O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de mandado de segurança c/c pedido de liminar, impetrado, conforme novo Código de Processo Civil (ncpc), em face de decisão judicial teratológica, proferida em sede juizado especial cível, que não recebeu recurso inominado, por ser intempestivo.

• Sumário da petição
• MANDADO DE SEGURANÇA,
• II – SÍNTESE DOS FATOS - ATO COATOR
• IV – INDICAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO
• V – DO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

 

 

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ-PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO ESTADO

LIVRE DISTRIBUIÇÃO

 

Impetrante: Maria das Quantas

Interessado: Banzo Zeta S/A

Impetrado: MM Juiz de Direito da 00ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal

[ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE DE MEDIDA LIMINAR ]

MARIA DAS QUANTAS, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Rua Xista, nº. 000, nesta Capital, possuidora do CPF(MF) nº. 333.444.555-66, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu procurador – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência para, com fulcro art. 5º, inc. LXIX da Carta Política e Lei nº. 12.016/09, impetrar o presente

 

MANDADO DE SEGURANÇA,

(com pedido de medida liminar)

 

em razão de decisão judicial teratológica, da lavra do MM Juiz de Direito da 00ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal desta Capital, integrante deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado (LMS, art. 6º, caput), ora figurando como Autoridade Coatora (Lei nº 12.016/09, art. 6º, § 3º), cujo ato vergastado fora proferido nos autos do Proc. nº. 33344.2017.55.06.77/0001, como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

 

  A Impetrante não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

Consiste o ato judicial combatido em decisão proferida nos autos do proc. 33344.2017.55.06.77/0001. Tal decisum fora proferido em 11/22/3333, em que, naquela ocasião, a Autoridade coatora, pronunciou a decisão teratológica guerreada. (doc. 01)

 

Dessa sorte, para efeitos de contagem do início de prazo para impetração deste Remédio Heroico, esse fora o único e primeiro ato coator.

 

Nesse diapasão, este writ há de ser tido por tempestivo, máxime porquanto a Impetrante fora intimada da decisão guerreada em 33/22/1111. Vê-se, assim, que o mandamus é impetrado dentro do prazo decadencial. (LMS, art. 23)

 

II – SÍNTESE DOS FATOS - ATO COATOR

 

A ofensa a direito líquido e certo do Impetrante é oriundo de ato proveniente do Juiz de Direito da 00ª Unidade do JECC, ocorrido no processo nº. 33344.2017.55.06.77/0001 (cópia integral desse segue acostada), consistindo tal ato anômalo em:

 

( I ) não recebeu recurso inominado por intempestivo, tendo em consideração a contagem do prazo em dias corridos.

 

Na fundamentação jurídica do decisum hostilizado, magistrado de piso afirmara que, no seu mister judicante, adota o entendimento disposto no Enunciado nº. 165, do FONAJE. É dizer, a contagem dos prazos é feita em dias corridos.

 

Todavia, há de ser emprestado o que reza o art. 219, da Legislação Adjetiva Civil, mormente à luz da redação contida no art. 1.046, § 2º, do Estatuto de Ritos. Aquela regra, pois, ante à omissão na Lei 9.099/95, deve ser aplicada supletivamente, máxime na hipótese.

 

Nesse compasso, a contagem dos prazos considerará, tão-só, os dias úteis.

 

Com esse exato enfoque, é, tal-qualmente, o Enunciado nº. 04, dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública.

 

( ... )

III – DO CABIMENTO DO PRESENTE WRIT – DECISÃO TERATOLÓGICA

 

                                      Não há dúvida que a decisão, proferida pelo juízo monocrático, deve ser tida como completamente abusiva, teratológica e manifestamente ilegal. 

                                      Dessarte, não se trata de decisão corriqueira, cujo o âmbito reclama análise por força do rito recursal adequado. Em verdade, não cabe qualquer recurso.

                                      Dessa feita, não se sucede à previsão disposta no art. 5º, inc. II, da LMS.

                                      Consequentemente, admissível, sim, a impetração deste writ, sobremaneira para reverter o quadro abusivo em debate.

                                      Convém ressaltar, para melhor justificar a viabilidade da presente ação mandamental, o magistério de Hely Lopes Meirelles:

 

 

                                      Também por esse prisma é o entendimento de Gregório Assagra de Almeida, quando professa, verbo ad verbum:

 

 

                                      Nesse rumo, ainda, o Impetrante pede venia para carrear as lições de José da Silva Pacheco:

 

                                      Com efeito, observando-se o desiderato contido no art. 219 do Código de Ritos, inoportuno se falar na malsinada intempestividade do recurso inominado interposto. Em virtude disso, evidenciada a violação de direito líquido e certo do impetrante, na espécie pelo não recebimento do referido recurso.

IV – INDICAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO

 

                                      A Impetrante entende por desnecessário a integração, na qualidade de litisconsórcio passivo, da parte interessada. Salvo melhor juízo, trata-se de litisconsorte, in casu, da qualidade jurídica facultativa.

                        Todavia, por desvelo ardente, destaca-se, mormente do quanto disposto no art. 6º da Lei nº. 12.016/09 c/c art. 319 e 321, do CPC, a parte litisconsorte e, mais, de já pede-se sua citação:

 

 

V – DO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

 

                                      Ex positis, solicita-se, com amparo no art. 7º, inciso III, da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), medida liminar no sentido de:

 

( i ) determinar o recebimento do recurso inominado, interposto nos autos do proc. nº. 33344.2222.55.06.77/000, ante a manifesta tempestividade.                                     

 

                                      Salutar acrescentar que se encontram preenchidos os pressupostos inseridos na Legislação Adjetiva Civil quanto às medidas cautelares, a saber:

( ... )