Peças ProcessuaisContrarrazões - Agravo Instrumento – Requisitos extrínsecos/intrínsecos BC201

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Código da Petição: BC201

Número de páginas: 23

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: ContrarrazÕes, Contraminuta, Agravo nos próprios autos, Cpc, Pressupostos de admissibilidade

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Sinopse

Trata-se de Contra-razões a Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória de magistrado de primeiro grauCPC, art. 527, inc. V ), tendo como motivo do recurso a ordem do magistrado de não acatar o processamento de execução provisória de sentença( CPC, art. 475-O ), visto que a admissibilidade do Recurso Especial, interposto pela parte agravada, ainda não tinha sido avaliada pelo Tribunal ad quem.

Em tópico específico, a agravada fez considerações acerca da impropriedade do recurso, quando evidenciou que o mesmo não atendia ao pressupostos extrínsecos ( tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo ), assim como dos requisitos intrínsecos ( cabimento, legitimação para recorrer e o interesse recursal ).

Neste contexto, alegou-se que a recorrente não havia comprovada a tempestividade e regularidade formal( CPC, art. 522, caput c/c art. 525, inc. I ), porquanto no recurso não havia prova do aviamento da peça por meio de certidão ou mesmo a cópia da certidão agravada.

Alegou a recorrente, na peça recursal, que a ausência desta providência se deu por impedimento do cartório, o que a recorrida fez relevar que far-se-ia necessário a comprovação destes fatos mediante certidão narrativa. ( CPC, art. 155, parágrafo único c/c art. 365, inc. I ).

Pediu-se, neste ponto, o não conhecimento do agravo. ( CPC, art. 557, § 2º ) Ao exame dos pressupostos intrínsecos, destacou-se que o recurso não era cabível, vez que não era caso da exceção prevista na segunda parte do art. 522, do CPC.

De fato, não ficou evidentemente destacado a lesão grave e difícil reparação, reclamando, assim, seu não conhecimento ou, sucessivamente, sua conversão em agravo retido.( CPC, art. 527, inc. II ).

Evitando a preclusão temporal(REsp nº. 595.649/SC), de logo a parte recorrida delimitou que a agravante não havia inserto a cópia do recurso nos autos da ação originária no tríduo legal, pedindo assim fosse reconhecida sua inadmissibilidade.( CPC, art. 526 )

Pleiteou-se, mais, a aplicação de multa à recorrente, visto que o recurso em estudo era tido como manifestamente infundado.( CPC, art. 557, § 2º 

Oportuno ressaltar, mais, que foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2012.