Exceção de Incompetência Criminal Estelionato BC229

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Características deste modelo de petição

Área do Direito: Penal

Número de páginas: 7

Autor da petição: Alberto Bezerra

Histórico de atualizações

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Sinopse

Trata-se Modelo de Exceção de Incompetência Criminal, onde relata-se que acusado(excipiente) fora denunciado pela prática de crime de estelionato, mediante fraude no pagamento por meio de cheque.(CP, 171, § 2º, inc. VI)

No caso, o acusado emitira cheque em cidade diversa onde mantém sua conta bancária, local onde houvera a recusa no pagamento do cheque.

- ação penal fora instaurada, ao revés, na Cidade onde o cheque fora emitido.

Diante disto, o acusado, tempestivamente(CPP, art. 108 c/c art. 396) apresentou Exceção de Incompetência em razão do lugar(ratione loci), não concordando, desta forma, com a prorrogação da competência(CPP, art 95, inc. II, art. 69, inc. I c/c art. 70, caput).

Defendeu-se que o processo deveria tramitar na Cidade onde houvera a recusa no pagamento do cheque, visto que o Código de Processo Penal, no tocante à competência para apurar o crime, adotou a tese da teoria do resultado.

Nestes moldes, tendo em vista que o tipo penal ora tratado é material e de dano, consumando-se com a obtenção do proveito pelo agente, o foro competente era onde houvera a recusa no pagamento da cartula, à luz do que reza o art. 70, caput, do Código de Processo Penal.

Pediu-se, pois, o processamento em apartado da Exceção(CPP, art. 111), com a remessa do processo ao juízo apontado como o previsto em lei para processar o litígio penal. 

Indexadores: modelo de petição modelo de petição penal exceção de incompetência razão lugar situação jurisdição ratione loci concurso crimes jurisdições estelionato cheque sem fundos comarcas distintas diferentes prorrogação competência competente infração delito criminoso denunciado acusado definição conceito súmulas doutrina jurisprudência supremo tribunal federal stf superior tribunal justiça stj   

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