Peças Processuais

Habeas Corpus - Prostituição de Adolescente - Atipicidade de Conduta PN295

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Sinopse

Trata-se de Habeas Corpus Liberatório, formulado sob a égide do art. 648, inciso II, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental.

Na hipótese descrita na peça, consta que o Paciente fora preso em flagrante delito, por ter, presumidamente, praticado atos sexuais contra adolescente.

Segundo contido no auto de prisão em flagrante, o Paciente perpetrara o crime submeter adolescente à prostituição, consoante disciplina o art. 244-A, do Estatuto da Criança do Adolescente(ECA).

 Em conta do despacho proferido pela Autoridade Coatora, na oportunidade que recebera o auto de prisão em flagrante (CPP, art. 310), converteu essa em prisão preventiva.                                              

 No bojo do mandamus, encontra-se a denúncia evidenciando que o acusado abordara a vítima, em uma casa de show. Essa com idade de 17 anos e 3 meses, teria sido convencida a praticar ato sexual. Destaca ainda a peça acusatória que o Paciente prometera a quantia de R$ 50,00(cinquenta reais) à adolescente, como pagamento por um “programa” com essa. Todavia, o ato não se consumou por razões alheias a vontade daquele.

Observa mais a peça acusatória que o Paciente e a vítima, diante da promessa de pagamento pelo ato sexual, foram no carro daquele ao Motel. Passados alguns instantes, quando ambos encontravam-se no quarto, policiais militares adentraram ao recinto. Nessa ocasião, indagada à adolescente acerca de sua idade, essa prontamente declarou que era menor. Ambos, segundo ainda a peça vestibular, estavam nus na cama, em uma situação que claramente apresentava o início da relação sexual.

Todavia, no âmago do Hebeas Corpus sustentou-se que, na verdade, o Paciente encontrava-se no restaurante denominado Beira Mar, por volta de 21:00h, sozinho, quando fora abordado pela menor. De início essa se mostrou interessada em saber qual a profissão do Paciente, onde morava, seu estado civil etc. Todavia, quando esse indagou se aquela estudava ou mesmo trabalhava, a resposta fora rápida e sem qualquer inibição: fazia programas para sustentar-se. Prontamente o Paciente indagara a idade da vítima. A mesma respondera “ia fazer 19 anos”.

 Desconfiado, o Acusado ainda não quis acreditar na resposta ofertada. Nesse momento, por prudência, questionou quando a garota fazia aniversário. Essa respondeu rapidamente que seria 15 de agosto, fazendo crer que a pronta explicação daria maior credibilidade ao que lhe fora questionada.

 É preciso salientar que a menor apresentava características físicas de uma pessoa bem mais amadurecida. O discurso da mesma também trazia maior credibilidade quanto à falsa idade afirmada. Tudo levava a crer, portanto, que essa, de fato, teria a idade informada.

Desse modo, após fartas indagações acerca da idade da menor, acreditando nisso, ambos direcionaram-se ao motel mencionado na peça acusatória. Chegaram a trocar carícias, todavia inexistiu a conjunção carnal. Fato esse até mesmo levantado na denúncia.

Por esse norte, não há qualquer dúvida de que o ato libidinoso tenha sido consentido. É dizer, inexistiu o emprego de violência ou mesmo resistência por parte da menor.

 Nesse diapasão, indiscutivelmente a conduta é atípica, pois inexiste a figura do dolo. O tipo penal descrito na peça proemial reclama comportamento volitivo doloso. Não é o caso, óbvio. Assim, seguramente há a figura do erro de tipo, previsto no art. 20 do Código Penal.

De fato, o Paciente fora levado a erro pela própria vítima.

Todavia, esse não era o âmago do Habeas Corpus, em que pese serem de toda conveniência esses esclarecimentos.

Sem qualquer hesitação, percebeu-se a inexistência de documento hábil capaz de comprovar a idade da vítima. O único dado nesse sentido foi a qualificação da vítima em seu depoimento perante a Autoridade Policial. Nessa ocasião, afirmara ter idade de 17 anos e 3 meses. É dizer, a denúncia apoiou-se tão só nas declarações unilaterais da vítima nesse tocante. É cediço que tal proceder fere de morte o que rege da Legislação Adjetiva Penal e, mais ainda, o entendimento consolidado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Súmula 74, do STJ).

Pediu-se, mais, medida liminar em favor do Paciente, de sorte a ser relaxada a prisão do mesmo.

Em arremate, requereu-se fosse trancada a ação penal em curso, maiormente em razão da atipicidade da conduta desenhada na peça inaugural.

Foram acrescidas na peça processual a doutrina de: Guilherme de Sousa Nucci e Norberto Avena.

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. ART. 218-B, CAPUT, E §2º, II, DO CP. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL QUE COMPROVE A MENORIDADE DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 74 DO STJ. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
Não restando configurado o elemento subjetivo do crime tipificado no art. 218-B do CP. submeter, induzir ou atrair a vítima para as atividades de prostituição ou de outra forma de exploração sexual, auxiliar a sua permanência ou, mesmo, impedir ou dificultar a sua saída dessas atividades sexuais. impossível a configuração do referido injusto penal. Ausente nos autos documento hábil a comprovar a menoridade da adolescente vítima do delito em tela, inviável a condenação do réu, conforme inteligência da Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça. Não configurada a hipótese constante do caput, impossível se condenar o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local onde supostamente ocorreu o favorecimento da prostituição como incurso nas penas do §2º, II do art. 218-B do CP. (TJMG; APCR 1.0480.10.003972-0/001; Rel. Des. Jaubert Carneiro Jaques; Julg. 18/08/2015; DJEMG 28/08/2015)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Habeas corpus

Número de páginas: 12

Última atualização: 16/10/2015

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2015

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