Peças ProcessuaisExceção de Pré-Executividade(Ilegitimidade Passiva) BC157

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Código da Petição: BC157

Número de páginas: 15

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Exceção de pré-executividade, NovaÇÃo, Alienação fiduciária, Lei de alienação fiduciária, Penhora

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Sinopse

Modelo de Exceção de pré-executividade onde, em ação de execução o postulante da ação tivera penhorado veículo(bem móvel).

Percebeu-se, em análise do título executivo extrajudicial(contrato de confissão de dívida), que o Executado não figurava na relação contratual.

Impetrou-se, por tal motivo, exceção de pré-executividade(objeção de não-executividade) em face da ausência de requisito essencial ao desenvolvimento processual da ação executiva(condições da ação): ilegitimidade passiva ad causam.

Trata-se de matéria cognoscível ex officio pelo magistrado, o que dispensou a impetração de embargos à execução(matéria de ordem publica – CPC, art. 267, inc. VI, § 3º).

Também no bojo da querela fora constatada uma outra anomalia processual, qual seja a constrição de bem dado em garantia de alienação fiduciária, portanto impenhorável.

Foram transcritas inúmeras notas de jurisprudência e farto material doutrinário sobre ambos os temas discutidos.

Pediu-se, por fim, a liberação do gravame e, mais, condenação da exeqüente em honorários advocatícios, mormente em face do princípio da causalidade.