Peças ProcessuaisMemoriais Criminal – Furto – Preliminares ao mérito Penal PN155

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Número de páginas: 25

Última atualização: 07/11/2015

Histórico de atualizações

Jurisprudência Atualizada 2015

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Sinopse

Trata-se de Modelo de Memoriais substitutivos de debates orais, apresentados no prazo legal. (CPP, art. 403, § 3º)

Segundo o relato fático contido na peça vestibular acusatória, o Acusado fora preso em flagrante delito quando tentava furtar coisas de um supermercado.A prisão ocorrera dentro da empresa (vítima).

Na hipótese tratada, foram encontradas nas vestes do Réu 2 (dois) vidros de shampoo avaliados em R$ 44,90 cada um.

As circunstâncias, mais, demonstraram que o Acusado sempre estivera supervisionado por seguranças e por câmaras de vigilância.

Como preliminar ao mérito, a defesa sustentou que houve inescusável error in procedendo, quando o magistrado indeferiu perguntas feitas à testemunha arrolada, perguntas essenciais ao deslinde da causa.

Neste importe, afirmou-se que tal desiderato culminou em cerceamento de defesa e refutação ao princípio da garantia do contraditório.

Requereu-se, por este norte, a nulidade do ato processual em liça. (CPP, art 564, inc IV c/c art. 212 e CF, art 5º, inc LV).

Alicerçando a tese de nulidade foram insertas as lições de doutrina  Hidejalma Muccio, além de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar.

 Ademais, também foram incluídas notas de jurisprudência acerca do tema levantado.

No mérito, argumentou-se que a hipótese era de absolvição.

Os fatos narrados, segundo a defesa, não constituíam crime.(CPP, art. 386, inc. III)

A atipicidade de conduta resultou da ótica de que as circunstâncias descritas na peça inicial acusatória remetiam ao princípio da insignificância.

A res furtiva não alcançava, à época dos fatos, sequer 20% (vinte por cento) do salário mínimo. Sendo assim, segundo o sólido entendimento de doutrina e jurisprudência, trava-se de crime de bagatela.

Neste tocante foram insertas as lições de doutrina de Cezar Roberto Bitencourt, Rogério Greco e Guilherme de Souza Nucci.

Agregou-se às notas doutrinárias, julgados específicos de vários Tribunais, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

De outro compasso, ainda sob o enfoque no pedido de absolvição sumária, sustentou a defesa que os acontecimentos levavam a hipótese de crime impossível (CP, art. 17), também denominado pela doutrina de tentativa inidônea, inadequada ou quase-crime.

Notas de jurisprudência foram insertas na peça, destinadas a fundamentar a tese da concorrência para o crime impossível.

Como pedido subsidiário, se acaso fosse afastada a tese do princípio da insignificância, a defesa pleiteou o acolhimento de pedido da incidência do privilégio legal (minorante) ao crime de furto.(CP, art. 155, § 2º)

Alicerçado nas lições de doutrina de Cleber Masson, a defesa levantou considerações quanto à diferença entre coisa de pequeno valor e coisa de valor insignificante.

Assim, sucessivamente pediu-se fosse aplicada tão somente a pena de multa em seu patamar mínimo.

Ainda subsidiariamente, no enfoque de furto privilegiado, pleiteou-se a substituição da pena de reclusão pela de detenção, sem aplicação de multa e com redução no seu percentual máximo.

Não fossem atendidos os pedidos retro mencionados, requereu-se, sucessivamente, a aplicação da pena de reclusão, todavia com redução no percentual máximo previsto em lei.

Pediu-se, mais, caso houvesse condenação, que o magistrado condutor aplicasse a atenuante da confissão espontânea. (CP, art. 65, inc III, d).

De logo foram feitas considerações de que as declarações (confissão) do Réu foram agregadas a teses defensivas. Todavia, este aspecto não poderia afastar a referida atenuante.

Altercou-se que não importava que a admissão da prática do delito fora espontânea ou não, integral ou parcial, ou mesmo agregada a teses de defesa, como na hipótese em relevo.

Coadunando-se com estes esclarecimentos, inseriu-se novamente as lições de doutrina de Rogério Greco, além de julgados com a mesma sorte de entendimento.

Pediu-se, mais, a aplicação da atenuante da menoridade, uma vez que o Réu, à época dos fatos, não tinha idade superior a 21 anos.(CP, art 65, inc. I)

Para este propósito, fora juntado documento hábil a comprovar a idade do Acusado. (STJ, Súmula 74)

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015.

Jurisprudência Atualizada desta Petição: 

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não basta à caracterização da tipicidade penal a adequação pura e simples do fato à norma abstrata, pois, além dessa correspondência formal, é necessário o exame materialmente valorativo das circunstâncias do caso concreto, a fim de se evidenciar a ocorrência de lesão grave e penalmente relevante ao bem em questão. 2. Embora a conduta dos acusados seja formalmente típica, não há como reconhecer presente a tipicidade material em face da insignificância da lesão produzida ao bem jurídico tutelado, porquanto ínfimo o valor (r$ 40,00) do objeto do delito (uma garrafa de vinho). Apesar dos acusados possuírem passagens pela polícia, não consta do acórdão recorrido que eles tenham sido condenados por qualquer delas, assim "as hipóteses em que a inexpressividade da conduta ou do resultado é tão grande que, a despeito da existência de maus antecedentes, não se justifica a utilização do aparato repressivo do estado para punir o comportamento formalmente tipificado como crime. " (resp n. 1.420.325/rs, ministro rogério schietti cruz). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-AgRg-REsp 1.415.206; Proc. 2013/0363758-9; MG; Quinta Turma; Rel. Des. Conv. Leopoldo de Arruda Raposo; DJE 01/10/2015)

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