Peças Processuais

Habeas Corpus - Nulidade Absoluta - Deficiência técnica na defesa do acusado PN285

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Peça processual Leia algumas páginas

Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Habeas corpus

Número de páginas: 10

Última atualização: 06/11/2015

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2015

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Sinopse

Trata-se de HABEAS CORPUS, impetrado para obter a nulidade processual absoluta do processo penal intentado contra o Paciente, porquanto, segundo o Impetrante, o fato era de ausência de defesa técnica.

Citado na ação penal, o Paciente apresentou tempestivamente sua Resposta à Acusação (CPP, art. 396-A), peça processual esta feita por seu então patrono.

Todavia, a defesa do Paciente, na ocasião de sua Resposta à Acusação, limitou-se a destacar que “ . . . provará a inocência do Réu no desenvolver desta ação penal.”

Nesse compasso, segundo defendido, houvera prejuízo substancial ao Paciente, na medida em que seu então patrono não atentou para arrolar uma única testemunha (apesar de existir). Mais importante ainda, foi a ausência de pedido de perícia para constatar que a arma de fogo não tinha o mínimo potencial lesivo.

Tal pedido de produção de prova, deveria ter sido apresentado com a defesa inaugural, à luz da regra contida no art. 396-A, da Legislação Adjetiva Penal.

Outrossim, o então defensor constituído, apesar de regularmente intimado, não apresentou as alegações finais.

Nesse ponto, ainda segundo a peça processual, também incorreu em erro o d. Magistrado processante, quando não nomeou um outro defensor para evidenciar os memoriais da defesa.

Veio, então – e não era para se esperar algo diferente --, a condenação do Paciente.

No âmago do Habeas Corpus, sustentou-se que o patrocínio da defesa foi, notoriamente, eivado de imperfeições técnicas que ocasionou incontestável prejuízo ao Paciente. Feriu, por esse norte, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

A condenação do Paciente, dessarte, é nula, uma vez que inexistiu defesa eficaz ao mesmo.

Acrescentou-se na peça processual a doutrina de Norberto Avena e Dirley da Cunha Júnior.

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE DEFESA. DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS SUBSTANCIALMENTE VAZIAS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. CORRÉU EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS. VIABILIDADE (ART. 580 DO CPP).
1. É inadmissível o emprego do writ em substituição ao meio processual cabível. 2. Segundo a Súmula nº 523/STF, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. 3. Se o defensor, em alegações finais, reitera os argumentos do ministério público, que postulava a condenação, fica caracterizada a ausência de defesa, a ensejar a nulidade do processo a partir desse momento processual. 4. Existência de corréu em situação fático-processual idêntica, que demanda a aplicação do art. 580 do código de processo penal. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão ao corréu. (STJ; HC 313.788; Proc. 2015/0003379-2; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; DJE 03/09/2015)

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