Embargos de Terceiro Novo CPC Penhora de Imóvel Não Registrado Juizado Especial PN826

O que se debate nesta peça processual: Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Embargos de Terceiro c/c pedido de liminar, ajuizada no juízo de unidade do Juizado Especial Cível Estadual, em face de constrição judicial (penhora de imóvel não registrado) de meação de imóvel da esposa do executado, no qual a embargante figura como terceiro. (Novo CPC/2015, art. 674, § 2º, inc. I)

• Sumário da petição
• AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO,
• 1 – QUADRO FÁTICO 
• 2 – MÉRITO
• 2.1. Quanto à ilegalidade da constrição judicial

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Distribuição por dependência ao processo nº.  7777.444.2222.2.88.0001

(novo CPC, art. 676)

 

 

                                               MARIA DE TAL (“Embargante”) casada, médica, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.444.222-11, residente e domiciliado na Rua X, nº 0000, nesta Capital – CEP nº. 55666-77, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 674, § 2º, inc. I, da Legislação Adjetiva Civil, ajuizar presente 

AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO,

( com pedido de “medida liminar” ) 

em face de BELTRANO DE TAL (“Embargado”), casado, comerciário, comerciário, residente e domiciliado na Rua Xista, n° 000, nesta Capital, inscrito no CPF(MF) sob o n° 333.444.555-66, endereço eletrônico [email protected],

 

e (como litisconsorte passivo)

 

CICRANO DAS QUANTAS (“Embargado”), solteiro, industriário, residente e domiciliado na Rua Xista, n° 000, nesta Capital, inscrito no CPF(MF) sob o n° 333.444.555-66, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

 ( a ) Quanto à audiência de conciliação

(CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                                A Embargante opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação dos Promovidos, por carta (CPC, art. 247, caput) para comparecerem à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º), antes, porém, avaliando-se o pleito de medida liminar aqui almejada.

 

( b ) tempestividade

 

                                               Contata-se que a presente ação tem por fundamento desconstituir ato constritivo judicial (penhora), em face de ação de execução por título extrajudicial.

                                               Na ação supracitada, a fase processual que ora se apresenta é a publicação de edital para praceamento do bem imóvel ora em estudo. (doc. 01)

                                               Portanto, à luz do que preceitua o art. 675, caput, do Estatuto de Ritos, não existiu, ainda, “arrematação”, “adjudicação” ou “remição” do imóvel em apreço.

                                               Nesse enfoque é o enunciado 191, extraído do Fórum Permanente de Processualistas (Carta de SP – 2016), in verbis:

 

(arts. 792, § 4º, 675, caput, parágrafo único) O prazo de quinze dias para opor embargos de terceiro, disposto no § 4º do art. 792, é aplicável exclusivamente aos casos de declaração de fraude à execução; os demais casos de embargos de terceiro são regidos na forma do caput do art. 675.75 (Grupo: Execução; redação revista no VI FPPC-Curitiba)

 

                                               E, ademais, o Embargante tomara conhecimento do esbulho justamente com a publicação do edital em liça. (doc. 02) Dessa maneira, por mais esse motivo, os Embargos são tempestivos.

                                               Com esse mesmo entendimento:

 

EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. ART. 675 DO CPC/2015. REGRA GERAL. DATA DO CONHECIMENTO DO ATO DE TURBAÇÃO. EXCEÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO. STJ. TEMPESTIVIDADE. SENTENÇA CASSADA.

A jurisprudência e doutrina flexibilizaram o prazo legal para interposição dos embargos de terceiro (Art. 675 do CPC/2015), pacificando o seu entendimento no sentido de que a contagem inicia-se da data em que o terceiro toma inequívoca ciência acerca da turbação ou esbulho. É razoável, não obstante entendimento em sentido contrário, admitir que o terceiro tem oportunidade para os embargos enquanto a medida pretendida tiver utilidade e não represente retrocesso na marcha processual. Agindo o julgador em error in procedendo, impõe-se reconhecer a anulação da sentença prolatada [ ... ]

 

                                               Desse modo, não que se falar em intempestividade tocante à promoção do presente processo.

