Peças ProcessuaisEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Peça processual

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Código da Petição: PETITIONFREE-58

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Embargos de divergência, Cpc, Prazos no cpc, Lei 8038/90, Ristj, Preparo, Alienação fiduciária, Dec-lei 911/69, Purgação da mora, Lei 10931/04, Acórdão paradigma, Ação de busca e apreensão, Encargos contratuais

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Sinopse

 

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

REFERENTE RECURSO ESPECIAL Nº 111222333/MG

4ª TURMA  - RELATORA MIN. NANCY ANDRIGHI

 

 

 

 

 

 

                                               MARIO DAS QUANTAS ( “Embargante” ), já devidamente qualificado nos autos deste Recurso Especial, ora em destaque, vem, com o devido respeito à presença de  Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma, para, com supedâneo no art. 546 da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 266 do Regimento Interno deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no prazo legal (CPC, art. 508), opor os presentes

 

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA,

 

onde fundamenta-os através das Razões ora acostadas, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.

 

                                   Desde já o Embargante assevera que recolheu as custas judiciais do presente recurso, quando assim determina a Resolução nº 01/STJ e Lei nº 11.636/07,as quais seguem acostadas aos presentes Embargos, onde, para tanto, requer o seu regular processamento. (RISTJ, art. 266 e 267)  

 

 

                                                                Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                                                      Brasília (DF), 00 de abril de 0000. 

 

                  

 

 

                          Beltrano de tal

                   Advogado – OAB/DF  22222

 

 

 

 

 

 


 

RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

 

 

EMBARGANTE: MÁRIO DAS QUANTAS

EMBARGADO: BANCO X S/A

Ref.: REsp nº 111222333/MG

 

 

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRECLARO RELATOR

 

                   

1  - DA DECISÃO RECORRIDA

                                              

                                               A Embargante interpôs Recurso Especial contra acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de MG, o qual, à unanimidade, entendeu que o instituto jurídico da purgação da mora, com a vigência da Lei Federal nº 10.931/2004, passou a exigir o depósito integral da dívida.

 

                                               Entrementes, o Recurso Especial ora em debate, interposto com fundamento por violação aos arts. 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto Lei nº 911/69,  não foi provido, quando assentou-se que, com a alteração formulada na Lei de Alienação Fiduciária, por conta da legislação supracitada, tão somente com depósito do valor integral do débito haveria a purgação do débito em ensejo.

 

 

                                   O Acórdão ora vergastado restou assim ementado:

 

Direito bancário. Pedido de busca e apreensão. Requerimento de purgação da mora formulado, pelo devedor, à época em que o DL 911/69 vigia com sua redação original, que estabelecia, como requisitos para a purgação, o depósito das parcelas vencidas consoante cálculo do contador judicial. Apreciação de tal pedido promovida pelo juízo somente meses após sua formulação, momento em que o DL 911/69 já fora alterado pela Lei 10.931/2004, que estabeleceu, para a purgação da mora, o depósito de toda a dívida. Impossibilidade de aplicação da lei nova para decisão de pedido formulado quando vigente a lei antiga.

 - A norma que disciplina a purgação da mora tem conteúdo de direito material, não de direito processual. Vale dizer, na hipótese em que o devedor exerce o direito à purgação da mora, é restabelecida a vigência do contrato, retirando-se do credor a faculdade de promover sua rescisão por inadimplemento.

- A alteração da Lei quanto aos requisitos da purgação da mora não pode impedir o deferimento de pedido já formulado pela parte, com observância das exigências fixadas na lei anterior.

Recurso especial a que se nega provimento. (STJ 3ª Turma - REsp 111222333/MG – Rel. Min. Nancy Andrighi – j. 20/10/2009)

( os negritos e sublinhados são nossos )

 

 

                                   Entrementes, abaixo demonstraremos que os presentes Embargos são opostos em face de divergência de dissenso, existente entre Turmas desta Egrégia Corte. 

                   

2  - ACÓRDÃO PARADIGMA

DIVERGÊNCIA A ENSEJAR A ADMISSIBILIDADE DESTES EMBARGOS

 

 

                                    Devemos sopesar, primeiramente, que ( i ) ambos os acórdãos foram proferidos meritoriamente e, mais, ( ii ) em sede de Recurso Especial, sendo, mais, ( iii ) proferidos por Turmas distintas desta Corte.  

 

                                               Discrepando totalmente do acórdão ora guerreado, a 4ª Turma desta Egrégia Corte, julgando caso análogo, acatou a postulação de purgação da mora tão-somente referente às parcelas vencidas do contrato de financiamento, em face da Lei de Alienação Fiduciária.

 

                                               Registre-se que a íntegra do acórdão paradigma ora segue acostado, onde, por oportuno, à luz do que preceitua o art. 255, § 1º, letra ´a´, do RISTJ, o patrono do Embargante declara como sendo cópia autêntica, sob sua responsabilidade.

