Impugnação à contestação novo cpc Ação Revisional de Alimentos PN730

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de Impugnação à Contestação em ação Revisional de Alimentos (réplica à contestação), já de acordo com o Novo CPC/2015, ação essa ajuizada em face de acentuada diminuição da capacidade financeira do autor da ação em pagar os alimentos antes convencionados em divórcio consensual.( CC art 1699,  art. 13, art 15 da Lei de Alimentos e art 28 da Lei do Divórcio ) 

• Sumário da petição
• IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO 
• (1) – DAS CONSIDERAÇÕES FEITAS NA DEFESA
• 2 – QUANTO AO REBATE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL
• I – HOUVE ACENTUADA ALTERAÇÃO ECONÔMICA DOS EX- CÔNJUGES.
• II – DOUTRINA APROPRIADA AO CASO SUB EXAMINE

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

RENOVA A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA

 

 

 

                                                   Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, FRANCISCO DAS QUANTAS, já qualificado na exordial desta querela, para, tendo em vista que a Ré apresentou fato impeditivo do direito do Autor, na quinzena legal (novo CPC, art. 350), apresentar 

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO 

tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.

 

                                              

                                               Dormita às fls. 27/41 a defesa da Promovida. Nessa levantam-se fatos e fundamentos jurídicos que impedem e/ou extinguem o direito do Autor (CPC, art. 350).

 

                                               Em síntese, colhemos que o âmago da defesa reserva os seguintes argumentos:

 

( i ) defendeu que o valor indicado para alimentos, com a redução almejada, é ínfimo e não alcança as necessidades da Ré;

 

( ii ) sustentou que são inverídicos os argumentos quanto à redução da capacidade financeira do Promovente;

 

( iii ) defendeu ainda que os alimentos atualmente percebidos não se mostram exorbitantes;

 

( iv ) embora que fosse verdade os fatos narrados, a incapacidade financeira não tinha condão de influir nos alimentos antes ajustados no divórcio;

 

( v ) pediu, por fim, a condenação do Autor no ônus da sucumbência.

 

 

                                   Os ora litigantes foram casados sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo a união principiada em 00 de maio de 0000, consoante demonstra a certidão de casamento acostada. (fl. 17) Do enlace sobrevieram os filhos Cicrano e Beltrano Júnior.

 

                                               Os mesmos, na data de março de 0000, ajuizaram Ação de Divórcio Consensual, onde, nessa, fixou-se as previsões alimentares, dentre outras avenças. (fls. 21/23) A sentença homologatória fora publicada em 00 de junho de 0000, com o trânsito em julgado no dia 00 de julho de 0000. (fl. 24)

 

                                               Na época da estipulação dos Alimentos, em face do divórcio em liça, o Promovente tinha o cargo de Diretor Adjunto no Banco Zeta, o que se depreende do documento que repousa às fls. 26/29.

 

                                               Oportuno destacar que o Postulante, na época da separação, também pagava pensão alimentícia a sua ex- esposa Maria das Tantas, atualmente no importe de R$ 0.000,00 (.x.x.x ), que, adicionado a outros encargos, resulta no total de R$ 0.000,00. (fls. 31/33)

 

                                               No dia 00 de maio do ano de 0000, o Promovente casou-se novamente, sob o regime de comunhão universal de bens, com Aline das Tantas, onde essa adotou, após o enlace, o nome de Aline das tantas de tal. (fls. 35) Os mesmos possuem um único filho, esse nascido no dia 10 de março de 0000. (fl. 36)

 

                                               Em 04 de abril do ano pretérito próximo, o Promovente teve seu contrato de trabalho rescindido(sem justa causa), então vigorante com Banco Zeta S/A, o que se depreende do termo de rescisão que dormita às fls. 37/41).  Passou, então, a figurar como mais um no rol de desempregados. Pagava as suas ex-cônjuges, por desconto em folha de pagamento, na ocasião de sua demissão, as importâncias de R$ 0.000,00 (.x.x.x )(Valinda) e R$ 000,00 (.x.x.x ) (Ilda). (fl. 38)

 

                                               Apesar dessa drástica adversidade do destino, o Promovente, ainda assim, maiormente demonstrando a honradez que sempre lhe foi peculiar, continuou pagando rigorosamente suas obrigações alimentares, aliás como o sempre fez.

 

                                               Somente no dia 01 de setembro de 0000 foi que o Autor conseguiu, naquela oportunidade como sócio de empresa de consultoria (Senior  .x.x.x Ltda),  angariar uma nova fonte de renda. (fl. 39) Todavia, bem aquém do salário que antes recebia, ou seja, R$ 00.000,00 ( .x.x.x ). (fls. 41/44)  Veja que o Requerente percebia, em seu último extrato de pagamento de salário, deduzidos vários encargos, inclusive alimentares, a quantia de R$ 00.000,00 ( x.x.x. ). Acrescente-se, ainda, que o Promovente teria que deduzir várias obrigações tributárias e trabalhistas desse minúsculo contrato. Melhor dizendo, único contrato e fonte de renda.

