Peças ProcessuaisDefesa Preliminar - Tráfico Drogas - Desclassificação Uso Compartilhado BC339

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Número de páginas: 21

Última atualização: 27/06/2016

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Jurisprudência Atualizada 2016

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Sinopse

Trata-se de Defesa Preliminar, em Ação Penal por Tráfico de Drogas, em race da imputação de crime de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. 

O Acusado fora denunciado pelo Ministério Público pela prática dos delitos descritos no art. 33, caput c/c art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/2006, ou seja, segundo a peça acusatória, o quadro fático encontrado comportava os tipos penais de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Segundo a exordial acusatória, o Acusado fora preso em flagrante com pedras de Crack em seu veículo durante uma blitz da polícia militar. Em seguida fora lavrado, em virtude disso, o auto de prisão em flagrante contra o mesmo e em face de uma outra pessoa que o acompanhava no veículo.

Em tópico próprio da defesa preliminar, apresentada na forma do art. 55, § 1º, da Lei 11.343/2006 c/c art. 394, § 2º, do Código Penal, o Acusado defendeu a tese de que haveria a necessidade de desclassificar o crime de tráfico para o crime de porte para uso compartilhado (art. 33, § 3º, da Lei de Drogas).

Ao revés do quanto asseverado na denúncia, sequer houve a apreensão de objetos destinados a preparação, detenção de usuários, embalagem e pesagem da droga etc.

Ademais, os relatos encontrados no inquérito sugeriam que inexistia o intento de traficar. Pediu-se, pois, a desclassificação do delito, na forma do que dispõe o art. 33, § 3º, da Lei 11.343/2006.

Quanto à imputação do delito de associação para o tráfico, previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, requereu-se a absolvição.

Em verdade, não existia o animus associativo dos Acusados para prática do delito de tráfico.

Sustentou-se que a regra comentada, para que fosse aplicada, far-se-ia mister um quadro fático que demonstrasse uma união dos Acusados, de modo estável e permanente, para tal finalidade, o que sequer foi cogitado na peça proemial.

Não havia qualquer prova de propósito de manter-se uma meta comum entre os Acusados.

Evidenciou-se, ademais, a necessidade da realização de exame de dependência toxicológica.

Na visão da defesa, diante do que fora ventilado no depoimento do Acusado na fase do inquérito, o mesmo demonstrou ser viciado na droga apreendida, droga esta que foi capaz de inibi-lo de entender a ilicitude do propósito de utilização da droga.

O exame pretendido, portanto, não foi o de questionar se o Acusado era ou não dependente da droga. Ao revés, para demonstrar que o mesmo foi incapaz de compreender a ilicitude do crime, tornando-o inimputável.

Subsidiariamente, caso não fosse esse o entendimento, pleiteou-se a diminuição da pena, como previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006.

Arrolou-se testemunhas em número de cinco.(art. 55, § 1º, da Lei 11.343/2006). 

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2016.

Jurisprudência Atualizada desta Petição: 

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO. POSSIBILIDADE. CRIME PATRIMONIAL. PROVA SUFICIENTE. PENA. READEQUAÇÃO.
I. Reclama a solução desclassificatória do crime tipificado pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, para o tipo penal de menor potencial ofensivo, uso compartilhado, configuradas as elementares do art. 33, § 3º, da Lei de drogas, quando destinada a substância entorpecente apreendida com o processado ao consumo entre amigos, cuja cessão ocorreu eventualmente, sem o objetivo de lucro. II. Recusa-se a pretensão absolutória do crime de receptação dolosa, tipificado pelo art. 180, caput, do Código Penal brasileiro, à invocação da insuficiência probatória, evidenciadas a materialidade e autoria delitivas, especialmente a apreensão do objeto de origem criminosa em poder do processado, proveniente de furto, invertendo o ônus da prova, refutada a objeção de que o delito antecedente não constou de boletim de ocorrência, quando a providência não se faz necessária. III. Penas readequadas. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada, em parte. (TJGO; ACr 0006948-10.2014.8.09.0076; Iporá; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Luíz Cláudio Veiga Braga; DJGO 07/04/2016; Pág. 450)

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