do Inquilinato, art. 62, inc. I)

No mérito, sustentou a ausência de mora (CC, art. 396), pois, segundo a contestação, a Autora cobrara, durante o período de normalidade contratual, valores excessivos.

A Ré, mais, rebateu a possibilidade da cobrança de multa compensatória cumulada com multa moratória, fato observado na peça vestibular.

Refutou-se, mais, o montante de honorários advocatícios almejados nos pedidos contidos na Ação de Despejo.

Foram inseridas na peça de defesa a doutrina dos seguintes autores: Sílvio de Salvo Venosa, Maria Helena Diniz, Gildo dos Santos, Nagib Slaib Filho e Romar Navarro de Sá, Washington de Barros Monteiro, Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald, além de Sílvio Rodrigues.