Peças Processuais

Defesa preliminar roubo qualificado desclassificação concurso de pessoas PN166

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Última atualização: 02/04/2017

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Sinopse

DEFESA PRELIMINAR NA FORMA DE RESPOSTA DO ACUSADO

ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - ART 157 DO CP

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO

Defesa preliminar roubo qualificado desclassificação concurso de pessoas

Trata-se de defesa preliminar, na forma de reposta à acusação, apresentada no prazo legal (CPP, art. 396), em face de ação criminal por roubo qualificado (CP, art. 157), em concurso de pessoas, com pedido de desclassificação para furto tentado.

FATOS

Segundo o relato fático, contido na peça acusatória, em dia 00 de novembro do ano de 0000, por volta das 15h:30, os Acusados, em conjugação de esforços e comunhão de vontades (concurso de pessoas), subtraíram bens móveis da vítima.

A petição vestibular ainda destaca que o primeiro acusado, Pedro Joaquim, puxou violentamente a bolsa da vítima, logo quando essa tentou adentrar em um ônibus.

Todavia, ao roubarem a bolsa, logo em seguida fora contido por populares.

Os denunciados foram autuados em flagrante delito e os bens roubados devolvidos à ofendida. Consoante auto de restituição, esses eram uma bolsa marca Frison, um celular marca Siemens, R$ 77,00 em dinheiro, um talonário de cheques e 3 cartões de crédito. Foram avaliados, conforme laudo específico, em R$ 299,00.

Assim procedendo, asseverou a denúncia, os acusados violaram normas previstas no Código Penal (CP, art. 157, § 2º, inc. II), praticando o crime de roubo, majorado pelo concurso de agentes.

MÉRITO

No âmago (mérito), defendeu-se a absolvição com suporte no art. 386, inc V, do Código de Processo Penal.

Para a defesa, o depoimento da vítima, colhida do caderno policial, não oferecia a mínima segurança à constatação que existiam duas pessoas tentando a subtração de seus bens. A pretensa “certeza” se resumia ao relato de um policial militar, arrolado como testemunha da acusação.

Nesse importe, imperava dúvida. Por isso, aplicável, na hipótese, o princípio constitucional in dubio pro reo, impondo-se a absolvição.

De outro turno, a defesa também refutou a teoria defendida pela acusação da ocorrência de concurso de pessoas na prática do crime. Para aquela, os requisitos não foram satisfeitos e destacados na peça exordial acusatória.

Subsidiariamente, advogou-se o acolhimento da desclassificação do crime de roubo, majorado pelo concurso de pessoas, para o crime de furto simples tentado.

Em verdade, a ação do autor do crime não culminou em qualquer ato de violência e/ou grave ameaça, o que torna justamente o roubo especial em relação ao furto.

Ainda supletivamente, sustentou-se que a hipótese era de incidência do privilégio legal ao crime de furto. (CP, art. 155, § 2º)

Tratando-se de ação sob o Rito Comum Ordinário, pediu-se a oitiva de testemunhas no número máximo legal. (CPP, art 394, inc. I c/c art. 401

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2017.  
 
Jurisprudência Atualizada desta Petição:
ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. RECURSO DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO.

I. Em que pese a indiscutível relevância da palavra da vítima em crimes contra o patrimônio, esta deve ser tomada com cautela quando as versões apresentadas mostrarem-se contrastantes entre si.

II. Constatada a existência de dúvida razoável a respeito da materialidade e da autoria do crime de roubo circunstanciado, deve-se, ante a inexistência de um juízo de certeza, decretar-se a absolvição, com base no princípio do in dubio pro reo.

III. Recurso conhecido e provido. (TJDF; APR 2013.11.1.002664-3; Ac. 100.6451; Terceira Turma Criminal; Relª Desª Nilsoni de Freitas Custodio; Julg. 23/03/2017; DJDFTE 30/03/2017)

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