Peças ProcessuaisNotificação Extrajudicial - Exoneração de fiança

Peça processual

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Código da Petição: PETITIONFREE-99

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Notificação extrajudicial, FianÇa, LocaÇÃo, Inquilinato, Lei 8245/91, Fiador, LocatÁrio, Cc, Aluguel, Contrato

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Sinopse

 

                                                           Curitiba (PR), 00 de outubro de 0000.

 

 

 

À

Imobiliária Delta Ltda

Rep. Legal de José de Tal

Rua Xista, nº 0000 - Centro

Curitiba - PR

00.111-222

 

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

 

Prezados Senhores:

 

                                               Sirvo-me da presente para comunicar-lhes que, como fiador do imóvel residencial situado na Rua Beta, nº 000, Centro, nesta Capital, onde v. sas. figuram como representante legal do locador José de Tal, não há mais interesse em continuar com garantidor do pacto locativo.

 

                                               O trato contratual entabulado encontra-se por prazo indeterminado e, uma vez que o quadro societário da empresa Lojas Tantas Ltda fora alterado (locatária) não mais subsiste interesse em manter a garantia ora delimitada.

 

                                               Urge asseverar, de outra banda, que, em que pese cláusula contratual observando que a garantia perdurará até a “efetiva entrega das chaves” e renúncia à faculdade de exoneração, a mesma não pode prevalecer, pois, sobretudo, ninguém pode renunciar previamente a um direito potestativo previsto em lei. (CC, art. 835)

 

                                                Neste sentido:

 

LOCAÇÃO DE MÓVEIS. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

O fato de a notificação de exoneração da fiança ter sido enviada à administradora do imóvel e não diretamente ao locador não lhe retira a validade. Aí, extinto o encargo, cessa o vínculo obrigacional sessenta dias após a notificação (Código Civil de 2002, art. 835). Aplicação do art. 2.035 do Código Civil. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso provido. (TJSP - APL 9157130-22.2008.8.26.0000; Ac. 6221064; Cerquilho; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Silvia Rocha; Julg. 26/09/2012; DJESP 08/10/2012)

 

 

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FIANÇA. NOTIFICAÇÃO DO CREDOR. EXONERAÇÃO. RESPONSABILIDADE QUE PERDURA POR 120 DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO.

Uma vez promovida a notificação do credor, devem ser os fiadores exonerados da garantia que assumiram por força do contrato. A responsabilidade dos fiadores, a teor do disposto na parte final do inc. X, do art. 40, da Lei nº 8245/91 perdura por 120 (cento vinte) dias após a notificação. (TJMG - APCV 1.0313.10.008272-3/001; Rel. Des. Domingos Coelho; Julg. 12/09/2012; DJEMG 25/09/2012)

 

 

LOCAÇÃO. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CONTRATO VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA A TAL DIREITO RECONHECIDA.

"Não há que se admitir a renúncia prévia ao direito de exonerar-se o fiador da garantia, pois ninguém pode renunciar previamente a um direito potestativo". Inteligência do art. 1500 do CCivil/16; atual art. 835 do CCivil/02. Sentença de procedência mantida. Apelo improvido. (TJSP - APL 9170056-98.2009.8.26.0000; Ac. 6209075; São Paulo; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Soares Levada; Julg. 17/09/2012; DJESP 01/10/2012)

 

 

                                               Nestas condições, urge asseverar que é a presente para evidenciar minha intenção de desonerar-me da fiança prestada ao contrato locativo em espécie, o qual faço com supedâneo no art. 40, inc. X, da Lei do Inquilinato c/c art. 825, do Código Civil .

 

 

Lei 8.245/91 ( Lei do Inquilinato )

 

Art. 40  –  O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, no seguintes casos:

 

( . . . )

 

X – prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120(cento e vinte) dias após a notificação do locador.

 

Código Civil

 

Art. 835 – O fiador poderá exorar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.

 

 

                                              

                                               Desta sorte, tendo em conta a denúncia ora em vertente, informo-lhe que continuarei obrigado pelos efeitos da fiança pelo prazo legal, onde, superado este prazo, toda e qualquer providência judicial em face da fiança será tida por evento danoso contra minha pessoa.

           

                                                                           Atenciosamente,