 

                                               Vejamos o teor da ementa do acórdão paradigma:

 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS ATÉ O CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO.

1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.

2. O montante da dívida cobrada, objeto da purgação da mora, deve compreender somente as prestações vencidas no momento do cálculo. Interpretação com base na antiga redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69.

3. Cabível a condenação a honorários advocatícios do devedor que purga a mora em sede de ação de busca e apreensão.

4. Recurso especial conhecido em parte e provido. ( STJ4ª Turma – REsp nº 882384/GO - Rel. Min. João Otávio de Noronha – j. 18/02/2010 )

( os destaques são nossos )

 

 

                                  

2.1. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS

 

 

                                               É consabido que, para ser registrado o cojeto analítico, necessário se faz a similutude fática entre os acórdãos confrontados.

 

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO TRATA DA TESE ARTICULADA NOS EMBARGOS. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.

1. A ausência de cotejo analítico entre as decisões confrontadas impede o conhecimento dos embargos.

2. Não há dissídio a ser examinado por meio de embargos quando o acórdão embargado não trata das questões articuladas pelo embargante.

3. Embargos de divergência não conhecidos. (STJ - EREsp 1.027.254; Proc. 2010/0000944-0; RS; Primeira Seção; Rel. Min. José de Castro Meira; Julg. 26/05/2010; DJE 11/06/2010)

 

 

                                               Neste diapasão, tratemos de identificar a existência de similitude fática entre os julgados ora confrontados.

 

                                               É de se destacar que, em ambos os casos tratam-se de financiamento de veículo, os quais encontram-se disciplinados pelas regras contidas na Lei de Alienação Fiduciária:

 

Do Acórdão Embargado

 

“O pedido de purgação da mora demorou a ser apreciado. Em 02/8/2004 foi publicada a Lei 10.931/04, alterando substancialmente o DL 911/69, passando a exigir, para purgação da mora, depósito integral da dívida. “

 

 Do Acórdão Paradigma

 

“Ademais, o depósito do valor para a purgação da mora implica reconhecimento do pedido formulado pela parte autora, hipótese de extinção do processo a ser declarada, posteriormente, quando da prolação da sentença. Dessa forma, inviável sejam incluídas no total do valor objeto da purgação as parcelas remanescentes ao momento da efetivação do depósito pelo devedor, para até quando for prolatada a sentença, uma vez que esta tem a função apenas de declarar extinta a obrigação. “

 

                                  

2.2. IGUALDADE DE FUNDAMENTOS

 

 

                                               Em ambos os casos, resta saber, os fundamentos também foram similares, quando trataram a matéria(pedido de purgação da mora) à luz da regra contida no art. 3º da Lei de Alienação Fiduciária.

 

Do Acórdão Embargado

 

“Na hipótese a redação inicial do DL 911/69 determinava que o valor a ser depositado, para purgação da mora, deveria corresponder apenas às parcelas vencidas, conforme cálculo elaborado pelo contador.

 

 

Do Acórdão Paradima

“Este o teor do dispositivo tido por violado, em sua antiga redação:

            ´Art. 3º - O proprietário Fiduciário credor, poderá requerer contra o devedor ...  “

 

 

2.3. ADOÇÃO DE SOLUÇÕES DIVERSAS A DISSÍDIOS SEMELHANTES

 

 

                                               Em ambos casos, entretanto, em que peses a similitude fática e igualdade de fundamentos, tiveram desiderado díspares, a saber:

 

Do Acórdão Embargado

 

IV – O depósito do valor integral: art. 3º, §§ 2º e 3º do DL 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04.”.

 

Do Acórdão Paradigma

 

“Assim, há de se inferir que o montante da dívida cobrada deve compreender somente as prestações vencidas nesse momento, pois, foi com base no inadimplemento delas, que o devedor propôs a purgação da mora. “

 

 

                                  

3 – PEDIDOS E REQUERIMENTOS

 

                                               Posto isto, os presentes Embargos de Divergência merecem ser conhecidos e providos, maiormente quando foi comprovada a similitude fática entre os acórdãos enfrentados, bem como divergentes resultados para dissídios idênticos em Turmas distintas desta Corte, de sorte a

 

vingar a tese desenvolvida pelo Embargante, e estampada no acórdão paradigma, qual seja a de que seja admitida a purgação da mora tão somente em relação às parcelas vencidas.

 

                                               Requer-se, ademais, a intimação da parte adversa para, querendo, no prazo de quinze dias(15), apresentar contrarrazões aos presentes embargos. (RISTJ, art. 267)

                                              

 

                                                            Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                                                 Brasília (DF), 00 de abril de 0000.                                      

 

 

 

                            Fulano de Tal

                   Advogado – OAB/DF 0000