Peças ProcessuaisMemoriais Criminal Trânsito Homicídio Culposo BC328

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Código da Petição: BC328

Número de páginas: 17

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Ctb, Homicídio culposo, Inépcia da denúncia, Denúncia inepta, Cp

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Sinopse

Sinope da peçaTrata-se de MODELO DE PETIÇÃO onde em ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS coloca-se que o Acusado fora denunciado pelo Ministério Público, pela prática do delito descrito no art. 302, do Código de Trânsito, com o aumento da pena em face de omissão de socorro.(CTB, art. 302, parágrafo único, inc. III)

Segundo a peça acusatória, o quadro fático destacava que o Acusado havia praticado o crime de homicídio culposo, quando, ao dirigir veículo automotor, com imprudência, atropelara e matara um pedestre(criança).

Destacou-se, nos memoriais escritos apresentados pela defesa(CPP, art. 394, §§ 2º e 5º c/c art. 403, § 3º) que a denúncia era inepta formal e materialmente.

A peça acusatória, infringindo os ditames do art. 41 do Código de Processo Penal, não observara os requisitos que poderiam oferecer substrato a uma persecução penal minimamente aceitável, obstando, por este norte, o direito do contraditório e da ampla defesa.(CF, art. 5 º, inc. LV)

Nesta, não havia a demonstração segura dos acontecimentos, nem tampouco concatenação lógica que permitisse, ao menos em tese, a configuração dos elementos do tipo descrito no art. 302 do Código de Trânsito.

No âmago da peça, defendeu-se que não havia nexo de causalidade entre a morte da vítima e alguma atitude ilícita do Acusado, inexistindo, destarte, ação imputável ao Réu.(CP, art. 13)

A vítima, na hipótese dos autos, comportou-se contrariamente ao esperado, atravessando a rua sem os cuidados necessários, provando, assim, o inevitável acidente.

Quanto à omissão de socorro, também contida na pretensão punitiva estatuída na peça acusatória, da mesma feita fora rebatida com precisão.

Sustentou-se que tal conduta existe o dolo e, mais, havia justa causa para que o Acusado deixasse de prestar o socorro à vítima(promessa de linchamento do Réu pela população), na estreita linha do que reza a excludente prevista no inc. III, do parágrafo único, do Código de Trânsito.

Não bastasse isto, também delimitou-se que  o Acusado, embora ausente do campo dos fatos por motivo justo, ainda assim mantivera contato com as autoridades para providenciar o atendimento médico.

Entrementes, já no instante que tivera no local do sinistro, verificou que houvera óbito instantâneo, não podendo, assim, imputar ao Acusado o tipo penal de omissão de socorro, frente à irreversibilidade do quadro já encontrado.

Evidenciou-se, mais, a ratificar toda diretriz de defesa exposta nos autos, passagens de depoimentos prestados em Juízo.

Notas doutrinárias, legais e jurisprudenciais foram insertas na peça, de sorte a enfrentar a pretensão condenatória. 

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