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Defesa Preliminar Réu Inimputável Tráfico artigo 28 Lei 11343 06 BC339

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Comentários

Tipo de Petição: Defesa preliminar

Número de páginas: 37

Última atualização: 06/03/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Histórico de atualizações

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Sinopse

Lei 11343 06 Artigo 33 Defesa Preliminar Tráfico de Drogas Modelo 

DEFESA PRELIMINAR TRÁFICO DE DROGAS

RÉU INIMPUTÁVEL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO ART 28 DA LEI 11343 06

Trata-se de Defesa Preliminar, em ação penal por tráfico de drogas, com pedido de desclassificação para uso compartilhado, na forma do artigo 28 da Lei 11343/06, apresentada no prazo legal, em face da imputação de crime de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. 

FATOS

O Acusado fora denunciado pelo Ministério Público pela prática dos delitos descritos no art. 33, caput c/c art. 35, caput, da Lei nº. 11343 06, ou seja, segundo a peça acusatória, o quadro fático encontrado comportava os tipos penais de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico.

 

↝ Veja este modelo de defesa preliminar de tráfico de drogas em PDF

 

Segundo a exordial acusatória, o Acusado fora preso em flagrante com pedras de Crack em seu veículo durante uma blitz da polícia militar. Em seguida fora lavrado, em virtude disso, o auto de prisão em flagrante contra o mesmo e em face de uma outra pessoa que o acompanhava no veículo.

NO MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO  - ART 28 LEI 11343/06

defesa preliminar trafico de drogas

Em tópico próprio da defesa preliminar, apresentada na forma do art. 55, § 1º, da Lei 11343/06 c/c art. 394, § 2º, do Código Penal, o Acusado defendeu a tese de que haveria a necessidade de desclassificar o crime de tráfico para o crime de porte para uso compartilhado (art. 33, § 3º, da Lei de Drogas).

Ao revés do quanto asseverado na denúncia, sequer houve a apreensão de objetos destinados a preparação, detenção de usuários, embalagem e pesagem da droga etc.

Ademais, os relatos encontrados no inquérito sugeriam que inexistia o intento de traficar. Pediu-se, pois, a desclassificação do delito, na forma do que dispõe o art. 33, § 3º, da Lei 11343/2006.

Quanto à imputação do delito de associação para o tráfico, previsto no art. 35, caput, da Lei de Drogas, requereu-se a absolvição.

Em verdade, não existia o animus associativo dos Acusados para prática do delito de tráfico.

Sustentou-se que a regra comentada, para que fosse aplicada, far-se-ia mister um quadro fático que demonstrasse uma união dos Acusados, de modo estável e permanente, para tal finalidade, o que sequer foi cogitado na peça proemial.

Não havia qualquer prova de propósito de manter-se uma meta comum entre os Acusados.

Evidenciou-se, ademais, a necessidade da realização de exame de dependência toxicológica.

 

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Na visão da defesa, diante do que fora ventilado no depoimento do Acusado na fase do inquérito, o mesmo demonstrou ser viciado na droga apreendida, droga esta que foi capaz de inibi-lo de entender a ilicitude do propósito de utilização da droga.

O exame pretendido, portanto, não foi o de questionar se o Acusado era ou não dependente de droga. Ao revés, para demonstrar que o mesmo foi incapaz de compreender a ilicitude do crime, tornando-o réu inimputável.

Subsidiariamente, caso não fosse esse o entendimento, pleiteou-se a diminuição da pena, como previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº. 11343 06.

Arrolou-se testemunhas em número de cinco.(art. 55, § 1º, da Lei de Drogas). 

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2018, além da doutrina de Luiz Flávio Gomes e Guilherme de Souza Nucci. 

Trecho da petição

DEFESA PRELIMINAR DE TRÁFICO DE DROGAS - PEÇA (PARCIAL DO CONTEÚDO DA PETIÇÃO)

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

Rito Especial

Tipo penal: Art. 33, caput c/c art. 35 da Lei 11.343/2006

 

 

Proc. nº.  7777.33.2018.5.06.4444

Autor: Ministério Público Estadual

Acusados: Francisco Fictício e outro

 

 

                                     Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparece o Acusado para, na forma do art. 55, § 1º, da Lei Federal nº. 11343/2006 c/c art. 394, § 2º, do Código de Processo Penal, tempestivamente, no decêndio legal, oferecer sua

 

DEFESA PRELIMINAR,

 

quanto à pretensão condenatória ostentada em desfavor de FRANCISCO FICTÍCIO e outro, já qualificados na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado.

