Peças ProcessuaisExceção de Pré-Executividade(ileg. passiva – sócio – ex. fiscal) BC156

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Código da Petição: PETITION-78

Número de páginas: 15

Última atualização: 14/10/2015

Histórico de atualizações

Jurisprudência Atualizada 2015

Tópicos do Direito: Exceção de pré-executividade, Ação de execução, Execução fiscal, Ação de execução fiscal, Débito fiscal, Cda, Penhora online, Bloqueio online, Ctn, Certidão da dívida ativa, Ilegitimidade passiva, SÓcio

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Sinopse

Modelo de Exceção de pré-executividade onde narra-se que a ação de execução fiscal fora promovida contra determinada sociedade empresária, a qual constava unicamente na CDA(Certidão de Dívida Ativa).

Em face da ausência de bens a serem constritos na referida ação, a querela executiva fiscal fora redirecionada, por requerimento da exeqüente, a fim responsabilizar a pessoa do sócio com seu patrimônio.

Sustentou-se que tal medida mostrava-se ilegal, porquanto a exeqüente não demonstrara, na ocasião do pleito, nenhum ilícito praticado pelo sócio, à luz do que preceitua o art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil e, no plano material, quanto ao que rezam os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional.

Houvera ofensa, mais, ao princípio da separação da personalidade jurídica da empresa da de seus sócios ou administradores.

Impetrou-se, por tal motivo, exceção de pré-executividade(objeção de não-executividade) em face da ausência de requisito essencial ao desenvolvimento processual da ação executiva(condições da ação): ilegitimidade passiva ad causam.

Trata-se de matéria cognoscível ex officio pelo magistrado, o que dispensou a oposição Ação de Embargos à Execução(matéria de ordem publica – CPC, art. 267, inc. VI, § 3º).

Foram transcritas notas de jurisprudência do ano de 2015.

Acrecentou-se à peça doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves, Humberto Theodoro Júnior, Sacha Calmon Navarro Coelho, Kiyoshi Harada e Anis Kfouri Jr

 

 

Jurisprudência Atualizada desta Petição: 

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO ATESTANDO A DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 430 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. Não se presume a dissolução irregular de empresa executada, ante a ausência de certidão negativa de citação exarada por Oficial de Justiça. II- O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente conforme dispõe o Enunciado nº 430 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. III- Agravo Interno conhecido e desprovido. (TRF 2ª R.; AI 0106918-45.2014.4.02.0000; Terceira Turma Especializada; Rel. Des. Marcello Granado; Julg. 29/09/2015; DEJF 09/10/2015; Pág. 70)

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