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Habeas Corpus com pedido de medida liminar Excesso de Prazo na Formação da Culpa BC240

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Número de páginas: 16

Última atualização: 16/02/2018

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Sinopse

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO C/C PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA

Trata-se modelo de habeas corpus liberatório c/c pedido de medida liminar, impetrado com fundamento no art. 648, inc. II, do CPP e art. 5º, inc. LXVIII da CF, decorrente de prisão em flagrante, convertida em preventiva, em conta de excesso de prazo na formação da culpa, em processo de crime pela prática de estelionato. 

SUMÁRIO 

  1. Fatos
  2. Mérito; excesso de prazo na formação da culpa
  3. Pedido de medida liminar
  4. Entendimento do STJ sobre o tema

FATOS 

Discorre-se, na petição inaugural do habeas corpus repressivo, que o paciente fora preso, em flagrante delito, pela prática do crime de estelionato.

A denúncia fora acolhida pelo juiz de primeiro grau, na situação autoridade coatora.

Em seguida, aquele apresentou resposta à acusação, na qual formulou pedido de absolvição sumária (requerimento de julgamento antecipado).

Esse pleito fora indeferido pela autoridade coatora. Designou, nessa mesma decisão, audiência de instrução e julgamento.

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Referida audiência não foi realizada, em face da ausência da vítima, a qual devidamente cientificada desse ato processual. Diante disso, no mesmo ato, designou-se nova audiência de instrução.

Contudo, ao designá-la, ocorreu excesso de prazo na formação da culpa (CPP, art. 400). É dizer, a defesa não deu azo aos percalços à solução da lide processual penal. Por isso, pleiteou-se ao juízo criminal em referência o relaxamento da prisão preventiva, antes decretada.

O juiz, porém, negou o pedido, sob o fundamento de que ‘não se levaria em conta tão-somente o número de dias fixados na lei, mas que o processo segue seu curso normal dentro de um juízo de razoabilidade para um julgamento acertado, sem atropelos’.

 MÉRITO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA

Discorreu-se, antes de tudo, que o retardamento na instrução processual em nada poderia ser imputado à defesa. Para além disso, no processo havia apenas um réu, no caso o paciente. Inexistia, até mesmo, qualquer pleito de oitiva de testemunhas por carta precatória, como assim anuncia o texto do art. 400, caput, do Código de Processo Penal.

Nesse compasso, inapropriado se imputar ao paciente a responder pelas eventuais deficiências da máquina judiciária. Lado outro, advogou-se que a implicação da prisão de alguém que, segundo Estado Democrático de Direito, é tida como presumidamente não culpado, até o trânsito em julgado do decreto condenatório.

Baixe um fragmento deste modelo de habeas corpus c/c pedido de medida liminar (formato PDF)

Com efeito, levando-se em conta a data do pedido de absolvição sumária, inarredável que o prazo para conclusão da instrução processual, fixado em 60 (sessenta) dias, contados do despacho que afastou a absolvição sumária, fora ultrapassado. Na situação tratada, injustificadamente, em mais 7 (sete) meses. 

MEDIDA LIMINAR

 A leitura, per se, da decisão que determinara a prisão preventiva do paciente, demonstrava, na singeleza de sua redação, sua fragilidade legal e factual.

A ilegalidade da prisão provisória se patenteava pelo excesso de prazo para o encerramento da instrução processual penal. Máxime, como afirmado, porque quando o paciente, nem de longe, promoveu qualquer providência de sorte a retardar a marcha do processo.

De mais a mais, o endereço deste era certo e conhecido, mencionado no caput do habeas corpus liberatório. Não havia, de igual modo, nada a indicar que o réu, preso, iria se furtar à aplicação da lei penal. 

Confira e baixe um fragmento deste modelo de habeas corpus c/c pedido de liminar (formato PDF)

Doutro giro, o perigo na demora era irretorquível e estreme de dúvidas, facilmente perceptível, sobremodo em decorrência da ilegalidade da segregação daquele. 

Por isso, dentro dos requisitos à providência acautelatória liminar, sem dúvida, o perigo na demora, e a fumaça do bom direito, estavam amplamente justificados. Assim, havia alicerce à concessão da medida liminar, motivo tal que se pediu a expedição incontinenti de alvará de soltura.

POSICIONAMENTO DO STJ ACERCA DO TEMA 

Os fundamentos, levantados no habeas corpus preventivo, tinham respaldo em decisões do STJ.

A título de exemplo, revela-se trecho de acordão nesse sentido, prolatado nos autos do Habeas Corpus 384814/PE, in verbis

Assim, entendo caracterizado o apontado excesso de prazo na prisão do paciente. Nesse sentido, o seguinte julgado: 

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS (UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO). EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AÇÃO PENAL EM QUE FIGURAM DOIS RÉUS. INSTRUÇÃO QUE PERDURA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício 2. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

3. ‘O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se, ao Poder Judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da República, a imediata revogação da prisão cautelar do indiciado ou do réu.’ (HC n. 100.574, Relator Ministro Celso de Mello, julgado em 10⁄11⁄2009, Segunda Turma, publicado em 9⁄4⁄2010).”

 

 Confira e baixe em PDF a íntegra deste Habeas Corpus neste link

 

Foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2018, além de doutrina de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, Hidejalma Muccio.

 

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA PENAL. MOROSIDADE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EXTRAPOLADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. E uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do paciente, pois o acusado foi preso em 11/4/2014, o recurso de apelação foi distribuído em 2/12/2015, tendo o feito permanecido sem qualquer movimentação até 8/5/2017, já se tendo passados 2 anos sem que o recurso de apelação seja julgado, não havendo previsão de pauta de julgamento do apelo criminal. 3. Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente, WAGNER COSTA Teixeira, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa que a prisão processual, esta última fundamentada exclusivamente por fatos novos. (STJ; HC 400.471; Proc. 2017/0117585-0; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Nefi Cordeiro; Julg. 06/02/2018; DJE 15/02/2018; Pág. 2754)

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uma petição muito bem feita, rica em doutrina e jurisprudência atualizada.
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