Peças Processuais

Mandado de Segurança(contra decisão teratológica de Juiz)BC01

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Última atualização: 08/09/2016

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Sinopse

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATO JUDICIAL, com pedido de medida liminar, impetrado perante Tribunal de Justiça Estadual, com fundamento no art. 5º, inc. LXIX da Constituição Federal e Lei nº. 12.016/09( Lei do Mandado de Segurança ).

Figura como Autoridade Coatora Juiz de Direito, o qual praticou o ato vergastado e combatido por meio do mandamus.(LMS, art. 6º, § 3º), sendo aquele mencionado na inicial como integrante do órgão de Tribunal de Justiça Estadual.(LMS, art. 6º, caput)

Em linhas iniciais, de pronto foram feitas considerações de que o ato coator era o único proferido com o desiderato atacado, sendo a intimação da decisão o marco inicial para contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. (LMS, art. 23)

O ato coator originou-se de decisão tida por teratológica, eivada de vício processual e nula de pleno direito.

Indicou-se, mais, em tópico próprio, a necessidade de integração de litisconsorte passivo necessário, do qual requereu-se a devida citação(LMS, art. 24 c/c NCPC, art. 114), em perfeita consonância com as regras que norteiam a petição inicial do Mandado de Segurança.(LMS, art. 6º c/c NCPC, art. 319 e 320).

Em razão do quadro fático e por seus fundamentos, que apresentavam com segurança o periculum in mora e do fumus boni iuris, requereu-se MEDIDA LIMINAR.(LMS, art. 7º, inc. III)

Em arremate, foram ofertados pedidos e requerimentos para determinar a inclusão do litisconsorte passivo, a notificação da Autoridade Coatora(LMS, art. 7º, inc. I) e do representante legal da pessoa jurídica interessada(LMS, art. 7º, inc. II), a oitiva do Ministério Público (LMS, art. 12) e a concessão da segurança.

Fora destacado na peça exordial que o Mandado de Segurança era apresentado em duas vias e com os mesmos documentos.(LMS, art. 6º, caput) e, mais, que os documentos eram declarados como autênticos. (NCPC, art. 425, inc. IV).

Na peça processual foram carreadas doutrina dos seguintes autores: Hely Lopes Meirelles, Gregório Assagra de Almeida, José da Silva Pacheco .

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2016. 

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA À ADVOGADA DE DEFESA POR ABANDONO PROCESSUAL. SUPOSTA NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS FINAIS. DECISÃO TERATOLÓGICA. ADVOGADA QUE NÃO FOI INTIMADA PARA TAL FIM, MAS MESMO ASSIM APRESENTOU AS ALEGAÇÕES ESCRITAS. AUSÊNCIA DE AMPARO FÁTICO A SUSTENTAR A SANÇÃO APLICADA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. Para a concessão de mandado de segurança contra ato judicial, no processo penal, necessário se faz que o ato não seja impugnável por meio de recurso próprio, com efeito suspensivo, bem como comprovação de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade da decisão atacada, além de direito líquido e certo a ser protegido, o que não se verifica na hipótese. 2. In casu, o magistrado aplicou, por ocasião da sentença absolutória, pena de multa de 10 (dez) salários-mínimos à advogada de defesa, com amparo no art. 265 do CPP, pela suposta não apresentação de memoriais finais, a despeito da intimação para fazê-lo. 3. Equivocada a suposição do juiz sentenciante, uma vez que a única advogada de defesa nunca foi intimada para apresentar as alegações finais, mas tão somente o assistente de acusação, ou seja, o advogado das vítimas. 4. Pelo contrário, a advogada demonstrou zelo e diligência durante todo o processo e, inclusive, apresentou os memoriais finais a despeito da falha da Secretaria de Vara que olvidou-se de intimar a defesa para tanto. 5. Sem nenhum amparo fático para justificar a sanção por abandono processual, demonstra-se claramente teratológica e arbitrária a decisão judicial, motivo pelo qual deve ser declarada sua ilegalidade e consequente nulidade. 6. Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. (TJCE; MS 0625078-80.2015.8.06.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Francisco Martonio Pontes de Vasconcelos; DJCE 01/09/2016; Pág. 96)

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