Peças Processuais

Embargos à Execução Fiscal - Penhora de veículo - táxi - atividade profissional PN1070

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Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Embargos à Execução Fiscal (LEF, art. 16, caput), ajuizada conforme novo CPC (art. 914, § 1º), em face de penhora de veículo, indispensáveis à atividade profissional de taxista. (novo CPC, art. 833, inc. V, § 3º).

Destacou-se na inicial, quanto ao prazo dos embargos à execução fiscal, o embargante fora citado, por mandado, a pagar o débito perseguido na ação executiva fiscal, no prazo de cinco dias, nos moldes do art. 8º, caput, da Lei de Execução Fiscal.

Incorrendo a quitação, fora feita a penhora. Esse ato constritivo, único no momento, fora realizado na data de 00/11/2222.

Não obstante a penhora não tenha atingido o montante perseguido na CDA, de se registrar que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial, nessas circunstâncias, conta-se da primeira penhora efetivada. Dessa maneira, haja vista que os embargos à execução fiscal foram ajuizados dentro do 30 de trinta dias, tinha-se que aforada tempestivamente. (LEF, art. 16, inc. III)

Respeitante ao quadro fático (novo CPC, art. 771, parágrafo único c/c art. 319, inc. II), afirmou-se que a Fazenda Pública ação de execução fiscal. Essa buscava receber crédito tributário inadimplido.

O embargante era taxista, devidamente credenciado como tal.

Lado outro, em face do débito exequendo, esse tivera penhorado o veículo marca Fiat, de placas GHI-0000, chassi nº. 00112233. Esse, tal-qualmente, fora registrado perante a Prefeitura Municipal, licenciado para utilização como táxi.

Esse veículo era conduzido unicamente pelo embargante, que detinha, até mesmo, habilitação para essa categoria de automóvel.

De mais a mais, inexistiam outros veículos em nome do devedor, o que se comprovara por meio da certidão obtida junto ao Detran.

Sem dúvida, para a embargante, tratava-se de bem indispensável, e útil, para que se exercesse a prestação dos serviços. De outro lado, existia documentação carreada (prova pré-constituída), comprovando que o bem, constrito, servia, tão-só, para o propósito de desempenho da atividade profissional de taxista. Era, pois, aquele, seu único instrumento de trabalho.

Deveras, então, a constrição era nula e incapaz de produzir qualquer efeito.

Com efeito, por isso, pediu-se fosse declarada a nulidade da penhora, em decorrência de ofensa ao contido no art. 833, inc. V, do novo CPC. Por consequência, fosse instado o levantamento do gravame do prontuário do veículo.

Outrossim, pediu-se a condenação da Fazenda Pública em honorários de sucumbência, em homenagem, mormente, ao princípio da causalidade. (novo CPC, art. 85, § 1º c/c § 3º).

Foram insertas notas de jurisprudência de 2017.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade do bem objeto da constrição judicial (penhora). Caminhão utilizado pelo executado para serviços de frete. Utilidade e necessidade do bem demonstradas. Hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do código de processo civil/2015. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC; AI 4005520-34.2017.8.24.0000; Indaial; Quinta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra; DJSC 30/08/2017; Pag. 241)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Tributário

Tipo de Petição: Embargos à execução fiscal

Número de páginas: 10

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2017

Histórico de atualizações

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