                  

1 – SÍNTESE DOS FATOS  

 

                                      O Acusado, juntamente com João Fictício, foram denunciados pelo Ministério Público Estadual, em 00 de abril do ano de 0000, como incurso no tipo penal previsto nos arts. 33 c/c art. 35 da Lei Federal nº. 11343 de 2006 (Lei de Drogas), pela suposta prática de tráfico ilícito de drogas.

 

                                               Segundo a peça acusatória, na tarde do dia 00 de março de 0000, por volta das 13:00h, integrantes da Polícia Militar, lotados na 00ª Companhia do 00º Batalhão desta Capital, realizavam rondas de rotina nas proximidades do bairro fictício. Em dado momento, avistaram o veículo marca Fiat, placas XXX-0000, conduzido pelo Acusado, o qual, quando avistou a guarnição, acelerou o veículo, empreendendo fuga do local.

 

                                               Diante disso, os Soldados da citada guarnição procederam imediata perseguição e, nas proximidades da Av. X, na altura do número 1122(em frente a Farmácia Vida), conseguiram obstar o veículo. Ato seguinte, operaram a devida abordagem. Realizaram, igualmente, revista pessoal em ambos os Acusados. Lograram êxito ao encontrar, com o primeiro Acusado, a quantia de R$ 273,00 (duzentos e setenta e três reais) em dinheiro. (auto de exibição e apreensão de fls. 14).

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                                               Ato contínuo, foi realizada revista no veículo. Em seu interior foram apreendidas “7(sete) pedras de substância, aparentando ser ´crack´, pesando 60(sessenta) gramas. Encontravam-se acondicionadas em uma embalagem de plástico transparente. ”(termo de exibição e apreensão de fls. 15). Segundo o laudo de perícia de constatação, de fls. 14/17, tratavam-se de pedras de substância identificada como tóxica, popularmente denominada de “crack”, com reação positiva para cocaína.

 

                                                           Assim procedendo, continua a denúncia, os Acusados violaram norma protetiva da saúde pública, tratando-se de delito de perigo abstrato para toda a coletividade. A razão disso, fora porque tinham consigo, com intuito de comércio ou venda, substância entorpecente que determina a dependência física e/ou psíquica, cuja utilização se encontra proibida.

 

                                               Assim, os Acusados foram flagranteados, naquela mesma data, por violação dos comandos legais adiante transcritos.

                                                                                                                         

2  - DA NECESSÁRIA DESCLASSIFICAÇÃO

DROGA PARA USO COMPARTILHADO  

Art. 33, § 3°, DA LEI 11343 06 (LEI DE DROGAS)

 

                                               Em que pese haver o Acusado ter confirmado, em seu interrogatório, na fase inquisitória, que a droga lhe pertencia, esse, no entanto, negou, com veemência, que aquela tivesse destinação para terceiros, nomeadamente com o propósito de tráfico (  fls. 23/26).  

 

                                               Lado outro, segundo os relatos obtidos no inquérito policial em liça, não há qualquer elemento que evidencie a prática do tráfico ilícito de drogas. Em verdade, inexistiu flagrante de venda, detenção de usuários, apreensão de objetos destinados à preparação, embalagem e pesagem da droga etc. A propósito, como se destaca da própria peça acusatória, o Acusado se encontrava em seu veículo tão-somente trafegando no bairro, em direção à sua residência. 

