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Defesa Preliminar Tráfico Desclassificação para uso artigo 28 Lei 11343 BC339

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Última atualização: 07/02/2017

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Sinopse

DEFESA PRELIMINAR TRÁFICO DE DROGAS

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO ART 28 DA LEI 11343/2006

Trata-se de Defesa Preliminar, em ação penal por tráfico, com pedido de desclassificação para uso compartilhado, na forma do artigo 28 da Lei 11343/2006, em face da imputação de crime de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. 

FATOS

O Acusado fora denunciado pelo Ministério Público pela prática dos delitos descritos no art. 33, caput c/c art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/2006, ou seja, segundo a peça acusatória, o quadro fático encontrado comportava os tipos penais de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Segundo a exordial acusatória, o Acusado fora preso em flagrante com pedras de Crack em seu veículo durante uma blitz da polícia militar. Em seguida fora lavrado, em virtude disso, o auto de prisão em flagrante contra o mesmo e em face de uma outra pessoa que o acompanhava no veículo.

NO MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO  - ART 28 LEI 11343/2006

defesa preliminar trafico de drogas

Em tópico próprio da defesa preliminar, apresentada na forma do art. 55, § 1º, da Lei 11.343/2006 c/c art. 394, § 2º, do Código Penal, o Acusado defendeu a tese de que haveria a necessidade de desclassificar o crime de tráfico para o crime de porte para uso compartilhado (art. 33, § 3º, da Lei de Drogas).

Ao revés do quanto asseverado na denúncia, sequer houve a apreensão de objetos destinados a preparação, detenção de usuários, embalagem e pesagem da droga etc.

Ademais, os relatos encontrados no inquérito sugeriam que inexistia o intento de traficar. Pediu-se, pois, a desclassificação do delito, na forma do que dispõe o art. 33, § 3º, da Lei 11.343/2006.

Quanto à imputação do delito de associação para o tráfico, previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, requereu-se a absolvição.

Em verdade, não existia o animus associativo dos Acusados para prática do delito de tráfico.

Sustentou-se que a regra comentada, para que fosse aplicada, far-se-ia mister um quadro fático que demonstrasse uma união dos Acusados, de modo estável e permanente, para tal finalidade, o que sequer foi cogitado na peça proemial.

Não havia qualquer prova de propósito de manter-se uma meta comum entre os Acusados.

Evidenciou-se, ademais, a necessidade da realização de exame de dependência toxicológica.

Na visão da defesa, diante do que fora ventilado no depoimento do Acusado na fase do inquérito, o mesmo demonstrou ser viciado na droga apreendida, droga esta que foi capaz de inibi-lo de entender a ilicitude do propósito de utilização da droga.

O exame pretendido, portanto, não foi o de questionar se o Acusado era ou não dependente da droga. Ao revés, para demonstrar que o mesmo foi incapaz de compreender a ilicitude do crime, tornando-o inimputável.

Subsidiariamente, caso não fosse esse o entendimento, pleiteou-se a diminuição da pena, como previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006.

Arrolou-se testemunhas em número de cinco.(art. 55, § 1º, da Lei 11.343/2006). 

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2017

 

Jurisprudência Atualizada desta Petição:
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Policial militar que é chamado a atender ocorrência de violência doméstica e apreende 1,808kg de maconha. Discussão entre mãe e filho originada pela atitude anterior da genitora, que contou ao filho ter jogado fora a droga recentemente adquirida, em represália ao consumo ininterrupto feito pelo mesmo. Réu que assume a posse da droga desde a fase policial, alegando sua destinação ao consumo pessoal, em quadro de severa dependência química. Genitora que refere o profundo interesse na internação do réu, não tendo logrado fazê-lo antes do fato, o que é confirmado por outras testemunhas. Quantidade expressiva que não se ignora, mas diante das demais circunstâncias, não é suficiente a indicar a destinação a terceiros. Não visualização de quaisquer atos relativos à prática do tráfico. Namorada do réu que assume o consumo compartilhado entre ambos, fazendo uso de mais de 10 cigarros por dia. Apreensão eventual, sem investigação anterior. Especificidades do caso concreto. Dúvida referente à destinação da droga (tipicidade) para além do réu e sua companheira, que deve se resolver em favor do réu. Manutenção da sentença desclassificatória. Recurso ministerial desprovido. (TJRS; ACr 0443367-77.2015.8.21.7000; Rio Grande; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro; Julg. 30/11/2016; DJERS 23/01/2017)

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