Peças Processuais

Habeas Corpus - Homicídio Qualificado - Clamor Público - Prisão Preventiva PN297

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Sinopse

Trata-se de Habeas Corpus Liberatório, com pedido de Medida Liminar, impetrado com suporte no art. 648, inciso II, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal.

Extrai-se da peça exordial que o Paciente fora denunciado pelo Ministério Público Estadual, como incurso no tipo penal previsto nos arts. 121, § 2º, inc. II, do Estatuto Repressivo. Desse modo, para acusação o Paciente cometera delito de crime de homicídio, qualificado pelo motivo fútil.

Em face do despacho inaugural, o Magistrado, na oportunidade que recebera o auto de prisão em flagrante (CPP, art. 310), converteu essa em prisão preventiva.  Naquela ocasião, o Juiz entendera que o crime perpetrado causou revolta e clamor público em toda Cidade, maiormente porquanto o motivo fora insignificante para tal desiderato.

Todavia, para a defesa o Paciente não ostentava quaisquer das hipóteses situadas no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito de liberdade provisória. É dizer, a hipótese em estudo revelava a pertinência da concessão da liberdade provisória.

Nesse compasso, sustentou-se que a decisão combatida fundamentou-se unicamente no clamor público por Justiça. Nada mais que isso. Portanto, nada ostentou-se quanto ao enquadramento em uma das hipóteses que  se revelasse a pertinência da prisão cautelar.(CPP, art. 312) Nesse diapasão,  o Magistrado de piso não cuidou de estabelecer qualquer liame entre a realidade dos fatos colhida dos autos e alguma das hipóteses previstas no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal.

Requereu-se, ao término, medida liminar.

A peça fora fundamentada com a doutrina de Marco Antônio Ferreira Lima e Raniere Ferraz Nogueira, Norberto Avena e Luiz Flávio Gomes.

Inseriu-se notas de jurisprudência do ano de 2015.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. MOTIVAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE OS REQUISITOS DA CAUTELAR. DELINQUÊNCIA HABITUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MEDIDAS ALTERNATIVAS APLICADAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO.
1. É defeso ao magistrado tergiversar acerca da gravidade abstrata da infração perpetrada, aplicável a qualquer delito análogo, devendo-se calcar em elementos concretos e próprios à situação fático-probatória abrolhada da persecução. 2. Não é idônea a fundamentação calcada em juízo especulativo acerca da repercussão social da empreitada delitiva. O clamor social não é, por si só, suficiente para arrimar a segregação cautelar, em especial quando se faz alusão à vida pregressa do paciente e corréu, quando apenas este último ostenta condição desfavorável. (TJPR; HC Crime 1299252-2; Curitiba; Quinta Câmara Criminal; Rel. Juiz Conv. Rogério Etzel; DJPR 04/03/2015; Pág. 793)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Habeas corpus

Número de páginas: 17

Última atualização: 23/03/2015

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2015

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