Peças Processuais

Habeas Corpus – Estelionato – Ação Penal BC233

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Última atualização: 14/10/2015

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Sinopse

Sinope da peça: Trata de Modelo de Habeas Corpus onde o paciente fora denunciado pelo conduta da prática de crime de Estelionato sob o fundamento de fraude no pagamento de cheque( CP, art. 171, § 2º, inc. VI ), denúncia esta que fora acolhida pelo magistrado condutor da ação penal(autoridade coatora).

Segundo a narrativa contida na peça acusatória, o paciente teria emitido cheque para pagamento de dívida contratual, o qual fora devolvido sem provisão de fundos suficientes.

Delineou-se no writ que o fato narrado na denúncia era atípico, descaracterizando a figura delitiva do estelionato.

De primeiro plano, ponderou-se que o cheque tem a característica ínsita de ser transmitido pro solvendo. Assim, não alcançado o seu desiderato(quitação do débito), a dívida pretérita, almejada para quitação, subsistiria.

Não havia, por esse ângulo, prejuízo à pretensa vítima, posto que a mesma poderia, querendo, perseguir a dívida em juízo quando bem entendesse.

Não houve, pois, prejuízo alheio, requisito essencial à configuração do crime de estelionato.

De outro turno, levantou-se no aludido remédio heróico a atipicidade do fato narrado, posto que o cheque era pós-datado(pré-datado) e, mais, como garantia subsidiária de uma outra dívida(pacto de assunção de dívida).

Não estampando, portanto, uma ordem de pagamento à vista(Lei do Cheque, art. 32), excluída estava a pretensão de agregar o fato ao delito citado no Estatuto Repressivo(CP, art. 171, § 2º, inc. VI).

Diante disto, com supedâneo no art. 648, inc. I, do Código de Processo Penal, impetrou-se a Ordem de Habeas Corpus de caráter suspensivo em favor do paciente, quando, no plano de fundo, pediu-se o trancamento da ação penal desenvolvida contra o mesmo.

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015.

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
O acervo probatório dá conta da ausência das elementares do crime de estelionato na conduta do réu, isto é, o emprego de meio fraudulento e o dolo do agente. O caso concreto amolda-se a um ilícito civil, mormente porquanto o autor forneceu cópia de documentos particulares seus e recibo para garantir e documentar a transação. O descumprimento do negócio avençado não reclama a intervenção do direito penal, ultima ratio do direito. Sentença reformada. Absolvido o réu, com fulcro no art. 386, inc. III, do CPP. Apelo defensivo provido. Unânime. (TJRS; ACr 0311126-76.2014.8.21.7000; Uruguaiana; Sexta Câmara Criminal; Relª Desª Bernadete Coutinho Friedrich; Julg. 10/09/2015; DJERS 30/09/2015)

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