Peças Processuais

Mandado de Segurança - Medicamentos para tratamento alzheimer Novo CPC PN860

Modelo de petição inicial de mandado de segurança cível com pedido de medida liminar, conforme novo cpc de 2015, para obtenção de medicamentos de alto custo para tratamento de mal de alzheimer.

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Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Mandado de segurança

Número de páginas: 17

Última atualização: 31/07/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Alexandre de Moraes, Alexandre Câmara

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Sinopse

MANDADO DE SEGURANÇA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS 

NOVO CPC - MAL DE ALZHEIMER

Trata-se de modelo de petição inicial de Mandado de Segurançaconforme Novo CPC, impetrado contra município, figurando no polo passivo (Lei n°. 12016/09, art. 6°, § 3°), tendo como autoridade coatora o secretário de saúde municipal (Lei n°. 12.016/09, art. 6°, caput), com pedido de liminar para fornecimento de medicamento de alto custo para tratamento de mal de alzheimer.

A inicial terceira considerações, inicialmente, acerca da legitimidade para figurar no polo passivo no Mandado de Segurança. Com esse enfoque, afirmou-se que no que diz respeito ao fornecimento de fármacos às pessoas necessitadas, é cabível pedir a qualquer dos Entes Públicos. É dizer, esses são solidariamente responsáveis pela disponibilidade do direito fundamental à saúde. (CF, art. 196) Assim, inexiste obrigação isolada de um deles. (CF, art. 23, inc. II)

Quanto à tempestividade, sustentou-se que o ato coator hostilizado era revelado em face da negativa de fornecimento de medicamento, essencial à saúde da Impetrante. Tal acontecido se sucedera na data de 00/11/2222.

Essa fora a data da emissão do receituário com a prescrição do medicamento almejado para tratamento de mal de alzheimer. Dessa sorte, para efeitos de contagem do início de prazo para impetração do Mandado de Segurança, esse fora o único e primeiro ato coator.

Nesse diapasão, o writ havia de ser tido por tempestivo, máxime porquanto impetrado dentro do prazo decadencial. (Lei n° 12.016/09, art. 23)

No âmago, na descrição do ato coator, via-se do atestado médico, com a exordial carreado, que a Impetrante, pessoa idosa, era portadora de alzheimer, igualmente associada com patologia de demência. No referido documento lhe fora prescrito, na data de 00/11/2222, com urgência, por médico credenciado à rede pública de saúde, que a Impetrante passasse a tomar, continuamente, o medicamento denominado cloridato de memantina de 10MG.

Contudo, ao requisitar o medicamento que lhe fora receitado à Secretaria de Saúde deste Município, o mesmo lhe fora expressamente negado.

Nesse compasso, restou-lhe perquirir seus direitos constitucionais, mormente à saúde e à vida, pela via judicial, razão qual, de pronto, face ao quadro clínico desenhado, pediu-se, inclusive, medida liminar

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018.

 

Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

[ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE DE MEDIDA LIMINAR ]

 

 

                                    MARIA DA SILVA, viúva, aposentada, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediada por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 5º, inc. LXIX c/c art. 198 e art. 198, § 2°, todos da Carta Política e Lei nº. 12.016/09, impetrar o presente 

MANDADO DE SEGURANÇA,

(com pedido de “medida liminar”) 

em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para citações na nº. 0000, em nesta Capital – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, no tocante ao ato vergastado, figurando como Autoridade Coatora (Lei n°. 12.016/09, art. 6°, § 3°), seu Secretário de Saúde, representante, na hipótese, da Impetrada (Lei n°. 12.016/09, art. 6°, caput), como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas.

 

A TÍTULO DE INTROITO

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)      

 

                              A Impetrante não tem condições de arcar com as despesas do processo. São insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, até mesmo as custas iniciais.

 

                                      Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I)

 

                                      A querela traz caso no qual se pede apreciação de quadro clínico grave de doença – documento comprobatório anexo --, fazendo jus, portanto, à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer. (doc. 01)

 

( d ) Legitimidade passiva - Litisconsórcio (CPC, art. 114)

 

                                      No que diz respeito ao fornecimento de fármacos, às pessoas necessitadas, cabível pedi-los a qualquer dos Entes Públicos. É dizer, esses são solidariamente responsáveis pela disponibilidade do direito fundamental à saúde. (CF, art. 196) Inexiste obrigação isolada de um deles. (CF, art. 23, inc. II)

 

                                      Com esse enfoque, é altamente ilustrativo transcrever as lições de Alexandre de Moraes:

 

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196), sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197)...

