Peças ProcessuaisContrato de Locação de Equipamentos

Peça processual

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Código da Petição: PETITIONFREE-29

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Contrato, LocaÇÃo, Aluguel, MaquinÁrio, Equipamentos, Cc, FianÇa, Fiador, Cláusula resolutiva, Condição resolutiva

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Sinopse

 

CONTRATO DE LOCAÇÃO

DE EQUIPAMENTOS

 

 

DAS PARTES CONTRATANTES

 

 

LOCADOR: PETIÇÕES ONLINE LTDA, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o n.º 11.222.333.444-0001-55, com sua sede na Rua Xista, n.º 0000, em São Paulo(SP), neste ato representada por seu sócio BELTRANO DE TAL, doravante designada tão somente como LOCADOR;

 

LOCATÁRIO: JOSÉ DAS QUANTAS, brasileiro, solteiro, comerciário, inscrito no CPF sob o n.º 777.666.555-44, residente e domiciliado na Av. Xespa, nº. 0000, em São Paulo(SP), adiante denominado simplesmente de LOCATÁRIO;

 

FIADORES: MANOEL DAS QUANTAS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 555.333.888-99, residente e domiciliado na Av. Mista, nº. 0000, em São Paulo(SP), e sua esposa MANOELA DAS QUANTAS, brasileira, casada, dentistas, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 555.333.888-99, residente e domiciliado na Av. Mista, nº. 0000, em São Paulo(SP), adiante denominados simplesmente de FIADORES.

 

 

 

DO OBEJETO DA LOCAÇÃO

 

( 1 ) - O presente contrato tem como OBJETO a locação dos equipamentos descritos no ANEXO I, o qual é parte integrante do presente contrato.

 

 

DO PRAZO DE LOCAÇÃO

              
( 2 ) – O prazo de locação do imóvel acima descrito é de 12(doze) meses, iniciando em 00 de março de 0000 e findando em 00 de março de 0000.

 

 

DO ALUGUEL, DESPESAS, TAXAS, TRIBUTOS E OUTRAS DISPOSIÇÕES


       
( 3 )  - O LOCATÁRIO pagará ao LOCADOR, a título de aluguel dos equipamentos em referência,  o valor mensal de R$ 0.000,00 ( .x.x.x.x.x.x.), o qual será reajustado consoante abaixo acertado no item 3.2. desta cláusula. O pagamento do aluguel inicial, se eventualmente não corresponder ao mês cheio, será cobrado “pro rata die” na data convencionada para pagamento.

       
( 3.1. ) – O aluguel e seus acessórios deverão ser pagos até o dia 30(trinta) de cada mês, ou o último dia útil, cuja cobrança de já fica acertada que poderá ser feita por meio de boleto bancário. Em caso de indisponibilidade do referido boleto, fica acertado que o LOCATÁRIO obriga-se a providenciar o referido pagamento diretamente ao LOCADOR, no endereço acima citado, independentemente de qualquer notificação prévia.

 

( 3.2. ) – O valor pago a título de retribuição da locação será reajustado anualmente, em consonância com a variação do IGPM(Índice Geral de Preços de Mercado), ou outro que legalmente vier substituí-lo, perdurando por todo o período de vigência desta relação locatícia.  

 

     

( 3.3. ) - Caso o LOCATÁRIO venha a efetuar o pagamento do aluguel através de cheque, restará facultado ao LOCADOR emitir os recibos de pagamento somente após compensação positiva do mesmo. Os cheques utilizados em pagamento, se não compensados até o vencimento, ocasionarão mora do LOCATÁRIO, facultando ao LOCADOR a aplicação dos efeitos moratórios dispostos na cláusula de inadimplência.

       
( 3.4. ) – O pagamento de parcelas posteriores não significa a quitação de eventuais parcelas anteriores.

 

( 3.5. ) – O não pagamento dos aluguéis e acessórios nas datas aprazadas, independentemente de quaisquer aviso constituirá o LOCATÁRIO em mora.


 ( 3.6. ) - O LOCATÁRIO, não vindo a efetuar o pagamento do aluguel até a data estipulada na Cláusula 3.1., ou não compensando o cheque destinado para tal fim, restará em mora, ficando obrigado a pagar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do aluguel previsto na cláusula 3 deste instrumento, bem como juros de mora de 1% ao mês, mais correção monetária e honorários advocatícios desde já estipulados em 20% (vinte por cento) sobre todo o saldo devedor, sem prejuízo da resolução deste contrato.

       
( 3.7. ) - Não configurarão novação ou adição às cláusulas contidas no presente instrumento, os atos de mera tolerância referentes ao atraso no pagamento do aluguel ou quaisquer outros tributos e despesas.

