Peças Processuais

Habeas Corpus Liberatório - Porte Ilegal de Arma de Fogo - Liberdade Provisória Negada PN280

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Peça processual Leia algumas páginas

Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Habeas corpus

Número de páginas: 26

Última atualização: 28/10/2015

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2015

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Sinopse

Trata-se de Habeas Corpus Liberatório, formulado sob a égide do art. 648, inciso II, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental.

Na hipótese descrita na peça, consta da exordial que o Paciente fora preso em flagrante por policiais militares, por portar arma de fogo municiada.

Segundo contido no auto de prisão em flagrante, o Paciente perpetrara o crime tipificado no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. (Lei nº. 10826/03)

Em conta do despacho proferido pela Autoridade Coatora, na oportunidade que recebera o auto de prisão em flagrante (CPP, art. 310), converteu esta em prisão preventiva, sob o enfoque da garantia da ordem pública, negando, por conseguinte, na ocasião, o benefício da liberdade provisória.                                        

No bojo do Habeas Corpus, demonstrou-se ser o Paciente primário, de bons antecedentes, com emprego lícito e residência fixa, fazendo jus, portanto, ao benefício da liberdade provisória (CPP, art. 310, inc. III), sem a imputação ao pagamento de fiança.

De outro importe, longas considerações foram feitas acerca da ilegalidade da decisão, porquanto estipulada sem a devida fundamentação, maiormente sob ângulo da previsão legal contida na Carta Magna (CF, art. 93, inc. IX) e, mais, da Legislação Adjetiva Penal (CPP, art. 315).

Em verdade, o Magistrado, ao decretar a prisão preventiva do Paciente, limitou-se a apreciar a pretensa gravidade abstrata do delito em exame, sem, contudo, por óbvio, estipular a devida motivação.

 Debateu-se, mais, a prisão processual em vertente torna-se verdadeira antecipação da pena, afrontando princípios constitucionais tais como da Liberdade Pessoal (art. 5º, CF), do Estado de Inocência (art. 5º, LVII, CF), do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, CF), da Liberdade Provisória (art. 5º, LXVI, CF) e da garantia de fundamentação das decisões judiciais. (art. 5º, LXI e 93, IX, CF)

De outro turno, destacou-se que a regra do ordenamento jurídico penal é a liberdade provisória sem imputação de fiança.

 Para a defesa, a consagrada e majoritária doutrina sustenta, atualmente, que não há mais sentido arbitrar-se fiança a crimes menos graves, v. g. furto simples, estelionato etc, e, por outro revés, deixar de obrigar o réu ou indiciado a pagar fiança em delitos mais graves, a exemplo do homicídio simples ( ! ).

 Malgrado os contundentes argumentos acima destacados, ou seja, pela pertinência da liberdade provisória sem fiança, acentuou-se que o Paciente não auferia quaisquer condições de recolher fiança, mesmo que arbitrada no valor mínimo.

 Para justificar as assertivas informadas nos autos, o Paciente acostou declaração de pobreza/hipossuficiência financeira, obtida perante a Autoridade Policial da residência do mesmo, na forma do que rege o art. 32, § 1º, da Legislação Adjetiva Penal.

Requereu-se, mais, medida liminar.

 Foram acrescidas na peça processual a doutrina de: Guilherme de Sousa Nucci, Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, Noberto Avena, Alice Bianchini, além de Marco Antônio Ferreira Lima e Raniere Ferraz Nogueira.

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. TESE ACOLHIDA. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO ARTIGO 319, INCISOS I, IV E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. Não há fundamentação idônea apta a lastrear a decretação da custódia processual do paciente, afinal, o juiz de direito não sustentou, em nenhum momento, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do código de processo penal. 2. Nesse vértice, as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de justiça têm consagrado o entendimento de que o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito e o clamor ou comoção social não constituem, por si sós, fundamentação idônea a autorizar a prisão preventiva. 3. Insta salientar que a posição do Supremo Tribunal Federal é pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 44, da Lei nº 11.343/06, destacando que não mais subsiste a tese de que não possa ser concedida liberdade provisória àqueles acusados incursos nos crimes da referida legislação. 4. Nesse diapasão, a segregação provisória deve ser informada pelo princípio da necessidade, devendo ser demonstrado pelo juízo a quo que o encarceramento se mostra necessário, imprescindível. 5. Ordem parcialmente concedida. (TJPI; HC 2015.0001.008148-9; Primeira Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho; DJPI 26/10/2015; Pág. 13)

Outras informações importantes

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