( ... )

 

2 – SÍNTESE DOS FATOS

ATO COATOR

                                     

                                      Vê-se, do atestado médico, com esta exordial carreado, que a Impetrante, pessoa idosa, é portadora de demência e alzheimer (Cid G30). (doc. 02) No referido documento, fora-lhe prescrito, na data de 00/11/2222, com urgência, por médico credenciado à rede pública de saúde, que a paciente, aqui Impetrante, passasse a tomar, continuamente, o medicamento cloridato de memantina de 10MG.

 

                                      Contudo, a Impetrante não consegue adquirir referido medicamento, sobremaneira por seu elevado valor, sua utilização contínua e, ainda, porquanto não tem condições financeiras para tal propósito. Como afirmado e demonstrado nas linhas iniciais, essa é aposentada, percebendo, a esse título, a quantia mensal de um salário mínimo. (doc. 03)

 

                                      Em conta disso, ao requisitar o medicamento que lhe fora receitado, à Secretaria de Saúde deste Município, ora Impetrada, tivera indeferida sua pretensão. (doc. 04)

 

                                      Os argumentos, lançados nesse documento, expresso, como se depreende, são pífios. Demonstra-se, sem hesitação, ser insignificante o estado de saúde da Impetrante.

 

                                      Nesse compasso, restou-lhe perquirir seus direitos constitucionais, mormente à saúde e à vida, pela via judicial, razão qual, de pronto, face ao quadro clínico desenhado, pede-se, inclusive, medida liminar.

 

3  – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

 

                                      Antes de tudo, convém ressaltar sucintas linhas acerca do entendimento doutrinário concernente ao direito líquido e certo, o qual ora buscado.

      

                                      Segundo o magistério de Alexandre de Moraes, respeitante ao direito líquido e certo, abarcado pelo direito à impetração do mandamus, esse professa, ad litteram:

 

Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Importante notar que está englobado na conceituação de direito líquido e certo o fato que para tornar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito, não havendo possibilidades de o juiz denegá-lo, sob o pretexto de tratar-se de questão de grande complexidade jurídica...

( ... )

 

                                                  Na situação em análise, urge observar que, de longe, do contexto probatório documentado, há direito líquido e certo a ser concedido.

 

                                      Ladro outro, é consagrado que a análise do direito líquido e certo, em sede de mandado de segurança, dar-se-á com o exame do mérito, do âmago da pretensão, pensamento esse, até mesmo, ratificado por Alexandre Câmara, in verbis:

 

Como regra geral, o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança não deve se dar por razões de mérito. Apenas a ausência de algum pressuposto processual ou de alguma “condição da ação” deve levar ao indeferimento da inicial. Não se pode, de outro lado, indeferir a petição inicial por ausência de direito líquido e certo por ser este, como anteriormente demonstrado, questão que integra o mérito da causa...

( ... )

 

                                      Dito isso, vê-se que o pedido em espécie encontra farto respaldo na Constituição Federal. A Seguridade Social, prevista na CF, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade. (CF, art. 195) Todas destinadas aos direitos à saúde, à previdência e à assistência social. (CF, art. 194).

 

                                      Ademais, todos os três entes federativos respondem pela assistência à saúde dos cidadãos, como assim prevê o art. 198 da Carta Política e, ainda, do que se extrai da Lei n. 8.080/90.

 

                                      Quanto ao Município, é também a diretriz prevista no art. 30, inc. VII, da Constituição Federal.

