Peças Processuais

Mandado de Segurança Trabalhista - Bloqueio de Conta Poupança NCPC art 833 X PN194

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Sinopse

Trata-se de MODELO DE MANDADO DE SEGURANÇA TRABALHISTA, com pedido de medida liminar, impetrado perante Tribunal Regional do Trabalho, com fundamento no art. 5º, inc. LXIX c/c art. 114, inc. IV, ambos da Constituição Federal e Lei nº. 12.016/09. ( Lei do Mandado de Segurança )

Figura como Autoridade Coatora Juiz do Trabalho, o qual praticou o ato vergastado e combatido por meio do mandamus (LMS, art. 6º, § 3º), sendo aquele mencionado na inicial como integrante do órgão do TRT. (LMS, art. 6º, caput)

Em linhas iniciais, de pronto foram feitas considerações de que o ato coator era o único proferido com o desiderato atacado (OJ nº. 127 – SDI II), sendo este despacho o marco inicial para contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. ( LMS, art. 23 )

O ato coator originou-se de despacho em ação de execução trabalhista que determinou o bloqueio, via Bacen-Jud, de valores depositados em conta poupança.

O valor em referência não ultrapassava o montante de 40(quarenta) salários mínimos, razão qual o Impetrante tomou o ato como nulo. (NCPC, art. 833, inc. X)

Demonstrou-se, mais, que o ato coator era irrecorrível naquela momento processual, sendo este uma decisão interlocutória proferida em sede de execução de sentença, permitindo, por este azo, a impetração do writ.( CLT, art. 893, § 1º c/c LMS, art. 5º, inc. II)

Indicou-se, mais, em tópico próprio, a necessidade de integração de litisconsorte passivo necessário, do qual requereu-se a devida citação( LMS, art. 24 c/c CPC, art. 47), em perfeita consonância com as regras que norteiam a petição inicial do Mandado de Segurança.(LMS, art. 6º c/c NCPC, art. 319 e 320).

Em razão do quadro fático e por seus fundamentos, que apresentavam com segurança o periculum in mora e do fumus boni iuris, requereu-se MEDIDA LIMINAR.(LMS, art. 7º, inc. III)

Em arremate, foram ofertados pedidos e requerimentos para determinar a inclusão do litisconsorte passivo, a notificação da Autoridade Coatora(LMS, art. 7º, inc. I) e do representante legal da pessoa jurídica interessada(LMS, art. 7º, inc. II), a oitiva do Ministério Público do Trabalho(LMS, art. 12) e a concessão da segurança.

Fora destacado na peça exordial que o Mandado de Segurança era apresentado em duas vias e com os mesmos documentos. (LMS, art. 6º, caput) e, mais, que os documentos eram declarados como autênticos. (CLT, art. 830 c/c NCPC, art. 425, inc. IV).

Inseriu-se notas de doutrina de José Miguel Garcia Medina, Mauro Schiavi.

Carreou-se, também, jurisprudência do ano de 2016.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, DO NOVO CPC.
A norma insculpida no art. 833 do novo CPC é imperativa, não abrindo margem para que o intérprete crie exceções não contempladas pela lei. Não se admite, assim, o bloqueio de valores relativos a valores depositados em conta poupança no montante inferior a 40 salários mínimos. Segurança concedida. (TRT 7ª R.; MS 0080346-93.2015.5.07.0000; Rel. Des. Plauto Carneiro Porto; Julg. 09/08/2016; DEJTCE 17/08/2016; Pág. 218)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Mandado de segurança

Número de páginas: 18

Última atualização: 09/09/2016

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2016

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