 

( 3.8. ) – Doravante são de responsabilidade exclusiva do LOCATÁRIO, e parte integrante deste instrumento contratual, as eventuais despesas com taxas, impostos e todos os encargos tributários municipais incidentes sobre os bens móveis locados. Havendo o LOCADOR eventualmente efetuado o pagamento dos referidos encargos, o LOCATÁRIO fica obrigado a reembolsar de imediato.

 

( 3.9 ) – Em caso de defeito nos equipamentos locados, serão descontados do aluguel mensal os valores correspondentes aos dias que os mesmos estiverem sendo reparados de seus defeitos, desde que os defeitos não decorram do mau uso dos equipamentos locados.

 

( 3.10. ) – O LOCADOR deverá emitir fatura relativa a cada parcela do aluguel quitada, com a identificação numérica deste contrato.

 

 

DAS CONDIÇÕES DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS

 

( 4 ) –  O LACATÁRIO declara ter vistoriado todos os equipamentos antes de recebê-los,  onde ora destaca não haver quaisquer avarias constatadas que impossibilitem a locação, o qual é parte integrante deste contrato.

 

( 4.1. ) –  O LOCATÁRIO obriga-se a manter os equipamentos objeto deste contrato nas mesmas condições em que os recebeu, correndo exclusivamente por sua conta todos os reparos, objetivando a conservação dos mesmos.

 

( 4.2. ) –  O LOCATÁRIO deverá restituir os equipamentos, nas condições em que foram entregues, no endereço constante no preâmbulo deste contrato, durante o horário comercial e na data acertada, onde o LOCADOR deverá emitir documento de recebimento e avaliação do estados dos bens locados. Caso contrário, o aluguel e seus acessórios continuarão a correr até que o LOCATÁRIO cumpra todas as exigências do LOCADOR, as quais contidas neste contrato.

 

( 4.3. ) – Findo o prazo da locação, é facultado ao LOCADOR realizar a vistoria nos bens locados, podendo recusar-se a recebê-los caso apresentem defeitos ou estejam ausente(s), onde o LOCADOR poderá, a seu critério:

 

4.3.1. pedir a substituição dos equipamentos defeituosos, no prazo de 15(quinze) dias;

 

4.3.2. não havendo a entrega dos equipamentos locados, parcial ou total, solicitar a entrega no prazo máximo de 15(quinze) dias;

 

4.3.3. além das hipóteses supra citadas, o LOCATÁRIO deverá pagar todas as despesas pela infração de inadimplemento ou adimplemento em condições defeituosas, cujo o montante será apurado em consonância com o quanto descrito na cláusula de inadimplemento, abaixo evidenciada.

 

4.4. Todas as despesas de restituição dos bens locados ou mesmo de substituição, deverão, respectivamente, ser pagas pelo LOCATÁRIO e pelo LOCADOR.

 

 

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADES E RESCISÃO  

 

 

5.1. – Caso uma das partes descumpra este contrato, essa deverá pagar a outra multa equivalente a 10%(dez por cento) sobre o valor total deste contrato, corrigido, sem prejuízo de rescisão do contrato pela parte lesada e da cobrança de indenização pelas perdas e danos.

 

5.1.1. – Se o LOCATÁRIO deixar de realizar algum pagamento devido à CONTRATADO, sobre o valor em atraso incidirão juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, mais multa de 10%(dez por cento) sobre o débito em atraso.

 

5.2. – Este contrato poderá ser rescindido com justa causa por qualquer uma das partes, a qualquer tempo, se ocorrer qualquer um dos seguintes eventos:

 

(i) se a outra parte ajuizar pedido de falência contra si, ou tiver sua falência decretada;

(ii) se a outra parte deixar de cumprir qualquer das obrigações previstas neste contrato e não remediar o descumprimento dentro de 15(quinze) dias, contados da ciência dada pela outra parte nesse sentido, ressalvado o previsto no item (iii) abaixo;

(iii) se o LOCATÁRIO deixar de realizar algum pagamento devido ao LOCADOR por prazo superior a 15(quinze) dias;

(iv) nenhuma das partes poderá rescindir o presente contrato imotivadamente antes do término do mesmo, salvo com o pagamento da multa contratual de 10%(dez) por cento sobre o valor total do acertado como remuneração e ainda assim obedecer ao aviso prévio de 30(trinta) dias;

(v) negligência, imprudência, imperícia ou má-fé por parte do LOCATÁRIO, na utilização dos bens locados;

(vi) caso o LOCATÁRIO negar ao LOCADOR o direito de fiscalização dos bens locados;

 

 

FIANÇA

     
( 6 ) – Assinam o presente instrumento, na qualidade de principais pagadores e solidariamente responsáveis com o LOCATÁRIO com todas as obrigações deste contrato, os FIADORES qualificados no preâmbulo deste contrato, cuja responsabilidade perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado.