 

                                                 De mais a mais, extrai-se do termo de depoimento do policial militar Joaquim da Silva das Tantas, ofertado na condição de condutor do flagrante (fls. 19/20): 

“Que, no dia de hoje, por volta de 13:00h, o Depoente estava efetuando rondas de rotina, nas proximidades do bairro Fictício, quando deparou-se com o veículo Fiat, placas XXX-0000, o qual na ocasião era conduzido por Francisco Fictício; Que foi feita a abordagem do mencionado veículo na Avenida Y, em frente ao Mercadão Tal; Que Francisco Fictício, ao se deparar com a guarnição, empreendeu fuga no veículo ora descrito, junto com seu comparsa João Fictício; Que, conseguiram obstar o veículo na Av. X, onde foi feita revista pessoal em Francisco e com ele encontrada sua carteira de documentos pessoais e no interior da mesma, R$ 273,00 (duzentos e setenta e três reais) em dinheiro; Que realizada a busca no interior do veículo Fiat, foi encontrado próximo a alavanca de marchas, embaixo do console, sete pedras de substância aparentando ser "Crack", as quais estavam acondicionadas em um plástico transparente; Que questionado sobre a droga o Conduzido informou que iria levar até sua casa, para consumir junto com João Fictício, que também encontrava-se no veículo. “

 

                                               O também policial militar Pedro das Tantas, declarou no inquérito policial que: 

“QUE, no dia de hoje, por volta de 13:00h, o Depoente estava efetuando rondas de rotina, juntamente com o Sd. Joaquim, nas proximidades do bairro Fictício, quando avistou o veículo Fiat, placas XXX-0000, na ocasião sendo dirigido por Francisco Fictício, encontrando-se ao seu lado João Fictício; Que ao avistar a guarnição, o Conduzido demonstrou nervosismo e acelerou o veículo, empreendendo fuga; Que nas proximidades da Avenida X, próximo a Farmácia Vida o veículo foi abordado; Que foi feita a revista pessoal em Francisco e com ele foi encontrada sua carteira de documentos pessoais e no interior da mesma, R$ 273,00(duzentos e setenta e três reais) em dinheiro; Que realizada a busca no interior do veículo, foi encontrado sete pedras de sustância aparentando ser "Crack”; Que questionado sobre a droga o Conduzido informou que iria levar até sua residência, para consumir junto com João Fictício, que na ocasião também fora preso com o mesmo; “

 

                                               Nesse compasso, máxime considerando-se os depoimentos dos aludidos policiais militares, não há, nem de longe, qualquer importe fático que conduza à figura do tráfico de drogas ilícitas, ao contrário do que aduz o Parquet.

 

                                               Leve-se em conta, de outro norte, que a destinação da droga apreendida era o de consumo de ambos Acusados, tanto que João Fictício (“segundo Acusado”) declarou que (fls. 24/25):

 

“QUE, na data dos fatos solicitou a Francisco que fosse comprar pedras de “Crack” pra fumarem juntos; que o declarante fuma no cachimbo e o Francisco  fuma mesclado, ou seja, “crack” misturado com maconha; que quem pagou pela droga foi o declarante, dinheiro este que obtivera na venda de uma bicicleta; que o declarante sempre comprava droga para si e para Francisco, pois ambos são viciados; que a quantidade de droga que o denunciado adquiriu levaria cerca de dez dias para ser consumida pelo declarante e por Francisco; que o declarante trabalha em uma tipografia Zeta, e no horário da prisão estava fora de seu horário de trabalho, que encerra ao meio-dia; [...] que perguntada se Francisco costumava ter dinheiro para comprar drogas o mesmo respondeu: que seu Francisco trabalha como Corretor de Imóveis na Imobiliária Xita, ganhando aproximadamente R$ 2.000,00(dois mil reais), quantia esta suficiente para manter o vício de ambos, que são amigos desde a infância.”

 

                                               Inverdade, também, quando a peça acusatória destaca que os Acusados transportavam “considerada” quantidade de drogas.

 

                                               Nada obstante, tal circunstância, isoladamente, não tem o condão de justificar a condenação pelo crime de tráfico de drogas, mormente do que dispõe o art. 28, §2º, da Lei n. 11343 06, verbis:  

 

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

( . . . )

§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. 

 

                                                           Não fosse isso o suficiente, a quantidade de droga apreendida, como salientado em todos os depoimentos colhidos, seria para uso de ambos os Acusados. Nem mesmo a quantia em dinheiro apreendida, faz crer qualquer orientação que seja originária da venda de drogas. Outrossim, não houve sequer indícios, segundo os depoimentos colhidos, que os policiais tenham visto os Acusados efetuando a venda das pedras de “Crack”. Aliás, nem mesmo outras pessoas havia perto do local, as quais tivessem a intenção de adquirir a droga.