 

                                               Mas não durou muito. Em 12 de maio do corrente ano, esse precioso contrato, infelizmente, fora desfeito. (fls. 45/49)

 

                                               Atualmente a Promovida recebe do Autor, a título de pensão alimentícia, a quantia de R$ 0.00,00 ( .x.x.x ). (fls. 50/53) Adicionado a outros encargos, resulta em R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ). Vejamos, a propósito, de bom alvitre, um breve demonstrativo deste quantum:

 

RESUMO DA PENSÃO:

A)     Colégios...............R$ .x.x.x

B)     Alimentos..............R$ .x.x.x

                            C) Ass. Médica..........R$.x.x.x.x

                          D)Prest. Apto............R$.x.x.x

_________

Total: R$ .x.x.x.x.x 

I – HOUVE ACENTUADA ALTERAÇÃO ECONÔMICA DOS EX- CÔNJUGES.

 

                                               Sabemos que a sentença de alimentos não traz consigo trânsito julgado material. Opera, assim, tão somente o efeito preclusivo formal.

 

                                               Face à mutabilidade que resultam das estipulações de alimentos, temos que mencionadas decisões revestem-se do caráter da cláusula rebus sic stantibus.

 

                                               A propósito, dispõe a Lei 5.478/68(Lei de Alimentos) que

 

 

                                               De outra parte, o Estatuto de Ritos fornece a mesma diretriz quando afirma que:

 

 

                                               Assim, as sentenças de alimentos, terminativas, passam em julgado em relação aos fatos existentes no momento de sua pronúncia. Cessa, entretanto, seu efeito preclusivo, logo que haja alterações no estado de fato ou de direito antes consignado.

 

                                               Feitas essas considerações, passemos a comprovar as circunstâncias que se atrelam aos textos dos artigos mencionados. É dizer, a possibilidade da sua redução, e porque não dizer, a exoneração dos encargos convencionados por acordo judicial.

 

                                               A situação fática exposta no tópico anterior revela que o Promovente tivera sua situação financeira drasticamente reduzida. O infortúnio presenciado tornou sua capacidade financeira ínfima. Atualmente, o Autor não tem onde ancorar-se numa renda fixa.

 

                                               Em contraste àquela ocasião da sentença, onde o Promovente tinha seus rendimentos determinados, e de sobremaneira altos, sua mísera remuneração sobrevêm, agora, de forma incerta. Não há qualquer previsão fixa. Advêm de consultorias avulsas, indeterminadas.

                                               Isso tudo ocasionou uma verdadeira avalanche na sua vida, em especial à sua estabilidade financeira. Longe de evidenciar exagero, o modo de vida do Promovente tornou-se uma lamúria; em estagnação e desorientação econômica. Sua conduta, outrora, mostra-se, agora, atípica aos padrões mínimos de uma inclinação salutar.

 

                                               As contas bancárias do Requerente foram encerradas (Banco X S/A e Banco Y S/A), por conta desse malsinado desiderato, fruto da utilização de cheques sem provisão de fundos, empregados, em grande parte, na angústia de ver as pensões alimentícias íntegras. (fls. 57/59) Acrescente-se, ademais, que há débitos de monta com as mencionadas instituições financeiras, inclusive com recente proposta de regularização junto ao Banco X S/A. (fls. 60/61)

 

                                               Até o pagamento do colégio das crianças foram quitados com extremas dificuldades, tanto que estão sendo pagas, a contragosto, com dias de atraso e consequentes penalidades pecuniárias. (fls. 62/67)

 

                                               Alheia a tudo isso -- aliás em situação financeira confortável --, a Promovida tratou de consolidar seu perseguido empreendimento, criando sua própria empresa, sua fonte de renda, a saber  Empresa X  – ME. (fls. 69/73)

 

                                               De resto, não há hesitações quanto ao revés financeiro atribuído ao Promovente. Não existem, identicamente, dúvidas de que a Requerida, moça jovem e capaz, formada em Administração de Empresas, tenha uma estrutura financeira capaz de mantê-la, sem auxílio financeiro do Postulante.

 

II – DOUTRINA APROPRIADA AO CASO SUB EXAMINE

 

I                                              Carreamos, oportunamente, as lições de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, quando professam que:

 

            Naturalmente, a revisão alimentícia está condicionada á comprovação de que houve uma mudança, para maior ou para menor, nos elementos objetivos, fáticos ou jurídicos, da obrigação alimentícia posterior à sua fixação, decorrente de fato imprevisível, não decorrente do comportamento das próprias partes, afinal se a diminuição de sua capacidade econômica decorre de ato voluntário do alimentante ou do alimentando, não se pode justificar a revisão...

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