Peças Processuais

Impugnação à contestação Danos Morais Negativação Indevida Empréstimo Fraudulento PN1283

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Peça processual Leia algumas páginas
Comentários

Tipo de Petição: Réplica à contestação

Número de páginas: 31

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Histórico de atualizações

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Sinopse

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NOVO CPC ART 350 – EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO

Trata-se de modelo de petição de impugnação à contestação, articulada no prazo legal de 15 dias (novo CPC, art. 350), em ação anulatória de débito c/c reparação de danos morais, renovando-se o pedido de tutela antecipada de urgência (novo CPC art. 300), em face de negativação indevida perpetrada por banco, decorrência de empréstimo consignado fraudulento.

FATOS

Em síntese narra a contestação os seguintes argumentos: a) não se aplicaria, na hipótese, o CDC, pois a autora não era cliente da instituição financeira demanda. Inexistiu, por isso, relação de consumo; b) embora fosse válido o contrato, argumentou ter tomado todas providências para que não ocorresse a possível fraude; c) não existiu dano moral; d) o valor pretendido a título de indenização tinha como intuito de enriquecimento sem causa; e) o valor das astreintes almejadas era absurdamente elevado; f) haja vista não ser relação de consumo, disse ser ônus da promovente provar os fatos alegados, bem assim ser afastado o pleito de devolução dobrada; g) não estavam preenchidos os requisitos à concessão da tutela de urgência; h) levantou preliminar ao mérito, quanto ao valor da causa; i) protestou pela improcedência total dos pedidos. 

Desse modo, em atendimento à disposição contida no art. 350 do Novo CPC, a parte promovente revelara suas considerações contrárias à defesa, na forma de impugnação à contestação. 

MÉRITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – CONTRATO FRAUDULENTO

No âmago, a réplica trouxera fundamentos jurídicos de que, em verdade, a autora, de fato, seria considerada consumidora por comparação, sendo submetida, pois, à Legislação Consumerista (STJ – Súmula 297). Lado outro, essa não usufruiu dos préstimos bancários da instituição financeira demandada. Nada obstante, fora prejudicada, ao extremo, o que lhe permitiria ser albergada pela legislação especial consumerista.

Quanto à inversão do ônus da prova, isso se mostrava necessário, vez que a inversão era “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art 14, § 3º).

Apesar disso, a demandada não cientificara a autora da inclusão do seu nome junto aos cadastros de restrições. Afrontou, claramente, os ditames do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Houve, na situação, a celebração de contrato de empréstimo consignado sem autorização, por terceiros, revelando-se, por isso, em acerto fraudulento.

Por isso, requereu-se fosse reapreciado o pedido de tutela de antecipada de urgência, de sorte a se excluir o nome daquela dos cadastros de restrições, pedido esse formulado anteriormente com a peça exordial. (novo CPC, art. 300)

Nesta peça processual foram insertas notas de jurisprudência de 2018, além de farta doutrina de autores consagrados, tais como Fábio Podestá, Flávio Tartuce, Guilherme Marinoni, Juliana Cordeiro de Faria, Nélson Nery Júnior, Daniel Amorim Assumpção Neves e José Miguel Garcia Medina.

Jurisprudência Atualizada

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA CORRETA E ADEQUADA AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. O extrato bancário juntado às fls. 135 dos autos originários, demonstra que em 06/07/2016 o banco agravado ainda estava promovendo descontos do título de capitalização “PIC PIC” (parcela 27/48), no valor de R$69,04 (sessenta e nove reais e quatro centavos). Lado outro, em contrarrazões do presente recurso, o banco não contesta a alegação de descumprimento, limitando-se a sustentar a necessidade de revisão das astreintes em razão da sua desproporcionalidade. II. No pertinente ao valor das astreintes, fixada em R$1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de 30 (trinta) dias-multa, não se percebe qualquer desproporcionalidade ou indícios de que tenha sido fixada de forma irrazoável. O valor se mostra consentâneo com os critérios de evitar enriquecimento sem causa e de compelir a instituição financeira a cumprir a obrigação. Destaque-se, de igual forma, que a fixação de um limite para multa (trinta dias-multa ou R$30.000,00) explicita a intenção do magistrado de observar os critérios acima expostos. III. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJAM; AI 4003871-89.2017.8.04.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões; DJAM 26/01/2018; Pág. 11)

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