Peças ProcessuaisContrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel

Peça processual

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Código da Petição: PETITIONFREE-21

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Contrato, Promessa de compra e venda, ImÓvel, Cc, Cláusula resolutiva, Arras, Sinal, Condição resolutiva

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Sinopse

 

 

 

 

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

 

 

                                   Pelo presente Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, as partes adiante nomeadas e qualificadas, contratam e ajustam, entre si, este contrato, sob as cláusulas e condições seguintes, mutuamente outorgadas e aceitas:

 

de um lado como PROMITENTES VENDEDORES:

 

NOME:

NACIONALIDADE                                                   NATURALIDADE

ESTADO CIVIL                                                        PROFISSÃO

IDENTIDADE                                                           CPF/MF n.

CONJUGE

NACIONALIDADE                                                   NATURALIDADE

ESTADO CIVIL                                                        PROFISSÃO

IDENTIDADE                                                           CPF/MF n.

 

e, de outro lado como PROMITENTES OMPRADORES:

 

NOME:

NACIONALIDADE                                                   NATURALIDADE

ESTADO CIVIL                                                        PROFISSÃO

IDENTIDADE                                                           CPF/MF n.

CONJUGE

NACIONALIDADE                                                   NATURALIDADE

ESTADO CIVIL                                                        PROFISSÃO

IDENTIDADE                                                           CPF/MF n.

 

tendo entre si, certo e ajustado as seguintes clausulas e condições:

 

 

CLÁUSULA  PRIMEIRA  - DO OBJETO

 

                                               O objeto do presente instrumento particular, funda-se na alienação do seguinte bem imóvel:

 

DESCRIÇÃO:

ENDEREÇO

BAIRRO

CIDADE/UF

ÁREA TOTAL:

CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA _____ CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE __________________

REGISTRO n.                                                          MATRÍCULA

FOLHAS                                                                   LIVRO

 

 
CLÁUSULA SEGUNDA - PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

                                               O preço total do imóvel, objeto deste instrumento, é de R$ 00.000,00 ( .x.x.x.x.x. ),  o qual será pago da seguinte forma:

 

a) sinal e princípio de pagamento: R$ 00.000,00 ( .x.x.x.x.x. ),  neste ato em moeda corrente.

b) o saldo residual de R$ 00.000,00 ( .x.x.x.x.x. ), será pago em 00 parcelas sucessivas e mensais e a última para o dia  00  de fevereiro de 0000, corrigidas anualmente pelo indexador IGPM/FGV, contra a outorga da escritura definitiva de compra e venda, mediante a apresentação de todos os documentos adiante previstos:

 

1)     certidão de filiação vintenária com negativa de ônus reais e alienações, citações em ações reais ou pessoais;

2)     certidão negativa de imposto predial e territorial urbano pelos últimos cinco anos;

3)     carnet do IPTU do presente exercício de 0000, com as parcelas vencidas devidamente quitadas;

4)     declaração do Síndico do Edifício onde situado o apartamento, de que os vendedores se encontram em dia com todas as despesas ordinárias e extraordinárias de condomínio;

5)     certidões pessoais negativas expedidas pelos distribuidores cíveis e de família desta Capital, pelos últimos 10(dez) anos, bem como certidões esclarecedoras de eventuais distribuições;

6)     certidões pessoais expedidas pelo distribuidor cível da Justiça Federal no Estado de ____, pelos últimos 10(dez) anos, bem como certidões esclarecedoras de distribuição;

7)     certidões negativas de protestos dos cartórios desta Capital, pelos últimos cinco (05) anos;

8)     certidão negativa atualizada da Justiça do Trabalho, da jurisdição desta Capital.

9)     certidão negativa atualizada dos distribuidores de executivos fiscais estaduais e municipais, com buscas retroativas no período dos últimos 10 (dez anos);

 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA INADIMPLÊNCIA - PENALIDADES

 

                                               Em caso de inadimplência com a obrigação assumida quanto ao preço e seu pagamento, fica desde já estabelecido que serão cobrados os seguintes encargos: 1) 10%(dez por cento) de multa, sobre o valor corrigido do débito; 2) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e mais correção monetária apurada pela variação do IGP-M (FGV); 3) honorários advocatícios de já pactuado em 20%(vinte por cento) sobre o valor do débito.

 

CLAUSULA QUARTA: DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE

 

                                               Ressalvado o adiante disposto, este contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, deles as partes não podendo arrependerem-se, obrigando a si, seus herdeiros e sucessores a qualquer título, podendo ensejar a adjudicação compulsória em hipótese de recusa dos promitentes vendedores promoverem as necessárias diligências quanto à transferência do imóvel e efetivação da escritura definitiva perante o respectivo Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona da Cidade de  _____.

 

CLAUSULA QUINTA: DA RESCISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO

 

                                   Considerar-se-á rescindida a presente promessa de compra e venda caso os promitentes compradores, devidamente notificados, deixarem de pagar o preço ajustado no prazo de 60(sessenta) dias, hipótese em que perderão para os promitentes vendedores, após a devidamente e prévia notificação, a título de perdas e danos pré-fixados, todos os pagamentos até então efetuados por conta do preço avençado, sem direito à indenização, compensação ou retenção.