 

( c ) Cabimento dos Embargos de Terceiro em sede de Juizado Especial

 

                                               Tal-qualmente não merece censura o ajuizamento destes Embargos de Terceiros, máxime com tramitação em foco na Lei dos Juizados Especiais.

                                               Há muito tempo o entendimento que prevalece no FONAJE é de que:

 

ENUNCIADO 155 – Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8 da lei 9.099/95 (XXIX Encontro – Bonito/MS).

 

                                               Nessa mesma esteira de raciocínio, impende revelar o magistério de Felipe Borring, o qual assevera, verbo ad verbum:

 

 

( d ) Quanto à legitimidade ativa

 

                                               A ação de execução em mira (Proc. nº. 7777.444.2222.2.88.0001), ora por dependência, tem como partes o Embargado (“Cicrano das Quantas”) e, no polo passivo dela, singularmente o senhor Beltrano de Tal.

                                                Dessarte, a Embargante não é parte na relação processual acima citada.

                                               Ademais, conforme adiante se comprovará por documentos no debate fático, a Autora é possuidor direto do imóvel constrito em decorrência da penhora.

                                               Nesse contexto, inquestionável que a Embargante é parte legitima para defender a posse do bem em espécie, pois define o Estatuto de Ritos que:

 

 

                                               A propósito:

 

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA COMPROVADA. AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO DE BEM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Nos termos do artigo 674 do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou inibição por meio de embargos de terceiro. II. Recurso interposto pelo Autor/Apelante AIRTON NUNES AFFONSO conhecido e provido para cassar a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do feito, observando-se o pedido liminar deferido por ocasião da admissibilidade recursal [ ... ]

 

( e ) Quanto à legitimidade passiva

 

                                               Tendo em vista que a ação de execução fora ajuizada contra o senhor Beltrano de Tal (“Embargado”), esposo da Autora, faz-se necessária a inclusão desse no polo passivo da demanda junto com o primeiro Embargado. Afinal, a decisão judicial originária deste processo os atingirá diretamente. (CPC, art. 116)

                                               Sobre o assunto:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Perdimento de bem imóvel. Embargos de terceiro. Legitimidade passiva para o incidente. Embargos de terceiro ajuizado pelo atual proprietário registrário de bem imóvel que fora objeto de perdimento em favor da cetesb durante a fase de cumprimento de sentença em ação civil por ato de improbidade administrativa promovida pelo mpe-SP contra a aqui agravante (processo nº 0010796-84.1994.8.26.0576). Registro imobiliário que indicava como proprietária do bem a pessoa de carla Regina sobradiel, a qual, de seu turno, teria alienado o imóvel em favor da agravante, ana rita, sem a devida averbação da escritura de compra e venda. Decreto de perdimento do imóvel, supostamente de propriedade de fato de ana rita, novamente sem a averbação deste ato judicial na matrícula do bem. Situação reprovável que, com o passar dos anos, ensejou a possibilidade de nova alienação do bem pela titular registrária, carla reginal sobradiel, a qual, ao que tudo indica, já não possuía poderes a tanto. Permuta efetivada com o ora agravado, robson Rodrigues dos Santos, que pretende, por meio de embargos de terceiro, proteger a posse que exerce sobre o bem. Incidente ajuizado em dependência à ação civil de improbidade administrativa. Legitimidade passiva para o incidente que deve ser examinada a luz de quem deu causa (interesse jurídico) à constrição judicial do bem imóvel. De um lado, o interesse do ministério público é evidente, na medida em que perquire em juízo a proteção do patrimônio público (cetesb) a partir da incorporação do bem imóvel ao erário em ressarcimento aos prejuízos provocados pelo agente ímprobo. Por outro lado, o interesse jurídico da agravante ana rita, executada-ré na ação civil de improbidade administrativa, também é manifesto, dado que defendeu a manutenção da constrição judicial do bem, além de ser diretamente prejudicada em caso de a adjudicação do imóvel em favor da cetesb ser declarada ineficaz em relação ao terceiro-embargante (procedência dos embargos), restituindo-se integralmente a obrigação de ressarcimento do erário (valor correspondente ao imóvel). Hipótese dos autos que revela típica situação de litisconsórcio passivo necessário para os embargos de terceiro, devendo figurar em seu bojo tanto o exequente (mpe-SP) quanto a executada (ana rita) da ação principal. Inteligência do art. 677, §4º, do CPC/2015. Decisão reformada. Recurso provido [ ... ]

