Peças Processuais

Modelo de recurso adesivo de apelação novo cpc extravio bagabens dano moral PN1153

Modelo de recurso adesivo de apelação cível, interposto conforme artigo 997 do novo cpc, em ação de reparação de danos morais, decorrente de extravio de bagagens, na qual se busca aumentar o valor da indenização.

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Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Recurso Adesivo

Número de páginas: 13

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2017

Doutrina utilizada: Caio Mário da Silva Pereira, Arnaldo Rizzardo

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Sinopse

Trata-se de modelo de recurso adesivo de apelação cível, interposto, dentro do prazo legal de quinze dias (novo CPC, art. 1003, § 5º) com suporte no art. 997, § 2º, do novo CPC, em razão de decisão meritória proferida em ação de reparação de dano moral contra companhia área, em conta de extravio de bagagens, buscando-se majorar o valor irrisório da condenação.

A recorrente ajuizou ação de reparação de danos morais contra companhia aérea, sob o fundamento de extravio de bagagens.

Sobreveio sentença do juízo monocrático de origem, que determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Todavia, para a recorrente, autora na ação, o montante condenatório era ínfimo, escapando, assim, do caráter reparatório e pedagógico, almejado com a querela. Não havia, assim, obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 

Com efeito, em síntese, essas foram as razões que levaram a autora-apelante a interpor o recurso de apelação adesiva, ou seja, para aumentar o valor da quantia fixada a título de reparação de danos morais. 

Lado outro, sustentou que o Código Civil estabeleceu regra clara de que aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior. Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. (CC, art. 944) Há de ser integral, portanto.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2017, inclusive do STJ, além de farta doutrina acerca dos temas tratados.

 

Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

                                              

                                              

 

 

 

 

 

Ação de Reparação de Danos Morais

Proc. nº.  44556.2016.11.8.99.0001

Autora: MARIA DAS QUANTAS

Ré: EMPRESA AÉREA ZETA S/A 

 

 

                              MARIA DAS QUANTAS, solteira, comerciária, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 555.444.333-22, residente e domiciliada na Rua Xista, nº. 000, nesta Capital, comparece, com o  devido  respeito  a Vossa Excelência, por meio de seu patrono que abaixo assina a presente, não se conformando, venia permissa maxima,  com a sentença exarada, no tocante à fixação do valor da indenização, tempestivamente (CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no art. 997, § 2º, do CPC, interpor o presente recurso de 

RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO CÍVEL,

em virtude dos argumentos fáticos e de direito expostas nas RAZÕES ora acostadas.

 

                                      Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado, determinando, de logo, que a Apelada se manifeste (CPC, art. 1.010, § 1º). Depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

 

        

Respeitosamente, pede deferimento.

                                              

Cidade, 00 de dezembro de 0000.

                                                                                            

Fulano de Tal       

Advogado – OAB (PP) 112233     

 

 

 

 

RAZÕES DE APELAÇÃO ADESIVA

 

Processo nº. 44556.2017.11.8.99.0001

Originário da 00ª Vara Cível da Cidade

Recorrente: MARIA DAS QUANTAS

Recorrido: EMPRESA AÉREA ZETA S/A

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

 

É inescusável que, com a devida venia, há de ser reformada a decisão guerreada, haja vista proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça. 

 

(1) – DA TEMPESTIVIDADE

(CPC, art. 1.003, § 5º) 

 

                              Este recurso há de ser considerado tempestivo, vez que a sentença em questão fora publicada no Diário da Justiça nº. 0000, em sua edição do dia 00/11/2222, que circulou no dia 11/00/2222.

 

                                      Nesse ínterim, à luz da regência da Legislação Adjetiva Civil (art. 1.003, § 5º), esta apelação é interposta dentro do lapso de tempo fixado em lei.

 

(2) – PREPARO 

(CPC, art. 1.007, caput) 

                                              

                                      A Recorrente acosta o comprovante de recolhimento do preparo (CPC, art. 1.007, caput), cuja guia, correspondente ao valor de R$ 00,00 ( .x.x.x. ), atende à tabela de custas deste Tribunal.

 

(3) – SÍNTESE DO PROCESSADO

(CPC, art. 1.010, inc. II) 

 

                                                  A Recorrente ajuizou ação de reparação de danos morais, sob o fundamento de extravio de bagagens.

 

                                      Sobreveio sentença do juízo monocrático de origem, que determinou o pagamento de indenização no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

                                      Todavia, salvo melhor juízo, o montante é ínfimo, escapando, assim, do caráter reparatório e pedagógico, almejado com a querela. Não há, assim, obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.  

 

                                      Com efeito, essas são as razões que levam a Recorrente a interpor o presente recurso, ou seja, majorar o valor da quantia fixada a título de reparação de danos morais.  

 

(4) – NO MÉRITO

                                                 (CPC, art. 1.010, inc. II)                                               

     NO ÂMAGO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA EM ANÁLISE

 

I. VALOR CONDENATÓRIO IRRISÓRIO  

                   

                                      A pretensão recursal se enquadra nas exceções que permitem a interferência deste Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que o valor arbitrado pelo Juiz processante a título de indenização por dano moral fora irrisório.

         

                                      Sum dúvida, na espécie, revela-se tratar-se de ônus condenatório atrelado à moral, sobremaneira referente à autoestima, sofrimento psíquico, ao direito à saúde e à vida.           

                              De outro plano, o Código Civil estabeleceu regra clara de que aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior. Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. (CC, art. 944) Há de ser integral, portanto. 

   

                                      Quanto ao valor da reparação, tocante ao dano moral, assevera Caio Mário da Silva Pereira, verbo ad verbum:

 

Quando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: `caráter punitivo` para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o `caráter compensatório` para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido...

( ... )

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO.

Dano moral. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade ao caso da tese fixada pelo c. STF em recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (RE 636331), que determina a aplicação do limite indenizatório estabelecido nas convenções e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem em voos internacionais. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo por manutenção inesperada na aeronave. Ausência de caso fortuito ou força maior. Manutenção que deve ser prévia e constante. Responsabilidade objetiva do transportador. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral. Transtorno que independe de comprovação, decorrendo do fato da violação do direito da vítima. Valor (R$7.500,00). Manutenção. Quantia que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, além de observar a finalidade de oferecer certo conforto ao lesado, sem favorecer seu enriquecimento indevido. Correção monetária. Termo inicial. Data da publicação deste acórdão (Súmula nº 362 do c. STJ). Juros de mora. Termo inicial. Data da citação (art. 405 do CC). Recurso improvido. (TJSP; APL 1052576-51.2017.8.26.0100; Ac. 11050016; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Roberto de Santana; Julg. 07/12/2017; DJESP 13/12/2017; Pág. 3089)

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