Peças ProcessuaisImpugnação aos Embargos à Execução BC59

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Código da Petição: BC59

Número de páginas: 22

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: ImpugnaÇÃo, Embargos à execução, órgãos de restrições, Spc, Serasa

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Sinopse

Trata-se de modelo de IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, onde em Ação de Embargos do Devedor o embargado fora instado a manifestar-se acerca do quanto alegado na inicial.

A ação incidental de embargos fora interposta em face de ação de execução(provisória) de título judicial(´astreintes´), em face de descumprimento de ordem judicial.

O determinara, na ação principal( revisional de contrato ), sob pena de multa, que a parte requerida(instituição financeira) se abstivesse de incluir o nome do autor da querela nos órgãos de restrições.

Este verificou que seu nome encontrava-se incluso na Central de Risco do Banco Central, do SISBACEN, em que pese não estivesse na serasa e spc.

Travou-se, então, diante disto, amplo debate quanto à visão de que a Central de Risco deve ser tida como órgão de restrição.

Aspectos processuais fora tratados na impugnação, tais como nulidade da penhora(garantia do juízo) com a conseqüente extinção do processo.

De fato, é de extrema importância tal peça processual porquanto é regra a manutenção do nome de devedor bancário na Central de Risco.    

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