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Mandado de Segurança Decisão teratológica Declinação competência JEC Plano Saúde Neoplasia PN1213

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Tipo de Petição: Mandado de segurança

Número de páginas: 19

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2017

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Sinopse

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Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DISCUSSÃO ACERCA DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA. NÃO AFASTAMENTO DO MENOR GRAU DE COMPLEXIDADE. PRETENSÃO REAL DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE PELA JUSTIÇA COMUM SOBRE O MÉRITO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 376/STJ.

1. O STJ admite excepcionalmente a impetração de mandado de segurança que visa controle de competência dos juizados estaduais, ainda que a decisão neles proferida tenha já transitado em julgado. 2. Todavia, a alegação de que a turma recursal é incompetente para julgar a ação original, devido à necessidade de realização de prova técnica, não se configurando, pois, o requisito da "causa cível de menor complexidade" (caput do art. 3º da Lei n. 9.099/1995), contraria entendimento desta corte superior no sentido de que a necessidade de perícia não influencia, por si só, o afastamento do menor grau de complexidade da causa. Precedentes. 3. In casu, observa-se que a real pretensão do recorrente consiste na reapreciação do mérito do acórdão proferido pela turma recursal no tocante ao acerto ou desacerto da condenação da empresa ao pagamento de danos materiais e morais ao autor da ação original. 4. Assim, aplica-se o entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete à turma recursal dos juizados especiais processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra atos de seus membros (Súmula nº 376/STJ). 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (STJ; RMS 50.767; Proc. 2016/0109497-1; PB; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 27/06/2017)

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