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Embargos à Execução Trabalhista Penhora Faturamento Empresa BC401

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Sinopse

Trata-se de Embargos à Execução Trabalhista, com pedido subsidiário (NCPC, art. 289) do recebimento como Embargos à Penhora, oposta consoante as regras do Novo CPC/2015, em face de penhora em faturamento mensal da empresa executada realizada em ação de execução definitiva de título judicial na Justiça do Trabalho.

Ciente da constrição judicial, o Embargante ajuizou a devida Ação de Embargos à Execução, onde levantou-se inicialmente os pressupostos de sua admissibilidade, tais como sua tempestividade (CLT, art. 884), a garantia do juízo pela penhora e no tocante ao recolhimento das custas processuais com o trânsito em julgado da demanda. (CLT, art. 789-A)

No tocante à garantia do juízo da execução, em face da penhora, delimitando-se que na ocasião a penhora não cobria o valor do crédito exeqüendo, foram levantadas considerações acerca da viabilidade da oposição dos embargos, mesmo que o valor do bem viesse a ser inferior ao crédito perseguido no feito executivo.

Neste específico tema, foram insertos julgados de Tribunais do Trabalho e, ademais, lições da doutrina de Mauro Schiavi.

Mais adiante, ainda na inicial, levantou-se considerações acerca do conteúdo da defesa destacada nos Embargos à Execução, em face da regra contida no art. 884, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Defendeu-se que, não obstante a literalidade do artigo supra citado prescrever as matérias de defesa nos Embargos, a doutrina e a jurisprudência, em abundância, entendem que o rol das matérias argüíveis é meramente exemplificativo, devendo a regra ser examinada subsidiariamente sob o enfoque do Novo Código de Processo Civil, nomeadamente por seu artigo 917.

Da mesma forma, foram trazidos à baila as lições de doutrina de Carlos Henrique Bezerra Leite e julgados de Tribunais Regionais do Trabalho.

No plano de fundo da ação, ofertou-se posicionamento quanto à conveniência da ação, no qual, primeiramente, defendeu-se a nulidade da penhora.

Segundo os argumentos levantados na exordial, a penhora sobre o faturamento da empresa executado não obedeceu os ditames do Código de Processo Civil, nomeadamente porquanto não fora indicado um administrador com função de estabelecer um esquema prévio de pagamento e apresentá-lo em Juízo.(NCPC, art. art. 863, § 1º)

No enfoque desta diretriz, ou seja, pela nulidade absoluta da penhora, evidenciou-se a doutrina do processualista Humberto Theodoro Júnior, além de nota jurisprudencial.

Caso não atendido o pleito de nulidade da constrição, subsidiariamente(NCPC, art. 326) delimitou-se que a penhora era incorreta e merecia reparos.  No ensejo, destacou-se que penhora fora formalizada de forma mais onerosa à empresa Embargante, contrariando ao princípio da execução menos gravosa ao executado(NCPC, art. 805).

Neste azo, a penhora sobre o faturamento mensal fora determinada à razão de 30%(trinta por cento), situação esta que tornou inviável o prosseguimento salutar da atividade empresarial da executada.

Destacou-se, mais, que na hipótese deveria o Magistrado realizar uma interpretação coerente com o a sistemática estabelecida pelo legislador, ponderando a regra do art. 805 do CPC/2015 como instrumento de proteção ao devedor, sem, por outro bordo, atribuir a tal norma o poder de afastar a obediência à ordem preferencial do art. 835, do mesmo diploma legal.

Tão se observou, mais, na constrição em vertente, o não comprometimento do desenvolvimento regular das atividades do empresário(OJ 93 -SDI-2, do TST).

Vasta documentação fora acostada, de sorte a evidenciar que o gravame em debate, na forma como ocorreu, traria certamente sérios comprometimentos à saúde financeira da executada, inclusive com possibilidade de quebra.

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2016. 

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. OJ 11 DESTA SEÇÃO ESPECIALIZADA E OJ 93 DA SBDI-2 DO TST.
É admissível a constrição incidente sobre a renda ou sobre o faturamento bruto mensal da empresa, desde que o percentual não inviabilize a atividade econômica. Nessa linha, esta Seção Especializada, em sintonia com a OJ 93 da SBDI-2 do TST e pautada no princípio da razoabilidade, já firmou entendimento sobre a matéria, na esteira da OJ 11, verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO BRUTO OU DA RENDA BRUTA MENSAL DO EMPREENDIMENTO.
I. Em consonância com a OJ 93 da SBDI-II DO TST, admite-se a penhora de montante equivalente a até 30% do faturamento bruto ou renda bruta mensal do empreendimento, de modo a não comprometer o desenvolvimento regular da atividade econômica". No caso concreto, sem perder de vista que outros Juízos também determinaram o bloqueio de 30% dos créditos da impetrante perante as empresas clientes, retirar do trabalhador a possibilidade de receber pelos serviços prestados, justamente no momento em que se encontra com a sua saúde abalada, afronta a ordem constitucional, que tem como princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (artigo 1º, incisos III e IV, da CF/1988). Não se pode olvidar, ademais, da função social do empreendimento (art. 170, III da CF/88). Segurança concedida parcialmente para limitar o bloqueio em 10% dos créditos da impetrante perante terceiros, de modo a não inviabilizar o seu funcionamento. Segurança parcialmente concedida. (TRT 3ª R.; MS 0010725-83.2016.5.03.0000; Relª Desª Juliana Vignoli Cordeiro; DJEMG 31/08/2016)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Embargos à Execução Trabalhista

Número de páginas: 26

Última atualização: 10/09/2016

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2016

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