 

                                               Desse modo, é inarredável que a situação em espécie deve ser tida como de uso de drogas para consumo compartilhado, nos moldes do que registra o art. 33, § 3°, da Lei de Drogas. E, registre-se, tal conduta merece maior acolhimento, máximo porquanto entre os Acusados há um relacionamento forte de amizade.

 

                                               Ao comentar referido artigo, lecionam Luz Flávio Gomes, Alice Bianchini, Rogério Sanches Cunha e Wiliam Terra de Oliveira:

 

Há dois sistemas legais para decidir se o agente (que está envolvido com a posse ou porte de droga) é usuário ou traficante: (a) sistema da quantificação legal (fixa-se, nesse caso, um quantum diário para o consumo pessoal; até esse limite legal não há que se falar em tráfico); (b) sistema do reconhecimento policial ou judicial (cabe ao juiz ou à autoridade policial analisar cada caso concreto e decidir sobre o correto enquadramento típico). A última palavra é a judicial, de qualquer modo, é certo que a autoridade policial (quando o fato chega ao seu conhecimento) deve fazer a distinção entre o usuário e o traficante.

É da tradição brasileira da lei brasileira a adoção do segundo critério (sistema do reconhecimento judicial ou policial). Cabe ao juiz (ou à autoridade policial) reconhecer se a droga encontrada era para destinação pessoal ou para o tráfico. Para isso a lei estabeleceu uma série enorme de critérios. Logo, não se trata de uma opinião do juiz ou de uma apreciação subjetiva. Os dados são objetivos. (...)

A lei nova estabeleceu uma série (enorme) de critérios para se descobrir se a droga destina-se (ou não) a consumo pessoal. São eles: natureza e a quantidade da substância apreendida, local e condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente.

Em outras palavras, são relevantes: o objeto material do delito (natureza e quantidade da droga), o desvalor da ação (locais e condições em que ela se desenvolveu) assim como o próprio agente do fato (suas circunstâncias sociais e pessoas (sic), condutas e antecedentes).

É importante saber: se se trata de droga "pesada" (cocaína, heroína etc.) ou "leve" (maconha, v.g.); a quantidade dessa droga (assim como qual é o consumo diário possível); o local da apreensão (zona típica de tráfico ou não); as condições da prisão (local da prisão, local de trabalho do agente etc.); profissão do sujeito, antecedentes etc.

A quantidade da droga, por si só, não constitui, em regra, critério determinante. Claro que há situações inequívocas: uma tonelada de cocaína ou maconha revela traficância (destinação a terceiros). Há, entretanto, quantidades que não permitem uma conclusão definitiva. Daí a necessidade de não se valorar somente um critério (o quantitativo), senão todos os fixados na Lei. O modus vivendi do agente (ele vive do quê?) é um dado bastante expressivo. Qual a sua fonte de receita? Qual é sua profissão? Trabalha onde? Quais sinais exteriores de riqueza apresenta? Tudo isso conta para a correta definição jurídica do fato. Não faz muito tempo um ator de televisão famoso foi surpreendido comprando uma quantidade razoável de drogas. Aparentemente, pela quantidade, seria para tráfico. Depois se comprovou ex abundantia sua qualidade de usuário. Como se vê, tudo depende do caso concreto, da pessoa concreta, da droga que foi apreendida, quantidade etc. (Lei de drogas comentada. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 161/162) 

 

                                                           Nessa mesma ordem de entendimento, impende trazer à colação os seguintes julgados:

 

