Peças Processuais

Indicação de bens à penhora pelo credor - cível - créditos de recebíveis - faturamento da empresa PN1093

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Peça processual Leia algumas páginas

Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Nomeação bem à penhora

Número de páginas: 9

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2017

Histórico de atualizações
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Sinopse

Trata-se de modelo de petição de indicação de bens à penhora, feita pelo credor/exequente, na justiça comum cível, feita com suporte no art. 797 c/c art. 848, inc. I, ambos do novo CPC, tem em vista que a nomeação, feita pelo devedor, não obedecera à gradação legal. (novo CPC, art. 835, inc. I)

Na espécie, a executada fora citada para pagar o débito exequendo. Em seguida, indicou, com suporte no art. 829, § 2º, do CPC, os seguintes bens:  mil caixas de papelão tipo XXX, avaliadas, cada, em R$ 00,00

Todavia, até mesmo por disposição legal, o exequente discordou dessa pretensão.

Antes de tudo, salientou-se que que os bens, móveis, não se situam na ordem da gradação legal. Prevalecia, no caso, a penhora em ativos financeiros. (CPC, art. 835, inc. I)

Ademais, esses bens eram, em verdade, de baixa liquidez. Ofendia, por isso, ao que dita o art. 848, inc. V, do Estatuto de Ritos.

Doutro giro, tal-qualmente defendera a executada que o processo executivo deve se desenvolver de forma menos onerosa ao devedor. Sustentara, destarte, o que reza no art. 805, da Legislação Adjetiva Civil.

Porém, para o exequente essa pretensão carecia de fundamento.

O próprio artigo de lei, mencionado pela executada, não deixava dúvida de que, nessas hipóteses, deveriam ser indicados bens mais eficazes à segurança do juízo. (Parágrafo único, art. 805, do CPC) Não era ocaso, obviamente.

De mais a mais, a execução também se desenvolvia, prioritariamente, aos interesses do credor. (CPC, art. 797)

Ademais, houvera tentativa, frustrada, de penhora de ativos financeiros da executada. De igual forma, com respeito a veículo, via renavan-jud. Lado outro, a própria executada destaca não possuir bens imóveis.

Nesse contexto, imperioso que se procedesse com a penhora de créditos originários de recebíveis (penhora de faturamento).

Desse modo, pediu-se a expedição de ofícios às operadoras de crédito Cielo e Redecard, determinando que essas procedessem com a retenção de 30% (trinta por cento) – até o limite do débito -- das vendas originárias da empresa devedora.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2017, além de doutrina processual acerca do tema. 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.

1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu pedido de constrição de valores a serem recebidos das operadoras de cartão de crédito, sob o fundamento de que a nomeação de administrador-depositário, conforme previsto no CPC, onera indevidamente a causa e se contrapõe aos critérios da celeridade e economia processual que informam os Juizados Especiais. Acrescenta que a penhora só pode incidir sobre os bens que integram o patrimônio do devedor e, não, sobre hipotéticos valores a serem repassados pelas operadoras de cartões de crédito à executada. 2. Uma vez que não se logrou êxito em localizar bens de titularidade do recorrido para a satisfação do crédito executado, não há qualquer impedimento à penhora de recebíveis de cartão de crédito, no âmbito dos Juizados Especiais, desde que a forma de realização não se incompatibilize com os critérios que o orientam e que o percentual dos valores penhorados não inviabilize a atividade empresarial e não suplante o limite de até 30%. 3. De fato, a nomeação de administrador judicial, consoante procedimento do art. 866 do CPC, se mostra incompatível com os critérios da celeridade e simplicidade. Contudo, é possível que a penhora de recebíveis de cartão de crédito seja feita por depositário, que será o responsável pelo repasse dos valores para conta à disposição do juízo, o que atende, perfeitamente, à sua finalidade. 4. Com efeito, devem ser expedidos ofícios às operadoras de cartão de crédito a fim de que realizem o bloqueio de percentual do faturamento da empresa executada, decorrente de operações com cartão de crédito, com o conseguinte depósito dos valores em conta à disposição do Juízo, até a satisfação da obrigação. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO e PROVIDO. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJDF; AI 0700544-48.2017.8.07.9000; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Soniria Rocha Campos Dassunção; Julg. 05/10/2017; DJDFTE 17/10/2017; Pág. 631)

Outras informações importantes

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