 

                                      Com esse enfoque, de toda conveniência trazer à colação arestos originários do Superior Tribunal de Justiça:

( ... )

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO HUMANO À VIDA E À SAÚDE. IDOSA POBRE NA FORMA DA LEI E PORTADORA DE CÂNCER DO COLO DO ÚTERO, ALZHEIMER E INCOTINÊNCIA URINÁRIA. NECESSIDA DO USO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E DESCARTÁVEIS. COMPROVAÇÃO EFICAZ DA NECESSIDADE DE USO DO PRODUTO PRESCRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE LAUDO MÉDICO ATUALIZADO E DETERMINAÇÃO DO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO A QUO. MULTA. PATAMAR. RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa idosa (94anos), pobre na forma da Lei, portadora de câncer de colo de útero, além de doença de Alzheimer e incontinência urinária que necessita do uso de fraldas geriátricas descartáveis, consoante receituário médico. 2. Compulsando as provas acostadas aos autos, evidenciam-se elementos que permitem a esta Relatoria a formação de juízo de convencimento no sentido da imprescindibilidade do fornecimento do produto almejado pela requerente, essencial à manutenção do seu tratamento. 3. Declaração peremptória, integrante do conjunto probatório, é robusta o bastante para infirmar o argumento recursal do Estado em torno da falta de verossimilhança da alegação e de prova inequívoca da necessidade de ministração desse medicamento, vinda de um profissional habilitado, não é aleatória, mas consentânea com realizações científicas prévias indicativas de êxito da profilaxia nessas condições. Esperar uma declaração literal garantindo 100% de certeza de sucesso do procedimento. Como parece pretender o Estado. Seria, no mínimo, antiético, além de juridicamente insustentável, posto que a obrigação do profissional da saúde é de meio, não de fim. 4. Discute-se, pois, sobre a premência do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, diante da comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de custeá-lo. 5. Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o seu devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação. 6. Advirta-se que, em nosso País, o direito à existência digna é refletido, entre outros aspectos, pela obrigação atribuída ao Estado de realizar ações integradas destinadas a assegurar a prestação dos direitos inerentes à saúde, à previdência e à assistência social, incluídas, nesse contexto, ações que garantam acesso universal igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Assim é que qualquer omissão do Estado no papel de garantidor desse direito abrirá ensejo para a propositura de medidas judiciais, não somente naquelas situações em que ele não garantir o direito à saúde, mas também quando o assegurar de forma ineficiente. 8. Os direitos aqui reivindicados, garantidos em normas constitucionais e infraconstitucionais, como demonstrado, e vilipendiados pela inação estatal, constituem fundamento relevante para a concessão de liminar. Outrossim, a Súmula nº 18 desta Corte de Justiça dispõe que É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. 9. Quanto à invocação do princípio da reserva do possível, malgrado seja este uma baliza corriqueira, no controle judicial das políticas públicas, a exiguidade dos recursos públicos não pode obstar a concretização do mínimo existencial, sacrificando o padrão de vida razoável para uma existência digna. 10. No que respeita à alegação de que caberia ao Município de Petrolina o fornecimento do insumo requerido pela autora/agravada, haja vista não constar nas listagens oficiais do estado, não merece acolhimento, porquanto, a teor das disposições da Magna Carta (art. 196) e da Lei nº 8.080/90 (art. 2º) compete, solidariamente, a todos os entes federados o dever de assistência à saúde pública, sendo admissível que o paciente, parte manifestamente mais vulnerável, busque em qualquer um deles o resguardo do seu direito. 11. No que pertine à fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), o artigo 537 do CPC/2015, nos casos de obrigações de fazer, permite a fixação de multa para compelir o devedor ao seu adimplemento. In casu, entendo que o valor arbitrado é razoável, porque o que está em discussão é o direito à saúde de paciente idosa e portadora de câncer do colo de útero, Alzheimer e incontinência urinária. Tem-se, pois, que o intuito da multa é fazer com que o devedor cumpra a prestação pela qual foi obrigado. Se o fizer, nada será devido. 12. De relevo, no entanto, tenho por adequada a apresentação, a cada três meses, de laudo e prescrição médica atualizados, demonstrando a necessidade/utilidade da continuidade do tratamento tal como inicialmente prescrito, como também do estabelecimento do prazo de 05(cinco) dias para cumprimento da decisão a quo. 12. À unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao presente recurso, APENAS para fazer condicionar o fornecimento do produto pleiteado concedido em favor da agravada à apresentação, na periodicidade acima referida, de prescrição médica fundamentada que justifique a necessidade da continuidade, bem como do estabelecimento do prazo de 05(cinco) dias para cumprimento da decisão a quo. (TJPE; AI 0008764-68.2016.8.17.0000; Rel. Des. Luiz Carlos Figueirêdo; Julg. 19/06/2018; DJEPE 09/07/2018)

 

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