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM JURÍDICO SAÚDE PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE. CONSUMO DAS DROGAS TAMBÉM POR TERCEIROS. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO PRIVILÉGIO DO USO COMPARTILHADO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 33, §3º, DA LEI Nº. 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. RESOLUÇÃO 05/2012 DO SENADO FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A reprovabilidade da conduta afasta a aplicação do princípio da insignificância, cuja incidência só pode ser admitida no caso em que a conduta do agente represente mínima ofensividade e nenhuma periculosidade social, o que inocorre in casu. 2. Mister a concessão do privilégio previsto no artigo 33, §3º, da Lei nº. 11.343/06, quando presentes todos os requisitos impostos no citado dispositivo, quais sejam, "oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem" 3. Cabível é a substituição da pena corporal por restritivas de direitos nos termos da Resolução do Senado 05/2012. 4. Recurso parcialmente provido. V.V. EMENTA: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS QUANTIDADE ÍNFIMA DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA APREENDIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. A apreensão de quantidade ínfima de substância entorpecente enseja a aplicação do princípio da insignificância, seja em relação ao tráfico, seja em relação ao delito de uso. É possível o reconhecimento do princípio da insignificância nos crimes contra a saúde pública porquanto a ausência de lesividade pode caracterizar-se tanto nos delitos supra-individuais quanto nos crimes de perigo abstrato que não dispensa a imprescindível aferição da ofensividade da conduta do acusado. (TJMG; APCR 1.0155.04.005819-2/001; Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho; Julg. 20/02/2018; DJEMG 26/02/2018)

 

APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO EM TRÁFICO. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU PARA O TIPO DO ART. 33, §3º, DA LEI Nº 11.343/06 MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO TRÁFICO. RECURSO IMPROVIDO.

Para haver a configuração no delito de “uso compartilhado” (art. 33, §3º), necessário se faz que tenha havido o oferecimento de drogas de forma eventual, sem caráter lucrativo, para consumo compartilhado com pessoa de seu relacionamento, o que se vê no presente caso. (TJMS; APL 0007665-98.2016.8.12.0001; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago; DJMS 15/02/2018; Pág. 12)

 

 

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CORRUPÇÃO DE MENOR E TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. ALUCINÓGENO APREENDIDO OCASIONALMENTE. PROVAS INCONSISTENTES ACERCA DA SUA DESTINAÇÃO MERCANTIL. NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA TRAFICÂNCIA PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. APLICAÇÃO DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO REO. 2. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA BASILAR DO CRIME DE TRÁFICO. PEDIDO PREJUDICADO. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA EM RELAÇÃO A TAL CONDUTA. 3. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. PENA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. 4. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMUM QUE PERMITE O CONCURSO DE AGENTES. UNIDADE DE DESIGNÍOS. POSSE COMPARTILHADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 5. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS APELANTES PRATICARAM O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO NA COMPANHIA DO ADOLESCENTE. MENOR QUE JÁ SE ENCONTRAVA DETIDO POR POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. EXTENSÃO AO CORRÉU PELA INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 6. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL NO ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSEQUÊNCIA DA DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO E ABSOLVIÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENOR. 7. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. CORREÇÃO DA GRAFIA DOS NOMES DOS APELANTES. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

. Em virtude da severidade com a qual o tráfico de drogas é punido, dada sua natureza equiparada à dos crimes hediondos, a condenação por esse delito deve estar respaldada na plena certeza quanto a sua perpetração, com base em provas contundentes e incontroversas. Assim, não existindo notícia ou investigação prévia acerca de eventual traficância, a simples apreensão ocasional de pequena quantidade de entorpecente guardada na casa de usuário, não induz sua condenação por tráfico, fazendo-se, pois, imperiosa a desclassificação de sua conduta para aquela tipificada no art. 28 da Lei antidrogas, em atenção ao aforismo in dubio pro reo.

2. Fica prejudicada a análise do pedido de redução da sanção basilar fixada ao crime cuja desclassificação foi realizada neste julgamento.

3. Inobstante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea do apelante, não se pode conduzir sua sanção aquém do mínimo legal na segunda etapa dosimétrica, por força do que dispõe a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de justiça, inexistindo, pois, na espécie, violação aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena.

4. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, da Lei nº. 10.826/2003) tem natureza comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Logo, por não exigir qualidade especial do sujeito ativo, admite concurso de agentes, dando ensejo ao denominado porte compartilhado. (TJMT. AP 38722/2017).

5. A absolvição do segundo apelante pelo crime de corrupção de menores é medida que se impõe, porquanto as provas produzidas sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa não comprovam, de forma indubitável, a efetiva participação do adolescente no crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, mormente pelo fato de que o menor já estava detido por policiais militares quando os imputáveis chegaram portando o artefato bélico, devendo ser aplicado em seu favor de ambos disposto no art. 386, VII, do código de processo penal e o brocardo jurídico in dubio pro reo, estendendo-se a absolvição ao primeiro apelante, nos termos do art. 580 da Lei adjetiva penal.

