Peças ProcessuaisNomeação à autoria CPC art 62

Peça processual

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Código da Petição: PETITIONFREE-61

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Tópicos do Direito: Nomeação à autoria, Intervenção de terceiros, Cpc, Prazos no cpc, Cc, DetenÇao, Posse, Empregado

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Sinopse

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DA COMARCA .... - PR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Reintegração de Posse  

Proc. Nº.  13244.55.7.88.0001/0009

Autor: PEDRO DAS QUANTAS  

Réu: JOÃO DE TAL

 

 

JOÃO DE TAL, brasileiro, solteiro, maior, industriário, residente e domiciliado no Km 017, BR 000, s/n, Zona Rural, na cidade de ..... (PR), possuidor do CPF(MF) nº. 444.555.777-88, vem, por intermédio de seu patrono, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, com supedâneo no art. 62 e segs. do Código de Processo Civil, apresentar

 

NOMEAÇÃO À AUTORIA

 

tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.

           

 

1 – DA TEMPESTIVIDADE

 

                                               Colhe-se dos autos que o Nomeante fora citado para apresentar defesa no dia 00/11/2222, cuja cópia do mandado fora acostado aos autos em 11/22/0000. E este é o marco inicial. (CPC, art. 241, inc. II)

 

                                               De outro bordo, a ação em liça é de rito especial e, por conta disto, o prazo para apresentar a defesa é, nesta hipótese em estudo, de cinco (5) dias. (CPC, art. 930)

 

                                               Neste diapasão, a presente nomeação é tempestiva, uma vez que apresentada no prazo da contestação. (CPC, art. 64, primeira parte)

                   

 

1 – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS DE PERTINÊNCIA

 

                                  A ação em estudo fora promovida indevidamente contra o Nomeante. Em verdade, este não passa de mero detentor do bem debatido nesta ação, maiormente quando qualificado como simples empregado da Nomeada, o que comprova-se pela cópia da CTPS. (doc. 01) Neste enfoque, é dever do Nomeante indicar o verdadeiro proprietário da coisa litigiosa e, assim, seja o legitimado para figurar no polo passivo da presente demanda. (CPC, art. 69, inc. I)                            

 

                                               O Nomeante é empregado da sociedade empresária Nomeada desde os idos de 22/33/4444, sempre exercendo as funções de auxiliar administrativo. (doc. 02). Tratando-se de segmento de venda de madeiras, o Nomeante fora indicado para cuidar do galpão onde ora encontram-se guardados bens da Nomeada.

 

                                               Assim, resta saber a titularidade do bem disputado, consoante ora comprova-se pela matrícula imobiliária ora carreada, é, como dito, da Nomeada. (doc. 03)

                

                                  

3  – DO CABIMENTO DO PRESENTE INCIDENTE

 

 

                                               Consoante asseverado em linhas anteriores, o Nomeante é mero detento do imóvel em apreço. Sua função é simplesmente de guardar do referido. Nada mais.

 

                                               Não encontramos na inicial, ademais, qualquer passagem que delimite alguma ação do Nomeante agindo como possuidor ou proprietário do bem em questão.

 

                                               A demonstrar a exata dimensão de que o Nomeante apresenta-se tão só como detentor, vejamos o que reza a Legislação Substantiva Civil:

 

CÓDIGO CIVIL

 

Art. 1.198 – Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

 

                                  

                                               Vejamos, a propósito, lições doutrinárias com respeito ao conceito de detentor:

 

 

“          O primeiro e mais conhecido impedimento que degrada a posse é o deste artigo, que trata do caso do fâmulo ou servo da posse, ou seja, aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste, em cumprimento de ordens e instruções suas.

