Exceção de pré executividade novo CPC impenhorabilidade salário Cumprimento de Sentença PN747

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Exceção de Pré Executividade em Pedido de Cumprimento de Sentença (definitiva), na forma do que dispõe o art. 525, § 11, c/c art. 833, inc. IV, ambos do novo CPC, por nulidade absoluta da penhora (impenhorabilidade). 

• Sumário da petição
• EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
• I – TEMPESTIVIDADE
• II – NULIDADE ABSOLUTA DA PENHORA

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

Pedido de Cumprimento de Sentença

Processo nº. 445577-99.2222.10.07.0001

Excipiente: Mario das Quantas

Excepto: José de Tal

 

 

 

                                      MÁRIO DAS QUANTAS, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000, nesta Capital, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 000.111.222.-33, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 525, § 11, c/c art. 833, inc. IV, ambos do CPC,  ofertar a presente 

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

“AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA” 

em razão das justificativas de direitos e de fato abaixo evidenciadas.

 

I – TEMPESTIVIDADE

 

                                               No dia 00/11/2222 o Excipiente tomou ciência de constrição judicial na sua conta corrente nº. 3344-5, Ag. 777, do Banco Xista S/A. O valor do bloqueio dos ativos financeiros foi no montante de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ).  (fl. 49)     

 

                                      Antes disso, não tivera conhecimento desse Pedido de Cumprimento de Sentença. Por esse ângulo, máxime à luz do que reza o art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, vê-se que a presente Exceção de Pré-Executividade é tempestiva, máxime quando apresentada dentro da quinzena legal da ciência do ato constritivo.

 

II – NULIDADE ABSOLUTA DA PENHORA

 

                                               As questões, aqui destacadas, são de gravidade extremada e reclama, sem sombra de dúvidas, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros. Inquestionável que a hipótese encontra respaldo no art. 833, inc. IV, do Código de Ritos.

 

                                               Com efeito, indiscutível que a constrição é eivada de nulidade.

 

                                               O Excipiente exerce a atividade como comerciário. (doc. 01) Presta seus serviços à Loja dos Móveis desde 01/00/222, do que se depreende da declaração ora carreada. (doc. 02) Os valores recebidos a título de remuneração pelo labor, como igualmente consta do corpo da declaração em espécie, sempre foram depositados na conta corrente nº. 0000, Ag. 222, do Banco Xista S/A.

 

                                               O Excipiente, em 00/11/2222, recebera o salário correspondente ao mês fevereiro deste ano. (doc. 03) Em conta disso, recebera a quantia de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ), cujo recibo ora carreamos. (doc. 04) Esse valor foi depositado na conta corrente supra-aludida no dia 00/11/2222. (doc. 05)

 

                                               Vê-se dos extratos, do mês de fevereiro até a presente data, que o Excipiente não utilizara o valor total recebido a título de salário. (docs. 06/09) Ademais, inexistem outros valores depositados na referida conta, afora esse mencionado.

 

                                               Nada obstante, no dia 00/11/2222 houvera o bloqueio de todo o valor ali depositado, fruto da execução ora tratada. (fls. 13)

 

                                               Dessarte, como afirmado alhures, há notória nulidade da constrição em espécie, uma vez que atingiu remuneração recebida a título remuneratório em uma relação empregatícia.

 

                                               Nesse passo, reza a Legislação Adjetiva Civil que:

 

                                     

                                      Com efeito, sem qualquer esforço se vê que a constrição é nula e incapaz de produzir qualquer efeito.

 

                                                Nesse passo, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA AFASTADA PENHORA SOBRE 10% DO SALÁRIO DO DEVEDOR INADMISSIBILIDADE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Por determinação do art. 523, §3º, do CPC, “Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação”, razão pela qual não se vislumbra a alegada nulidade da decisão agravada. II. A impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, conforme disposição legal artigo 833, inciso IV, do CPC sendo, inclusive, inadmissível sua penhora parcial. A única exceção a essa norma legal, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, é a dívida de caráter alimentar, situação distinta da presente. [ ... ]

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. PENHORA DE VALORES MANTIDOS EM CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE.

A juntada de procuração aos autos de origem com apresentação tempestiva de contestação afasta a nulidade da citação, ainda que as cartas AR tenham sido recebidas por pessoa estranha à lide. Preliminar rejeitada. Não havendo comprovação acerca da natureza das verbas, deve ser mantida a penhora de numerário encontrado na conta corrente da parte, mormente porque não se comprovou que referida conta destina-se apenas ao recebimento de benefício previdenciário da parte e que não há movimentação de valores, com entrada e saída de outros recursos. A teor do que dispõe o art. 833, IV do CPC e julgamento de recurso repetitivo pelo e. STJ, a impenhorabilidade de salário tem caráter absoluto. Apenas excepcionalmente, isto é, I) Para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) Para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto (STJ, AgInt no RESP 1329849 MG), é que a regra pode ser relativizada. Constatado que o devedor percebe remuneração em torno de R$4.000,00 e que o débito é originário de relação negocial, inviável a penhora de parte do salário para quitação da dívida. Ademais, a situação concreta não apresenta nenhuma excepcionalidade tendente à flexibilização da impenhorabilidade dos salários/proventos. Recurso provido parcialmente. [ ... ]

 

                                               Desse modo, absolutamente nula a penhora em vertente.

 ( ... )