 

                                               Endossam esse raciocínio as lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, quando assim lecionam:

 

 

                                               E ainda:

 

 

                                               Deflui desses conceitos que os Embargos de Terceiro devem ser manejados em face das partes que estão em litígio no processo principal (execução), ou seja, exequente e executado (litisconsórcio passivo necessário-unitário).

 

1 – QUADRO FÁTICO 

                                            

                                               Consoante a inicial da Ação de Execução em enfoque (proc. nº. 7777.444.2016.2.88.0001), cuja cópia ora anexamos, o segundo Embargado ajuizou em 00 de outubro do ano de 0000 referido feito executivo. Isso em decorrência da inadimplência de título executivo extrajudicial. (doc. 03)

                                                Citado em 00 de janeiro de 0000 para pagar o débito, o primeiro Embargado (“Beltrano de Tal”) quedou-se inerte. Com isso, ocasionara a penhora do imóvel acima descrito, cujo auto ora carreamos. (doc. 04) Nessa ocasião a Embargante tomara conhecimento da penhora de sua meação.

                                               Contudo, vê-se que a Embargante é casada com o Embargado, acima mencionado, sob o regime de comunhão universal de bens. (doc. 05)

                                               Foi quando a Embargante, por tais circunstâncias, ajuizou a presente Ação de Embargos de Terceiro, objetivando anular a indevida constrição parcial no imóvel em destaque.

 

2 – MÉRITO

 

2.1. Quanto à ilegalidade da constrição judicial

 

                                               Os presentes Embargos têm por objetivo excluir a constrição do bem cogitado, quando o Embargante se apresenta como co-proprietária, na medida de sua meação.

                                               Primeiramente, devemos destacar que a hipótese em estudo não traduz a contratação de empréstimo para consumo familiar, nos moldes do que destaca o art. 1664, do Código Civil. Em verdade, como se observa do contrato exequendo, o então executado, ora primeiro Embargado, sofrera a execução em face de dívida para com o segundo Embargado, por conta de agiotagem. (doc. 06)

                                                Registre-se, mais, que quaisquer conduções em sentido contrário, o ônus será revertido à Embargada. (CPC, art. 373, inc. II)

                                               Dessa forma, a meação do bem imóvel constrito, deve ser afastada da constrição judicial guerreada. (CC, art. 1667 c/c CPC, art. 674, § 2º, inc. I)

                                               Bem a propósito urge trazer à colação súmula do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

                                               É de todo oportuno, ainda, gizar as lições de Teresa Arruda Alvim Wambier:

 

 

                                               É necessário não perder de vista o entendimento jurisprudencial:

 

EMBARGOS DE TERCEIRO DEFESA DE MEAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 843 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Conforme previsto no artigo 843, caput, do Código de Processo Civil, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Recurso conhecido e provido [ ... ]

 

EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. MEAÇÃO.

A transferência da propriedade pelo devedor constitui fraude à execução, mas, tendo o bem sido adquirido na constância de união estável, a metade do imóvel constitui meação da esposa [ ... ]

                                                ( ... )