            É o detentor de posse alheia. Como lembra Clóvis Bevilaqua, são os casos, por exemplo, do operário em relação às ferramentas e aos utensílios do patrão que ele usa em seu mister, ou do empregado que zela pelos objetos do patrão e os conserva, ou do mandatário que recebe coisa do mandante para a entregá-la a outrem (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado, 4ª Ed. Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1930, vol. III, p. 23). O detentor age como mero instrumento, para o verdadeiro possuidor exercer sua posse. Há relação de autoridade e de subordinação do possuidor sobre o detentor. Por isso é que essa figura recebe os nomes de servidão da posse, detenção dependente e detenção subordinada.“(PELUSO, Cezar(coord.). Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. 4ª Ed. São Paulo: Manole, 2010. Pág. 1140)

 

 

                                               Neste sentido:

 

REINTEGRAÇÃO DE POSSE AQUISIÇÃO DE POSSE POR SUCESSÃO MORTIS CAUSA EXERCÍCIO DA POSSE PELO DETENTOR ALIENAÇÕES SUCESSIVAS.

Se o primitivo alienante da posse a exercia na qualidade de mero detentor, empregado do proprietário, que era pai dos apelados, não é legítima nem a primeira nem as demais alienações sucessivas que ocorreram. Alienante que não possuía nem a propriedade, nem a posse, entendendo por bem alienar esta última, a seu puro alvedrio. Últimos adquirentes que não tiveram a cautela de verificar a propriedade do bem junto à matrícula do imóvel, tampouco pesquisar a existência de ações possessórias ou reivindicatórias, limitando-se a efetuar o pagamento do preço e a entrar na posse do bem. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - APL 9088566-64.2003.8.26.0000; Ac. 5517736; Itapecerica da Serra; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti; Julg. 27/10/2011; DJESP 16/11/2011)

 

USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINI. EMPREGADO MERO DETENTOR. IMPOSSIBILIDADE.

O empregado que ocupa imóvel lhe emprestado pelo empregador não exerce a posse com o animus domini indispensável à incidência da usucapião. Apelação não provida. (TJMG - APCV 1.0672.04.144099-7/0011; Sete Lagoas; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Cabral da Silva; Julg. 19/02/2008; DJEMG 15/03/2008)

 

 

                                   Neste importe, o remédio jurídico plausível à hipótese é, de fato, a nomeação à autoria, maiormente quando o quadro fático em espécie remonta aos ditames do artigo 62 da Legislação Adjetiva Civil.

 

“          Diz o art. 62 do CPC que o réu, quando mero detentor, deve nomear à autoria o possuidor ou proprietário quando o direito material discutido na demanda for posse ou propriedade, respectivamente. Registre-se que nesse caso não restam maiores dúvidas a respeito da ilegitimidade passiva, porque não pode um sujeito que não é titular da posse nem da propriedade discutir tais direito em juízo, como se deles fosse titular.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Método, 2009. Pág. 201)

 

                                               Destarte, pelos fundamentos acima destacados, temos que o Nomeante é parte ilegítima para figurar no pólo passivo desta querela.

 

 

4 – PEDIDOS E REQUERIMENTOS

 

 

 

                                             Posto isto, pleiteia o Nomeante que Vossa Excelência tome as seguintes providências:

 

( 1 ) requer que o presente incidente seja deferido, com a suspensão do processo e oitiva do Autor, no prazo de cinco dias, sob pena de seu silêncio refletir na aceitação tácita da nomeação (CPC, art 64 c/c art. 68, inc. I);

 

( 2 ) havendo concordância expressa do Autor, para fins de citação indica-se de logo a Nomeada como sendo Empresa Xista Ltda, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Beta, nº. 000 – Curitiba (PR), inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.555.777/0001-88;

 

( 3 ) acolhido o presente incidente, com a extromissão do Nomeante, pede-se a condenação do Autor ao pagamento de eventuais despesas arcadas pelo Nomeante. (CPC, art 20, § 1º)

 

 

                                                                               Respeitosamente,  pede deferimento.

 

 

                                                                       Cidade (PR), 00 de maio de 0000.

 

 

 

 

                            Beltrano de Tal

                            Advogado – OAB/PR 0000