6. Remanescendo, em decorrência da desclassificação e absolvição operada neste julgamento, apenas a imposição de pena privativa de liberdade em decorrência da condenação dos apelantes pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido; sendo eles primários à época dos fatos; sendo as sanções de ambos inferiores a 4 (quatro) anos de reclusão; inexistindo circunstâncias judiciais valoradas em desfavor deles; e, considerando que o crime não foi perpetrado com violência ou grave ameaça, como consequência deve ser fixado o regime prisional aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, bem como substituídas as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo das execuções penais, eis que preenchidos, pelos dois, os requisitos do art. 44, da Lei substantiva penal.

7. O erro material, consistente na grafia equivocada no édito condenatório dos nomes dos apelantes, deve ser corrigido de ofício. (TJMT; APL 69100/2017; Nova Mutum; Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva; Julg. 31/01/2018; DJMT 06/02/2018; Pág. 168)

 

APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Policial militar que é chamado a atender ocorrência de violência doméstica e apreende 1,808kg de maconha. Discussão entre mãe e filho originada pela atitude anterior da genitora, que contou ao filho ter jogado fora a droga recentemente adquirida, em represália ao consumo ininterrupto feito pelo mesmo. Réu que assume a posse da droga desde a fase policial, alegando sua destinação ao consumo pessoal, em quadro de severa dependência química. Genitora que refere o profundo interesse na internação do réu, não tendo logrado fazê-lo antes do fato, o que é confirmado por outras testemunhas. Quantidade expressiva que não se ignora, mas diante das demais circunstâncias, não é suficiente a indicar a destinação a terceiros. Não visualização de quaisquer atos relativos à prática do tráfico. Namorada do réu que assume o consumo compartilhado entre ambos, fazendo uso de mais de 10 cigarros por dia. Apreensão eventual, sem investigação anterior. Especificidades do caso concreto. Dúvida referente à destinação da droga (tipicidade) para além do réu e sua companheira, que deve se resolver em favor do réu. Manutenção da sentença desclassificatória. Recurso ministerial desprovido. (TJRS; ACr 0443367-77.2015.8.21.7000; Rio Grande; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro; Julg. 30/11/2016; DJERS 23/01/2017)

 

( -- fim da prévia parcial da peça processual -- )

 

 

