Peças Processuais

Habeas Corpus - Prisão preventiva decretada na sentença condenatória PN357

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Sinopse

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em face de decretação de prisão preventiva decretada por ocasião da sentença condenatória, sem motivação naquela ocasião processual.

Da peça inaugural for delineado quadro fático evidenciando que o paciente fora condenado à pena de onze (11) anos de reclusão, a ser cumprido no regime inicial fechado, além de 1.400(mil e quatrocentos) dias-multa. Entendeu o magistrado de piso que o paciente cometera a conduta delituosa prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas) c/c art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas).

 Nesse mesmo ato processual determinou a prisão preventiva do paciente. Todavia, esse permaneceu em liberdade durante toda instrução processual.  

O impetrante acostara certidões informando que inexistia reiteração delitiva por parte do paciente, além de recurso de apelação interposto tempestivamente.

A segregação acautelatória, segundo contido na sentença condenatória em espécie, se referia tão só à gravidade do delito, “assim comprovado nos autos”.

Para a defesa havia constrangimento ilegal, maiormente quando o paciente, por todo o desenrolar da instrução probatória, sempre comparecera a todos os atos processuais.

 De outra banda, o paciente não se submetera a qualquer outro processo criminal, sobretudo da mesma espécie que respondia.

 Nesse passo, a determinação da segregação acautelatória, proferida na sentença, não se apoiou em nenhum evento que se acomodasse à diretriz fixada no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal. Assim, o quadro fático antes evidenciado não se alterou quando da prolação da sentença e, desse modo, nada justificava a prisão preventiva.

 Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015, além de doutrina abalizada

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO DECRETO PRISIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I. A primeira turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v. G.: HC n. 109.956/pr, Rel. Min. Marco Aurélio, dje de 11/9/2012; RHC n. 121.399/sp, Rel. Min. Dias toffoli, dje de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/sp, Rel. Min. Rosa weber, dje de 13/5/2014). As turmas que integram a terceira seção desta corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v. G.: HC n. 284.176/rj, quinta turma, Rel. Min. Laurita vaz, dje de 2/9/2014; HC n. 297.931/mg, quinta turma, Rel. Min. Marco Aurélio bellizze, dje de 28/8/2014; HC n. 293.528/sp, sexta turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, dje de 4/9/2014 e HC n. 253.802/mg, sexta turma, Rel. Min. Maria thereza de Assis moura, dje de 4/6/2014). II. Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III. A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da Lei penal, ex VI do artigo 312 do código de processo penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (hc n. 93.498/ms, segunda turma, Rel. Min. Celso de Mello, dje de 18/10/2012). lV. In casu, os fundamentos que deram suporte à custódia cautelar do paciente não se ajustam à orientação jurisprudencial desta eg. Corte, porquanto a simples invocação da gravidade genérica do delito não se revela suficiente para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. V. Ademais, o paciente foi sentenciado a cumprir pena em regime inicialmente aberto, fator que reforça a possibilidade de ele poder recorrer em liberdade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do código de processo penal. (STJ; HC 311.996; Proc. 2014/0333883-5; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; DJE 06/10/2015)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Habeas corpus

Número de páginas: 15

Última atualização: 08/10/2015

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2015

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