 

                                               Na hipótese de uma rescisão contratual com a conseqüente retomada do imóvel, objeto deste instrumento, os promitentes compradores perderão, em benefício dos promitentes vendedores, todas e quaisquer benfeitorias que porventura tenham sido feitas no imóvel em apreço e, ocorrendo danos, estes deverão ser reparados pelos promitentes compradores.

 

CLÁUSULA SEXTA: DA ENTREGA DO IMÓVEL E SUA ESCRITURAÇÃO

 

                                               Com a celebração do presente instrumento será promovida a transferência e posse provisória aos promitentes compradores, sendo que a transferência definitiva do imóvel objeto deste instrumento, será outorgada pelos promitentes vendedores ou quem os representem, após a quitação do valor do negócio diante do declinado na cláusula segunda, onde será dado o termo de quitação e/ou recibo de pagamento igual com o mesmo efeito.

 

                                               Serão por conta e responsabilidade dos promitentes compradores as despesas da escritura definitiva de compra e venda, do pagamento do imposto de transmissão, inscrição e averbação, laudêmio e registro e todas as demais despesas e taxas necessárias à legalização da transferência, bem como   por  todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o imóvel a partir desta data. 

 

 

CLÁUSULA SÉTIMA: DA INEXISTÊNCIA DE ÔNUS REAL E PESSOAL

 

                                               Os promitentes vendedores se comprometem a  entregar o imóvel, objeto deste instrumento, aos promitentes compradores, livre e desembaraçado de quaisquer outros ônus reais, legais ou convencionais, inclusive taxas de água e esgoto, condomínio, luz, imposto predial, que porventura se encontrem vencidos até a data da assinatura do presente contrato.

 

 

CLÁUSULA OITAVA: OUTRAS DISPOSIÇÕES

 

 

                                               As partes contratantes comprometem-se por si, seus herdeiros e sucessores, os quais se obrigam a fielmente  cumpri-lo e respeitá-lo em todos os seus termos e condições a fazer a sua participação neste ato, sempre boa, de paz, firme e valiosa, respondendo pela autoria e evicção de direito, sendo esta venda livre de quaisquer ônus, tais como referente a impostos federais, estaduais e municipais, questões judiciais de qualquer natureza sobre o imóvel em apreço, ou qualquer outro impedimento que possa onerar o presente imóvel.

 

                                               Todo e qualquer pagamento das parcelas, mencionadas neste instrumento, que forem efetuadas por meio de cheques, somente será efetivamente quitadas, após a liquidação do mesmo pelo banco sacado.

 

                                               Os promitentes vendedores declaram expressamente que não estão vinculadas como empregadores ao INSS, razão qual se acham exoneradas da obrigação de apresentarem o certificado de quitação das contribuições exigidas pela Lei Orgânica da Previdência Social, seu Regulamento e ulteriores modificações.

 

                                               As partes asseveram, por este instrumento, que a venda ora tratada não tivera intermediação imobiliária de Corretor de Imóvel, não sendo o caso, portanto, de pagamento de comissão pela transação.

 

                                               Os promitentes compradores evidenciam que tiveram acesso ao interior do imóvel e das demais partes do mesmo, não restando, assim, nenhum comprometimento de vício oculto que possa impedir a transação.

           

                                               Os promitentes compradores recebem a posse do imóvel, objeto do presente, nesta data, no estado em que se encontra, e a recebem única e exclusivamente em razão deste contrato. Considerado este pacto rescindido, passarão a possuí-lo com vício de precariedade, obrigando-se a restituí-lo quando solicitado pelos promitentes vendedores, constituindo a sua recusa em esbulho, sujeitando-se à reintegração, com liminar ou tutela, na ação correspondente.                                                                                                                                                                                                                                

 

 

                                               Verificado o inadimplemento e ocorrendo a conseqüente rescisão contratual, os promitentes compradores pagarão aos promitentes vendedores, a título de ocupação e uso do imóvel, o valor correspondente a R$ 0.000,00 ( .x.x.x.x.x ), por cada mês de permanência indevida no imóvel.

 

                                                O presente contrato é regido pelos arts. 417 a 420 do Código Civil, ficando o foro da Cidade de ____ eleito para nesta dirimirem-se eventuais dúvidas advindas deste contrato.

 

                                               Declaram as partes contratantes, para os fins de direito, que leram e analisaram previamente este contrato, não tendo dúvidas sobre a legitimidade e legalidade de quaisquer de suas cláusulas e condições, inclusive da matrícula imobiliária atual, não havendo, pois, quaisquer vícios de consentimento.

 

                                               E, por estarem justos e acordados com as cláusulas e condições, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, para um só efeito, o qual fora presenciado pelas duas testemunhas instrumentárias que abaixo assinam.

                          

 

Cidade(XX), 00 de março de 0000.

 

 

                                                      

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                                          PROMITENTES VENDEDORES

 

 

 

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                                        PROMITENTES COMPRADORES                                      

 

 

Testemunhas :

 

 

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