Peças ProcessuaisContraminuta a Agravo de Petição Trabalhista Bem Família BC399

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Código da Petição: BC399

Número de páginas: 12

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Agravo de petição, Contraminuta, ContrarrazÕes, Penhora, ImÓvel

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Sinopse

Trata-se de modelo de CONTRAMINUTA A AGRAVO DE PETIÇÃO, apresentada com suporte no art. 900, da CLT, em face do recurso interposto contra sentença proferida em Ação de Embargos à Execução a qual não acolheu os pedidos da Agravante(Executado) e reconheceu que a penhora realizada em imóvel defendido como bem de família.

No âmago do recurso em liça, defendeu a Agravante(Executado), em síntese, posicionamento segundo o qual houvera error in judicando, maiormente porquanto a sentença não levou em conta que, na hipótese, havia conflito de princípios constitucionais de direitos fundamentais, a saber o da dignidade humana(CF, art. 1º, inc. III) frente ao da preservação da moradia do cidadão(CF, art. 6º).

Neste aspecto, o Magistrado deveria sopesar o caso em face do princípio da razoabilidade, apreciando o caso diante do fato concreto, relativizando a proteção à moradia em razão de crédito de natureza alimentar e, pois, de natureza existencial, o que não ocorrera na decisão combatida.

Em suas contrarrazões, rebatendo o quanto aludido nas Razões do Agravo de Petição, o Agravado(Exequente) estipulou que os fundamentos levantados no recurso não deviam prosperar, maiormente quando a sentença combatida havia sido proferida com desvelo e devidamente fundamentada.

Pela possibilidade da penhora de bem de família, apresentou-se a doutrina do professor Francisco Antônio de Oliveira, além jurisprudência de diversos Tribunais do Trabalho.

De outro turno, destacou-se no recurso que não restou inserto nos autos qualquer prova certa de que seria o Agravante, em verdade, possuidor direito do imóvel, Ao revés disto, o Recorrente tão somente apegou-se à expressão contida no registro imobiliário indicando ser um imóvel residencial.

Em outras palavras, existiu prova da propriedade, muito embora não existiu comprovação de que fosse bem de família, utilizado definitivamente como sua residência, contrariando, desta forma, o texto da lei n. 8.0090/90, quando esta requer que seja contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele resida..

A interpretação da norma que destaca a proteção à moradia, fora devidamente relativizada pelo Magistrado em análise do caso concreto, maiormente quando fomentou sua convicção de que o propósito da lei foi o de resguardar o direito à moradia digna e adequada.

De outro bordo, segundo destacado na contraminuta, seria impertinente deixar de penhorar o bem em debate, quando comprovadamente era de valor elevadíssimo e suntuoso e que só ostentava riqueza do devedor.

Não seria este, seguramente, o propósito da lei.

Delimitou-se, pois, que não se pode admitir que o devedor de crédito trabalhista, protegido pela lei federal em espécie, deixe de honrar seus compromissos com seus credores, sob a alegação única de tratar-se de bem de família o imóvel constrito.  

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