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Embargos à Execução Fiscal - Penhora bem essencial - Caminhão utilitário PN1068

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Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Embargos à Execução Fiscal (LEF, art. 16, caput), ajuizada conforme novo CPC (art. 914, § 1º), em face de penhora de bens móveis, indispensáveis à atividade empresarial de microempresa. (novo CPC, art. 833, § 3º).

Destacou-se na inicial, quanto ao prazo dos embargos à execução fiscal, o embargante fora citado, por mandado, a pagar o débito perseguido na ação executiva fiscal, no prazo de cinco dias, nos moldes do art. 8º, caput, da Lei de Execução Fiscal.

Incorrendo a quitação, fora feita a penhora. Esse ato constritivo, único no momento, fora realizado na data de 00/11/2222.

Não obstante a penhora não tenha atingido o montante perseguido na CDA, de se registrar que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial, nessas circunstâncias, conta-se da primeira penhora efetivada. Dessa maneira, haja vista que os embargos à execução fiscal foram ajuizados dentro do prazo de trinta dias, tinha-se que aforada tempestivamente. (LEF, art. 16, inc. III)

Respeitante ao quadro fático (novo CPC, art. 771, parágrafo único c/c art. 319, inc. II), afirmou-se que a Fazenda Pública ação de execução fiscal. Essa buscava receber crédito tributário inadimplido.

Lado outro, a devedora era microempresa. Sua atividade-fim era o de transporte de mercadorias.

Em face do débito fiscal exequendo, tivera penhorado o veículo marca Mercedez-Benz, de placas GHI-0000, chassi nº. 00112233.

Esse veículo era conduzido, unicamente, pelo sócio Joaquim de Tal, que detinha habilitação para essa categoria de automóvel.

Outrossim, comprovou-se inexistirem outros veículos em nome da sociedade empresária executada, o que se comprovara por meio da certidão obtida junto ao Detran.

Sem dúvida, para a embargante, tratava-se de bem indispensável, e útil, para que se exercesse a prestação dos serviços.

No âmago, sustentou-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tinha entendimento, consolidado, de que a regra da impenhorabilidade se destinava, a princípio, às pessoas físicas. Mas se estendida, também, às pessoas jurídicas, quando se tratarem de microempresas ou empresas de pequeno porte, exercidas pessoalmente pelos sócios.

A matéria, até mesmo, já se encontrava sedimentada sob o rito de demandas repetitivas, o que realizada no REsp Nº 1.114.767 – RS.

Deveras, então, a constrição era nula e incapaz de produzir qualquer efeito.

Com efeito, por isso, pediu-se fosse declarada a nulidade da penhora, em decorrência de ofensa ao contido no art. 833, § 3º, do novo CPC, uma vez que atingira patrimônio tido por essencial à atividade empresarial desenvolvida pela embargante. Por consequência, fosse instado o levantamento do gravame do prontuário do veículo.

Outrossim, pediu-se a condenação da Fazenda Pública em honorários de sucumbência, em homenagem, mormente, ao princípio da causalidade. (novo CPC, art. 85, § 1º c/c § 3º).

Foram insertas notas de jurisprudência de 2017

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. Litigância de má-fé. ato atentatório à dignidade da Justiça em contrarrazões do apelado. Inocorrência. Não comprovada a deliberada indução do Juízo em erro. Configurada apenas o desconhecimento do contrato objeto da execução, o que levou a oferecer contrarrazões desconexas da discussão travada nos autos a respeito da impenhorabilidade do bem (art. 649, V CPC/73). 2. Impenhorabilidade do bem em razão da sua utilização na atividade profissional (art. 649, V CPC/73). Possibilidade. Comprovação cabal nos autos de que o caminhão é utilizado para transporte de cargas, atividade profissional do executado, com a colaboração de seu genitor. Necessidade de declarar a impenhorabilidade do bem, indispensável à atividade laboral, que permite renda para o sustento da família. Proteção ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Precedentes do STJ e deste e. TJ/PR. 3. Ônus da sucumbência redistribuído com vedação de compensação de honorários advocatícios. Não cabimento de honorários recursais. Sentença proferida e Recurso de Apelação interposto na vigência do CPC/73. 4. Sentença reformada. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO (TJPR; ApCiv 1556238-4; Cascavel; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Octavio Campos Fischer; Julg. 12/07/2017; DJPR 18/07/2017; Pág. 190)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Tributário

Tipo de Petição: Embargos à execução fiscal

Número de páginas: 13

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2017

Histórico de atualizações

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