Jurisprudência Atualizada

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS APELANTES POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO ACOLHIDA. ANIMUS ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADO. AFASTAMENTO DA MINORANTE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIDO. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Para a condenação pelo delito de associação para o tráfico, deve haver prova inequívoca da ocorrência da reunião de duas ou mais pessoas, formando um grupo coeso, cujos integrantes passem a atuar com o dolo de manter vinculação estável e permanente para a prática do delito de tráfico de entorpecentes. Todavia, o conjunto probatório carreado nos autos não conseguiu demonstrar o vínculo associativo por parte dos apelados. II. O partícipe que pouco tomou parte na prática criminosa, colaborando minimamente, deve receber a pena diminuída de um sexto a um terço. No caso dos autos, de fato, João Antônio, embora ciente da existência do entorpecente na residência, somente colaborou com o carregamento da droga no tanque de combustível do veículo Santana, restando demonstrada a participação de menor importância. III. Na hipótese dos autos, a despeito da pena ter sido fixada em patamar inferior a 08 (oito) anos de reclusão, observa-se a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de caráter preponderante (artigo 42 da Lei n. 11.343/06). quantidade da droga apreendida: 103,6 kg de maconha. de sorte que a aplicação do regime prisional mais gravoso encontra-se justificada. Assim, fixo o regime inicial fechado. lV. Recurso parcialmente provido. Douglas Manoel Barbosa APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO POSSÍVEL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIDA EM PARTE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO OBEDECIDOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. No que tange à causa de diminuição do § 4. º do art. 33 da Lei de Drogas, tenho que os apelantes não preenchem os requisitos necessários à concessão do referido benefício, isso porque as peculiaridades do caso concreto evidenciam eles se dedicam à atividade criminosa ou integram organização criminosa. Na hipótese em apreço, os apelantes foram surpreendidos mantendo em depósito pouco mais de 103,600 kg de maconha, que estavam acondicionadas no tanque do veículo Santana e outra parte em um cômodo da residência. A grande quantidade de drogas, bem como a forma em que estavam ocultadas no veículo, são elementos que, somadas as demais provas, levam à conclusão de que os réus se dedicavam à atividade criminosa. II. As moduladoras preponderantes previstas no art. 42 da Lei Antitóxicos justificam a exasperação da reprimenda, pois trata-se armazenamento para fins de transporte de mais de 103 kg (cento e três quilos) de maconha, restando claro, portanto, o grave potencial ofensivo da conduta, decorrente da vultosa quantidade e da nocividade da substância entorpecente apreendida. Ademais, a fundamentação declinada se revela suficiente para considerar desabonadora as circunstâncias do crime, eis que o entorpecente estava escondido no tanque de combustível do veículo Santana, com o intuito de ludibriar a fiscalização policial. Todavia, vislumbro que a fixação da pena-base não obedeceu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qua deve ser reduzida. III. A doutrina e jurisprudência nacionais consagraram-se no sentido de que o quantum de redução de pena em razão das atenuantes pode ser fixado no limite mínimo de 1/6 (um sexto). lV. Recurso parcialmente provido. João Antônio Avelar Marques APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. REJEITADA. CRIME PERMANENTE. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO POSSÍVEL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIDA EM PARTE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO OBEDECIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O delito de tráfico de drogas ostenta caráter permanente, pois sua consumação se prolonga no tempo. Assim, considerando que o apelante se encontrava em situação de flagrância, é dispensável, neste caso, a apresentação de mandado judicial, conforme excepciona o próprio art. 5. º, inc. XII, da Constituição Federal. II. Mantém-se a condenação do apelante João Antônio Alves Marques nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, porquanto, demonstrado nos autos que ele além de ter ciência da existência do entorpecente na residência, auxiliava o corréu na preparação do veículo para posterior transporte do entorpecente. III. No que tange à causa de diminuição do § 4. º do art. 33 da Lei de Drogas, tenho que os apelantes não preenchem os requisitos necessários à concessão do referido benefício, isso porque as peculiaridades do caso concreto evidenciam eles se dedicam à atividade criminosa ou integram organização criminosa. Na hipótese em apreço, os apelantes foram surpreendidos mantendo em depósito pouco mais de 103,600 kg de maconha, que estavam acondicionadas no tanque do veículo Santana e outra parte em um cômodo da residência. A grande quantidade de drogas, bem como a forma em que estavam ocultadas no veículo, são elementos que, somadas as demais provas, levam à conclusão de que os réus se dedicavam à atividade criminosa. lV. As moduladoras preponderantes previstas no art. 42 da Lei Antitóxicos justificam a exasperação da reprimenda, pois trata-se armazenamento para fins de transporte de mais de 103 kg (cento e três quilos) de maconha, restando claro, portanto, o grave potencial ofensivo da conduta, decorrente da vultosa quantidade e da nocividade da substância entorpecente apreendida. Ademais, a fundamentação declinada se revela suficiente para considerar desabonadora as circunstâncias do crime, eis que o entorpecente estava escondido no tanque de combustível do veículo Santana, com o intuito de ludibriar a fiscalização policial. Todavia, vislumbro que a fixação da pena-base não obedeceu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qua deve ser reduzida. V. Recurso parcialmente provido. Em parte com o parecer: a) rejeito a preliminar de nulidade da produção da prova e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso de João Antônio Avelar Marques, apenas para reduzir a pena-base, restando condenado definitivamente em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 525 (quinhentos e vinte e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado; b) dou parcial provimento ao recurso de Douglas Manoel Barbosa, apenas para reduzir a pena-base e majorar o percentual de diminuição de pena da confissão espontânea, restando condenado definitivamente em 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 584 (quinhentos e oitenta e quatro) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, mantido o regime inicial fechado; e, c) dou parcial provimento ao recurso ministerial, apenas para fixar o regime fechado ao sentenciado João Antônio Avelar Marques. (TJMS; APL 0004884-83.2015.8.12.0019; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Francisco Gerardo de Sousa; DJMS 06/03/2018; Pág. 29)

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