Contrarrazões em Apelação Cível – Monitória – Ausência de Demonstrativo BC349

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Características deste modelo de petição

Área do Direito: Bancária

Tipo de Petição: Recurso

Número de páginas: 11

Autor da petição: Alberto Bezerra

Histórico de atualizações

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Sinopse

Trata-se de Modelo de Petição, enfocando Contrarrazões em Apelação( CPC, art. 508 ), esta interposta em face de sentença que extinguiu ação monitória pela ausência de documento essencial.

Segundo o relato do processado na instância inferior, o magistrado singular acolhera preliminar ao mérito, levantada em sede de embargos à ação monitória, a qual extinguira a ação monitória em face da ausência de documento essencial, na hipótese o demonstrativo do débito.

Na apelação a parte Recorrente procurou demonstrar que os cálculos acostados com a peça vestibular, ao contrário do quando fundamentado na sentença, representavam, de fato, a demonstração do débito, na estreita orientação contida na Súmula 247 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Rebatendo tais estipulações, nas contra razões foram deslocadas considerações de forma diversa, inclusive com jurisprudência acerca do tema tratado.

Este, a propósito, fora o âmago do recurso.

Em verdade, em consonância com o quanto levantado nas contra-razões, o STJ, na súmula debatida, ao precisar a necessidade de demonstrativo de débito na ação monitória, quis evidenciar que tratava-se de demonstrativo analítico da evolução da conta perseguida em Juízo.

Como, no caso, a ação monitória fora manejada em razão de contrato de abertura de crédito rotativo, também nominado de cheque especial, seria necessário, para assim atender aos ditames da lei processual e da súmula em vertente, que a instituição financeira trouxesse aos autos, com a peça inicial, documento hábil a comprovar, de forma clara e precisa, a evolução de todo o débito, desde o crédito de cada importância e dos das amortizações havidas, além de destacar os encargos moratórios e as bases de remuneração, mês a mês.

Ao revés disto, a Recorrente colacionara tão somente uma planilha de débito, apenas demonstrando o valor corrigido do debito na data do ajuizamento da querela, sem, ao contrário, atender às referências acima informadas, razão qual protestou-se pela manutenção do julgado monocrático.  

 

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