              
( 6.2. ) – No caso de morte, insolvência e/ou minoração do patrimônio indicado pelos FIADORES quando da celebração deste contrato, o LOCATÁRIO se obriga a fornecer em 30(trinta) dias substituto idôneo e previamente examinado pelo LOCADOR, sob pena de incorrer em infração contratual e suas consequencias aqui entabuladas.  

 

( 6.3. ) – Os FIADORES, em caráter irrevogável e irretratável, nos temos dos artigos 827, 828, 837 e 839 do Código Civil, de já renunciam ao direito de exoneração à garantia constituída pelos mesmos, como também ao benefício de ordem, em caso de pretensão judicial.

 

( 6.4. ) – Fica constituído, por este instrumento contratual, procuração para que FIADORES e LOCATÁRIO reciprocamente possam receber notificações, intimações e citações em ação de despejo, podendo, portanto, qualquer um destes dar-se por ciente do respectivo ato processual em nome um do outro.

 

 

CONDIÇÕES GERAIS

 

( 7 ) -  As partes obrigam-se a informarem expressamente umas as outras eventuais mudanças de endereço, distinto pois do que ora fora informado para os fins contratuais e judiciais.

 

( 7.1. ) - A cessão, transferência, empréstimo, sublocação ou comodato atinente aos equipamentos objeto deste contrato, parciais ou totais, dependerão do prévio e expresso consentimento do LOCADOR, manifestado por escrito, sob pena de ação judicial para pedir a reintegração na posse dos bens locados, na forma da Lei.

 

( 7.2. ) – Fica avençado que o LOCADOR, pessoalmente ou por seu procurador constituído para tal finalidade, poderá examinar e vistoriar os equipamentos locados, quando entender conveniente, ficando, desta forma, avençado a possibilidade do mesmo adentrar nas dependências onde encontrem-se os bens, desde que previamente acertado entre as partes o dia e horário.

 

( 7.3. ) – A instalação dos equipamentos locados ficará a cargo de técnicos indicados pelo LOCADOR, devendo o LOCATÁRIO observar local(is) adequado(s) para instalação dos mesmos, podendo ser recusada a instalação, caso esteja em desacordo com as normas técnicas.

 

( 7.4. ) – Caso se faça necessário e assim requerido pelo LOCATÁRIO, o LOCADOR deverá disponibilizar técnico responsável para realizar curso sobre o funcionamento dos equipamentos, devendo este último arcar com as despesas, as quais serão previamente informadas.

 

( 7.5. ) – Não é permitida a alteração do(s) local(is) onde os equipamentos forem alocados pelo LOCADOR, os quais serão dispostos de forma a não comprometer o regular funcionamento dos bens locados.

 

( 7.6. ) – O presente contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando-se as partes e seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

 

( 7.7 ) – Nenhuma das partes poderá ceder ou de qualquer forma transferir qualquer dos direitos e obrigações aqui previstos sem o consentimento por escrito da outra parte.

 

( 7.8. ) – Este contrato somente poderá ser modificado ou alterado mediante acordo escrito entre as partes.

 

( 7.9.) – As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, para dirimirem eventuais controvérsias relativas a este contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.

 

( 7.10. ) – Todas as comunicações e notificações entre as partes relativas a este contrato deverão ser feitas por escrito, fax, telegrama, destinadas aos endereços abaixo citados:

 

 

Para o LOCADOR:

Rua Xista, nº. 0000, em São Paulo(SP) - CEP 11.222-33;

 

Para o LOCATÁRIO:

Rua dos Deltas, nº. 0000, Centro, CEP 22.111-33, em São Paulo(SP);

 

7.10.1. As comunicações serão consideradas recebidas:

 

(i) quando enviadas por escrito, no momento de seu recebimento por quem se apresente a recebê-la no endereço ora mencionado;

(ii) se enviadas por fax, no momento em que for confirmada a transmissão;

(iii) em caso de mudança de endereço, tacitamente terá ciência aquele que ausentar-se sem avisar a outra parte contratante, arcando com o este ônus e nada podendo alegar neste tocante em seu proveito. 

 

 

( 7.11. ) – O presente contrato não gera qualquer tipo de sociedade, associação, consórcio, representação ou agência entre as partes, assim como também não estabelece qualquer vínculo trabalhista entre seus funcionários.

 

( 7.12. ) – – Este pacto contém todos os entendimentos e avenças entre as partes sobre os assuntos neles versados, superando e tornando de nenhum efeito quaisquer outros entendimentos, acordos, promessas, correspondências ou negociações anteriores, escritas ou orais, expressos ou implícitos.

 

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                                               Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de iguais teor e forma, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

                                   

 

São Paulo (SP), 00 de dezembro de 0000

                     

 

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             PETIÇÕES ONLINE LTDA                                   JOSÉ DAS QUANTAS

                 ( LOCADOR )                                                      ( LOCATÁRIO )

 

 

 

 

 

 

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Testemunha                                                                              Testemunha