Peças Processuais

Dosimetria da pena Embargos de Declaração Penal Omissão PN158

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Peça processual
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Número de páginas: 12

Última atualização: 10/04/2018

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Sinopse

DOSIMETRIA DA PENA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENAL OMISSÃO

Trata-se de modelo de Embargos de Declaração Penalembarguinhos --, opostos com fundamento no art. 382 do Código de Processo Penal, em razão de omissão em sentença penal condenatória, considerando-se, sobremodo, à dosimetria da pena.

 Na hipótese em estudo, o magistrado condenou o réu pela prática de furto tentado.
 
Todavia, ao enfocar a dosimetria da pena (CP, art. 68), em sua primeira fase ( trifásica ) de pronto majorou a pena-base, quando na ocasião analisou as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
 
Entretanto, a defesa opôs recurso de Embargos de Declaração, entendendo que houvera omissão no julgado.
 
Nesse aspecto, a defesa sustentou que a decisão condenatória exasperou a pena-base sem, contudo, fundamentar as circunstâncias judiciais que levaram a majoração da pena aplicada acima do mínimo legal.
 
Cabia ao juiz condutor apreciar todas as circunstâncias judiciais e avaliá-las, isoladamente, para, empós disso, aplicar a pena-base.
 
Ao revés disso, a sentença simplesmente se referiu às circunstâncias judiciais, essas previstas no art. 59 do Código Penal, de forma genérica e abstrata.
 
Os Embargos, por esse ângulo, no âmago, tivera como propósito aclarar a omissão dos motivos que levaram o magistrado a exasperar a pena-base acima do mínimo legal, maiormente mencionando-se o porquê dessa decisão, à luz de cada uma das circunstâncias judiciais.
 
Incluída notas de jurisprudênia do ano de 2018, alem de abalizada doutrina
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. OFENSA À SÚMULA Nº 443/STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. SÚMULAS NºS 440/STJ E 718 E 719/STF. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. As instâncias ordinárias, ao reconhecerem a incidência das majorantes do concurso de agentes e do emprego de armas, aplicaram a fração de 3/8 para majorar a pena, tão somente em razão das duas causas de aumento reconhecidas, sem apoio em elementos concretos do delito. Forçoso destacar que o emprego de arma de fogo, por si só, não permite a imposição de fração de aumento superior a 1/3, nos termos da jurisprudência deste Tribunal. Ofensa ao disposto na Súmula nº 443 desta Corte. 4. De acordo com a Súmula nº 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas nºs 718 e 719/STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". 5. Tratando-se de réu primário, ao qual foi imposta pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão e cujas circunstâncias judiciais foram favoravelmente valoradas, sem que nada de concreto tenha sido consignado de modo a justificar o recrudescimento do meio prisional, por força do disposto no art. 33, §§ 2º, alínea "b", e 3º, do Código Penal, a reprimenda deve ser cumprida, desde logo, em regime semiaberto. 6. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda do paciente pelo delito de roubo circunstanciado para 5 anos e 4 meses de reclusão, e 13 dias-multa, e estabelecer o regime prisional semiaberto para o desconto da pena. (STJ; HC 435.906; Proc. 2018/0026665-4; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 03/04/2018; DJE 09/04/2018; Pág. 1871)

 

 HABEAS CORPUS. ROUBOS TENTADO E CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. TERCEIRA FASE. DUAS MAJORANTES. AUMENTO DE 3/8. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO A 1/3. REGIME FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

Ordem concedida a fim de fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 15 dias-multa. (STJ; HC 425.609; Proc. 2017/0300799-9; SP; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 03/04/2018; DJE 09/04/2018; Pág. 5924)

 

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE EM ABSTRATO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.

1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese vertente, verifica-se que a Corte de origem não logrou motivar de maneira idônea a imposição do regime inicial fechado, porquanto não declinou motivação suficiente a ensejar o regime mais gravoso, deixando de apreciar adequadamente o caso concreto de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos arts. 33 e parágrafos, do Código Penal. Inteligência das Súmulas nº 718 e nº 719 do Supremo Tribunal Federal e nº 440 desta Corte Superior de Justiça. 3. Na primeira fase da dosimetria, não foram consideradas circunstâncias judiciais desfavoráveis, ficando a pena-base estabelecida no mínimo legal. Sendo a reprimenda final de 5 anos de reclusão, é possível o estabelecimento do regime inicial semiaberto, a teor do disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 4. Ordem concedida a fim de fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente. (STJ; HC 439.899; Proc. 2018/0053066-4; SP; Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura; Julg. 03/04/2018; DJE 06/04/2018; Pág. 7618)

 

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE LIMITES LEGAIS MÁXIMOS E MÍNIMOS. PRECEDENTES. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONCEITO ANALÍTICO. ANTECEDENTES. PROCESSOS EM CURSO. SÚMULA Nº 444/STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ART. 77 DO CP.

Agravo conhecido para dar provimento a Recurso Especial para redimensionar a pena a 3 meses de detenção e conceder a suspensão condicional da pena, nas condições a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal. (STJ; AREsp 1.210.844; Proc. 2017/0304952-8; AM; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 26/03/2018; DJE 05/04/2018; Pág. 7036)

 

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