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Habeas Corpus para trancar ação penal - Produção antecipada de provas PN415

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Sinopse

Trata-se de Habeas Corpus c/c pedido de medida liminar impetrado em face de ordem para realização de produção antecipada de provas, todavia sem a devida fundamentação. (CPP, art. 366)

Narra a exordial do Habeas Corpus que o Paciente fora denunciado pela suposta prática de crime de furto simples (CP, art. 155, caput).

O Magistrado de piso acolhera a denúncia, determinando inclusive o ato citatório. Não localizado, o Paciente fora citado pela forma editalícia.

 O Paciente, embora citado pela via antes mencionada, deixou transcorrer in albis o prazo para se defender e constituir seu advogado.

 Diante desse fato processual, o Magistrado determinara a suspensão do processo e do prazo prescricional, o que fizera com supedâneo no art. 366 da Legislação Adjetiva Penal.

 Ciente da decisão em liça, o Ministério Público solicitara a produção antecipada de prova, nomeadamente quanto à oitiva das testemunhas arroladas.

 Em síntese apertada, tanto o Ministério Público bem assim o Magistrado fundamentaram pela pertinência da oitiva prévia sob o enfoque de que o decurso de tempo poderia fragilizar a consistência dos depoimentos.

 Para a defesa a decisão se sustentou em razões jurídicas equivocadas, sobretudo quando o decurso do tempo, por si só, não é motivo para tal desiderato processual.

Dessarte, a decisão guerreada fora de encontro ao quanto já delimitado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 455.

 Com efeito, para a defesa necessária a impetração da Ordem de Habeas Corpus para trancar a ação penal.

 

Foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2015.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. RÉU REVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. MERO DECURSO DO TEMPO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA Nº 455/STJ. RECURSO PROVIDO.
1. Nos termos do entendimento pacífico desta corte, cristalizado no verbete sumular nº 455, a produção antecipada de provas, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade, pois foi determina a referida antecipação sem qualquer motivação, de modo a ensejar a medida excepcional. 3. Recurso provido a fim de anular a colheita de prova antecipada, cujo produto deverá ser desentranhado dos autos. (STJ; RHC 54.162; Proc. 2014/0318550-6; RO; Sexta Turma; Relª Minª Maria Thereza Assis Moura; DJE 03/02/2015)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Habeas corpus

Número de páginas: 12

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2015

Histórico de atualizações
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